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Reposição de ICMS e ISS

Emenda prevê que estados e municípios socorridos não poderão aumentar gastos com servidor

Senador Oriovisto Guimarães quer contrapartida de não aumentar gastos públicos

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Para o senador, "a democracia é linda e sua beleza maior está na alternância do poder". Foto: Agência Senado.

O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) defende a obrigatoriedade de não aumentar os gastos públicos como a contrapartida dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no caso de reposição, pela União, da perda de arrecadação do ICMS e do ISS em razão da pandemia de Covid-19.

Ele acha que a União pode ajudar, “mas os estados e municípios precisam assumir o compromisso de não aumentarem os gastos públicos.” Oriovisto apresentou emenda que trata da vedação de aumento de despesas em geral e com o funcionalismo em particular, seja na forma de reajustes salariais, seja na forma de contratação.

O projeto deve ser analisada pelo plenário virtual do Senado no próximo sábado (2). Para o senador, os governadores e prefeitos podem colaborar para que a recuperação econômica seja conjunta no futuro”.

Os valores do repasse têm como base a diferença do que cada estado arrecadou entre abril e setembro de 2019 em comparação com o mesmo período de 2020. A compensação financeira só poderá ser usada em ações de enfrentamento à doença.

Oriovisto apresentou uma emenda ao texto que impõe o compromisso dos entes, a fim de evitar aumentos de despesas continuadas nesse período de extrema fragilidade fiscal.

A emenda retoma uma das ideias originais do Plano Mansueto, que tinha justamente o espírito de conceder empréstimos emergenciais a alguns entes da federação, em troca de medidas de equilíbrio fiscal que, no futuro, garantiriam sustentabilidade das contas públicas do ente beneficiado.