Traficante e usuário Jungmann pede ao STF que estabeleça quantidade mínima para porte de drogas Para ministro, é preciso critério mais claro para diferenciar traficante de usuário há 4 anos
'Repercussão geral' STF julga porte de droga para consumo próprio Decisão poderá acabar com punição penal para usuários de maconha há 6 anos