Controladoria-Geral do DF

TCE

Recursos desviados ou aplicados irregularmente são identificados por procedimento da Controladoria-Geral do DF
15/04/2019

Tomadas de Contas Especiais ressarce mais de R$ 380 milhões aos cofres do DF

Controladoria-Geral do DF

Tomadas de Contas Especiais ressarce mais de R$ 380 milhões aos cofres do DF

Recursos desviados ou aplicados irregularmente são identificados por procedimento da Controladoria-Geral do DF

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) identificou R$ 380 milhões em Tomadas de Contas Especiais (TCEs) abertas para ressarcir os cofres públicos. Em 2017, as TCEs apuraram mais de R$ 230 milhões a serem ressarcidos. A TCE é um processo administrativo que apura recursos desviados ou aplicados irregularmente, assim como identifica os responsáveis. Órgãos da administração direta e indireta devem prestar contas da correta aplicação dos recursos públicos que recebem. Quando isso não acontece e irregularidades são constatadas, uma TCE é instaurada. As irregularidades mais comuns são desvios de finalidade e a prestação de contas irregulares sem comprovação da documentação. Com a análise encerrada na Controladoria-Geral, a TCE é encaminhada ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) para julgamento final. “Em 2017 foram contabilizados 169 processos encerrados e em 2018 foram 177”, afirmou a diretora de Instrução Prévia e Composição do Débito da Subcontroladoria de Correição Administrativa (SUCOR) da CGDF, Fernanda Marques. Atualmente, existem 274 TCEs em curso. De acordo com o diretor de Execução de Tomada de Contas Especial, Ivonildo Braga, a partir de agora cada órgão poderá fazer a sua TCE. O procedimento pode acontecer por meio de uma denúncia, um relatório de inspeção da CGDF, uma decisão do TCDF ou por um gestor que identifique desvio de recursos. “Em seguida se constitui uma comissão de três membros, que são servidores designados para apurar o caso. A partir desse ano, o órgão faz todo o procedimento de apuração das TCEs e constitui um relatório a ser encaminhado à CGDF para a emissão do certificado de auditoria. Só a partir daí, o processo segue para julgamento”, observou Braga. Danos acima de R$ 75 mil são encaminhados para o TCDF para julgamento individual. Abaixo desse valor, o processo é encaminhado para julgamento na Tomada de Contas Anual do Tribunal. A apuração de uma TCE é de até 90 dias.
09/08/2018

Fernando Bezerra é condenado pelo TCE em PE a devolver R$ 5,1 mi

Por unanimidade

Fernando Bezerra é condenado pelo TCE em PE a devolver R$ 5,1 mi

Senador pernambucano é acusado de doar areia a empreiteiras quando presidia Porto de Suape

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) condenou, nesta quarta-feira (8), o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) a devolver R$ 5,1 milhões aos cofres públicos. Auditoria técnica do tribunal constatou que, entre 2007 e 2009, época em que Bezerra era presidente do Porto de Suape, na gestão do ex-governador Eduardo Campos, houve doação irregular de areia a empreiteiras. Em alguns casos, o material recebido era utilizado pelas construtoras nas próprias obras contratadas. O senador é vice-líder do governo Temer no Senado e principal articulador e aliado da chapa encabeçada pelo senador Armando Monteiro (PTB), que disputa o governo de Pernambuco. A assessoria de comunicação do TCE informou que não cabe mais recurso no âmbito do tribunal. Fernando Bezerra havia sido absolvido anteriormente, no entanto, o Ministério Público de Contas entrou com um pedido de rescisão, espécie de recurso previsto na lei organiza do órgão. No voto da relatora Alda Magalhães, acompanhada pela unanimidade dos conselheiros, ela determina o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF). “A doação a empresas privadas institucionalizou-se profundamente naquele estatal, contaminando-a”, disse Alda Magalhães. A conselheira ressaltou ainda que o ato caracterizou-se como “conduta endêmica em claro e preocupante sinal de degradação da própria dignidade da atividade administrativa, reduzida ao plano subalterno da liberalidade institucional”. Os auditores do tribunal atestaram que, dos 995 mil metros cúbicos dragados na área de Suape, 76,38% foram cedidos a empresas sem qualquer vínculo contratual com Suape. Outros 23,62% foram doados a empresas contratadas pela estatal. A areia foi destinada às seguintes empresas: Consórcio Terraplenagem (obra da Refinaria Abreu e Lima), Petroquímica Suape, Consórcio Tatuoca (obra do Estaleiro Atlântico Sul), Construtora Venâncio (obra da Campari), Odebrecht (construção da Ponte do Paiva), Enertec, Suata, Amarno e Fasal. A conclusão é de que houve renúncia de receita por meio da doação de areia no valor de R$ 5,7 milhões. Deste valor, R$ 548 mil foram ressarcidos pela Petrobras relativos à doação ao Consórcio Terraplenagem. “Penso, então, na falta que o dinheiro desviado faz ao Estado. Aí, como diz um ministro do STF, não importa se foi pro bolso, pra campanha, ou, acresço, se apenas se perdeu; o problema não é pra onde vai, é de onde vem”, declarou a relatora em seu voto. Estranhou Em nota, o senador diz que estranha a reabertura do processo “com base em um pedido rescisório que não atende aos requisitos das normas regimentais do próprio TCE”. Ele reitera “que jamais autorizou qualquer doação indevida de areia no período em que esteve à frente de Suape e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico”. Bezerra Coelho disse ainda que “ingressará com as medidas jurídicas cabíveis para que fique demonstrada a regularidade e legalidade dos fatos em apuração”. (Folhapress)
08/06/2018

Justiça determina bloqueio de bens e afastamento de conselheiro do TCE-RJ

Réus por improbidade

Justiça determina bloqueio de bens e afastamento de conselheiro do TCE-RJ

Decisão inclui bloqueio de bens do empresário e ex-conselheiro da Fetranspor

O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Wladimir Hungria, determinou o bloqueio de R$ 7,8 milhões em bens do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) Domingos Brazão e o seu afastamento do cargo. Na mesma decisão, também foram bloqueados R$ 3 milhões do empresário José Carlos Lavouras, ex-conselheiro da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor). Os dois são réus em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual que envolve outros quatro conselheiros do TCE e o presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Jorge Picciani. A investigação utilizou elementos da delação premiada do ex-presidente do TCE Jonas Lopes, que revelou que ele e os cinco conselheiros receberam propina de empresas fornecedoras de quentinhas para os presídios do Rio e também da Fetranspor. Em abril deste ano, a juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio, decretou a indisponibilidade de bens e afastou do TCE os conselheiros Aloysio Neves, José Gomes Graciosa, José Maurício Nolasco e Marco Antônio Alencar. Também foram atingidos pela decisão o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio deputado Jorge Picciani e o então subsecretário de Comunicação do governo do estado, Marcelo Santos Amorim. A juíza se declarou suspeita com relação a Domingos Brazão e o empresário José Carlos Lavouras e pediu para outro juiz apreciar o caso. O processo em relação a eles foi então desmembrado e encaminhado para o juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara de Fazenda do Rio. Na decisão, o magistrado destaca que há no processo fortes indícios de enriquecimento ilícito de Domingos Brazão. Entre os anos de 2010 e 2016, o patrimônio do conselheiro do TCE saltou de R$ 7,2 milhões para R$ 18,8 milhões, o que, segundo a denúncia do MP, indica a incompatibilidade da evolução patrimonial com a renda licitamente auferida, tendo a Receita Federal concluído pela variação a descoberto (despesas incompatíveis com o patamar dos rendimentos oficialmente auferidos) nos anos de 2012 e 2016. Segundo o juiz, “a gravidade dos fatos, o envolvimento de agentes do alto escalão da administração pública e uma eventual demora no processo, que poderia, caso procedente o pedido, dificultar o ressarcimento aos cofres públicos, justificam a indisponibilidade dos bens dos envolvidos e seu afastamento dos cargos que ocupam”, escreveu o juiz Wladimir Hungria, na decisão. (ABr)
21/05/2018

PGR pede que denúncia contra o ministro Blairo Maggi seja enviada ao STJ

Esquema de venda de vagas

PGR pede que denúncia contra o ministro Blairo Maggi seja enviada ao STJ

Ele é investigado em esquema de venda de vagas no TCE-MT

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a denúncia apresentada no início do mês contra o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi seja enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a procuradora, após a decisão da Corte que restringiu ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, o caso deve ser julgado pelo STJ por envolver o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) Sérgio Ricardo de Almeida, que tem foro no tribunal. Maggi é investigado por participação em um esquema de venda de vagas no TCE-MT em 2009, quando ele era governador do estado. “Considerando que os supostos delitos perpetrados pelo senador federal Blairo Borges Maggi não se deram durante o mandato e não estão relacionados ao exercício do mandato parlamentar e o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos feitos em curso, é forçoso reconhecer a incompetência superveniente desta Corte Constitucional para processar e julgar os fatos ilícitos apurados neste inquérito”, argumentou Dodge. Após o oferecimento da denúncia, em nota, o ministro Blairo Maggi declarou que causa “profunda estranheza e indignação” a denúncia oferecida pela PGR porque, segundo a defesa, o mesmo fato já foi objeto de investigação em 2014 e arquivado a pedido da própria PGR. “Na época, o inquérito n° 3842, da relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, foi arquivado pela 2ª turma do STF por falta de provas”, afirmou a defesa. A nota acrescenta que o ministro considera a ação da PGR “uma violência contra a competência do ministro Dias Toffoli e desprestígio absoluto à autoridade de decisão já proferida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal”. (ABr)