Por justiça efetiva

MPF

A pedido do MPF, vítimas da tragédia terão garantias do Sistema Nacional de Justiça
16/05/2019

Bairros que afundam em Maceió terão atenção do Observatório Nacional do CNJ e CNMP

Por justiça efetiva

Bairros que afundam em Maceió terão atenção do Observatório Nacional do CNJ e CNMP

A pedido do MPF, vítimas da tragédia terão garantias do Sistema Nacional de Justiça

Na noite da última terça-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve importante conquista para os bairros que afundam pela atividade de mineração da Braskem, denominado Caso Pinheiro, junto ao Sistema Nacional de Justiça. Em reunião, na sede da Procuradoria-geral da República (PGR), em Brasília (DF), membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram a inclusão da tragédia que atinge cerca de 42 mil pessoas entre os casos de alta complexidade que hoje são acompanhados pelo  órgão denominado Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão. A decisão foi tomada na 6ª reunião do Observatório Nacional, após apresentação da procuradora da República Raquel Teixeira, que demonstrou a gravidade e relevância do caso, cuja complexidade e oportunidade de preservação de vidas humanas, demanda atenção e urgência de todo o Sistema Nacional de Justiça, seja na via judicial ou extrajudicial. O Caso Pinheiro envolve risco a cerca de 20 mil imóveis nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, na capital alagoana, destaca-se, também, por ser o único, entre os casos em acompanhamento pelo Observatório Nacional que busca prevenção de eventual tragédia, diferente dos casos da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul; e de Mariana, Brumadinho e Unaí, todas em Minas Gerais. Risco de tragédia Durante a reunião, a procuradora da República em Alagoas, Raquel Teixeira, fez uma exposição sobre a situação do Pinheiro e alertou para a possibilidade de uma tragédia na região explorada por 35 poços de extração de sal-gema, que reativaram uma falha geológica adormecida há milhões de anos, sob os bairros de grande densidade populacional. Com imagens e dados técnicos coletados pela atuação do grupo de trabalho do MPF em Alagoas, a procuradora apresentou os danos verificados em imóveis, ruas e diversas estruturas dos bairros. A procuradora revelou aos membros presentes que a atuação preventiva pode proteger efetivamente cerca de 42 mil pessoas, que poderiam ser atingidas – direta ou indiretamente. Grupo de Trabalho para o Caso Pinheiro, também é composto pelas procuradoras da República Cinara Bueno, Niedja Kaspary e Roberta Bomfim. E, na reunião do Observatório Nacional, informou que o relatório parcial da CPRM aponta a exploração mineral de sal-gema pela empresa Braskem como causadora dos problemas. Para a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille, o intuito do Observatório é contribuir com um plano de gestão de risco no bairro Pinheiro. “O caso de Pinheiro já está sendo avaliado por várias autoridades. Nossa intenção é trazer a questão do bairro para o Observatório e contribuir com um plano de gestão de risco”, explicou. Para Raquel Teixeira, “a inclusão do Caso Pinheiro entre os casos acompanhados pelo Observatório Nacional contribui para a agilidade em tramitações judiciais e atuações extrajudiciais. O caso recebe a atenção e o reconhecimento de que a prevenção é uma chance rara de atuação do Sistema de Justiça no Brasil. Vamos aproveitar esta oportunidade para abrir espaços junto aos mais diversos segmentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”. A reunião abordou também a relação entre o trabalho do Observatório Nacional e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU). A Procuradora Geral da República (PGR) e presidente do CNMP, Raquel Dodge, destacou as ações do CNJ para adequar o Poder Judiciário aos ODS e lembrou que os temas da ONU se relacionam com os do Observatório. “Nosso trabalho também é uma forma de prestar contas à sociedade por meio de respostas do sistema de Justiça a casos de grande repercussão social, ambiental e econômica”, afirmou. Integração institucional O Observatório Nacional tem caráter oficial, nacional e permanente, com atribuição de “promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para o enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão ambiental, econômica e social”. Cabe ao referido Observatório Nacional, por exemplo: levantar dados estatísticos quanto a medidas judiciais e extrajudiciais relativas a casos em monitoramento; acompanhar a tramitação e solução das referidas medidas judiciais e extrajudiciais em tempo razoável; propor medidas concretas e normativas buscando aperfeiçoar, em termos organizacionais e institucionais, a efetividade de medidas judiciais e extrajudiciais adotadas a partir da experiência dos casos monitorados; promover sinergia entre a Justiça, o Ministério Público, demais órgãos e entidades públicas envolvidos, sociedade civil e entidades acadêmicas, quanto aos casos e temas monitorados; realizar reuniões periódicas para definição da condução dos trabalhos do Observatório Nacional. A composição do Observatório Nacional é paritária, com sete integrantes do CNJ e sete integrantes do CNMP, sob a presidência conjunta dos presidentes desses dois conselhos, e funciona com o auxílio administrativo de servidores do CNJ e do CNMP. Na solenidade que instituiu o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, em 31 de janeiro de 2019, a procuradora-geral da República Raquel Dodge mencionou: “Fazer justiça é dar a resposta adequada a tudo o que as vítimas estão sofrendo. É preciso entender que as vítimas possuem diferentes características, e isso tem de ser observado e precisa ser avaliado na hora de se fazer justiça”. (Com informações da Ascom do MPF em Alagoas)
14/05/2019

Decreto das armas de Bolsonaro é inconstitucional, opina órgão do MPF

Nota técnica

Decreto das armas de Bolsonaro é inconstitucional, opina órgão do MPF

Entendimento consta em nota técnica encaminhada ao Legislativo

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o Ministério Público Federal, afirmou nesta terça-feira (14) que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou no último 7 de maio as regras para o porte de armas é inconstitucional. ​ O entendimento consta em uma nota técnica encaminhada ao Legislativo, em que os procuradores do órgão criticam a medida e argumentam que ela “atenta contra os princípios fundamentais da legalidade estrita e da separação de poderes, avançando na atribuição desse Congresso Nacional.” O presidente Jair Bolsonaro editou, em 7 de maio, um decreto que promoveu uma série de mudanças nas regras para acesso a armas de fogos. Entre outros pontos, o decreto incluiu novas categorias na lista de profissionais autorizados a transportar armas, como políticos com mandatos e jornalistas que fazem cobertura policial. A mesma norma também extinguiu a obrigação de autorização judicial para que adolescentes pratiquem tiro; e retirou da lista de equipamentos restritos às forças de segurança armas mais letais —como a .40 e a 9mm. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o decreto de Bolsonaro avançou sobre competências do Parlamento por ter “o declarado objetivo de reverter a política pública de redução de armas de fogo adotada com a edição da Lei nº 10.826 de 2003 [Estatuto do Desarmamento].” “Com essa configuração, a alteração no regime de posse e uso de armas de fogo pretendida pelo governo deveria ter sido submetida ao Congresso Nacional através de um projeto de lei, pois não se trata de matéria meramente regulamentar, mas sim de alteração de uma política pública legislada”, diz a nota do órgão vinculado ao MPF. “O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei 10.826 de 2003 e à política de desarmamento por ela inaugurada. As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições”, complementam os procuradores. No documento, os procuradores apontam ainda outras críticas ao decreto de Bolsonaro. Para eles, a ação do governo “afronta bases científicas” que mostram que a ampliação do porte de armamentos “é prejudicial à segurança pública.” “Em síntese, apenas com esses dados é possível dimensionar e concluir que, seja em meio urbano, seja em meio rural, a posse e o porte generalizado de armas de fogo agravarão o já muito sério problema atual de segurança pública no Brasil”, diz a nota técnica. O decreto do presidente Bolsonaro já foi questionado na Justiça e gerou reações no Congresso Nacional. A Rede Sustentabilidade ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) contra o decreto. Na última sexta-feira (10), a ministra Rosa Weber deu prazo de cinco dias para que Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentem informações sobre a medida. Já consultores da Câmara e do Senado elaboraram pareceres que indicam que o decreto extrapola limites legais, distorcendo o Estatuto do Desarmamento. (FolhaPress)
12/05/2019

Após um ano de entraves, Lava Jato de SP fixa metas para elevar produtividade

Mais integração

Após um ano de entraves, Lava Jato de SP fixa metas para elevar produtividade

Equipe obteve melhores resultados nos primeiros quatro meses, em relação ao ano passado

A frequência de mensagens de celular no grupo dos procuradores da Lava Jato de São Paulo reduziu drasticamente nos últimos meses. Mas a prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB) é resultado de avanços de produtividade da equipe do Ministério Público Federal (MPF). O motivo é que metade dos integrantes passou a conviver quase todos os dias, após a força-tarefa ter conseguido, em março, uma sala conjunta no MPF. A proximidade física, as metas definidas de trabalho e a maior organização interna têm sido vistas como as razões para a equipe ter obtido melhores resultados nos primeiros quatro meses deste ano em relação ao ano passado. Em 2018, a Lava Jato paulista passou por mudanças de integrantes e coordenadores, teve inquéritos retidos em tribunais superiores ou enviados à Justiça Eleitoral e revogações de prisões preventivas de seus principais alvos. Teve dificuldade também em avançar em novas frentes além de processos relacionados ao Rodoanel, obra viária que circunda a capital paulista. Hoje, os procuradores fazem uma autocrítica em relação a esse período. Atribuem parte dos problemas à falta de integração entre os membros, a uma divisão de trabalhos que não facilitava a celeridade das apurações e ao acúmulo de tarefas não relacionadas à operação. Na virada do ano, a procuradora Anamara Osório assumiu a coordenação após um breve período de chefia de Thaméa Danelon, que deixou a equipe junto com dois outros integrantes. Permaneceu a mesma formação que continua ainda hoje: oito procuradores. Atualmente, quatro deles são exclusivos dos processos da Lava Jato. São os que convivem diariamente na nova sala. O restante despacha tanto do local quanto dos seus gabinetes. Antes, os procuradores costumavam se comunicar mais por troca de mensagens no Telegram –aplicativo tido por eles como mais seguro que WhatsApp. “Uma coisa que mudou, objetivamente, é que agora temos vários procuradores somando forças para produzir resultados. Antes, era cada um na sua sala, fazendo seu trabalho”, afirma o procurador André Lasmar, no novo QG da Lava Jato paulista. Metas impostas Foram impostas metas à força-tarefa. Como data-chave, instituíram o dia 7 de março, aniversário de 70 anos de Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, suspeito de ser operador do PSDB e de ter cometido desvios no Rodoanel. Parte das acusações contra ele prescreveriam nesse dia. Até essa data, tinham que ser finalizados dois processos em andamento na Justiça em relação ao operador e entregue uma terceira denúncia contra ele, por lavagem de dinheiro. A Lava Jato paulista sabia que, com Paulo Preto superado, as concentrações da força-tarefa podiam se voltar para outros casos. Ficou então definido que o memorial (fase final antes da sentença) da primeira ação contra ele, denunciado em março de 2018 sob acusação de peculato, seria entregue até o fim da primeira semana de fevereiro. Em outro processo, que o acusava de cartel, o memorial deveria ser finalizado até a última semana de fevereiro. Já uma nova denúncia que era preparada contra Paulo Preto, por lavagem de dinheiro, estava programada para ser concluída até 15 de fevereiro. No entanto, o envio de documentos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) à primeira instância demorou mais que o esperado, e os procuradores só conseguiram apresentar a ação em 1º de março. A Lava Jato paulista acabou contando também com um Judiciário que trabalhou rápido e com decisões em consonância com as intenções do Ministério Público. Paulo Preto foi condenado duas vezes no intervalo de 28 de fevereiro a 6 de março. Uma sentença de 145 anos foi imposta um dia antes do aniversário dele de 70 anos, naquela que é a maior pena da Lava Jato. O engenheiro também virou réu na terceira ação, a de lavagem. As ações também foram aceleradas. No processo relativo ao cartel, por exemplo, a juíza federal Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal, ouviu aproximadamente 60 testemunhas em um período de duas semanas. Nesse processo, ela condenou Paulo Preto a 27 anos, em uma sentença de 247 páginas, um dia depois de ouvir as alegações finais. Após os avanços nesses processos, foram instituídas metas internas para outras ações. Como a Folha apontou em abril, as prioridades atuais são investigações a respeito das linhas do Metrô de São Paulo e de parentes do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde o começo deste ano, os procuradores também passaram a dividir algumas tarefas de acordo com a aptidão ou especialidade de cada um. Anamara, André Lasmar e Guilherme Göpfert, por exemplo, têm sido os responsáveis por cooperação internacional. Lucio Curado é o especialista em sistemas de informação. A procuradora regional Janice Ascari, que trabalhou alguns meses na Procuradoria-Geral da República, tem acompanhado processos da Lava Jato enviados dos tribunais superiores à Justiça Federal. Ex-coordenador e procurador-chefe do Ministério Público Federal em São Paulo, Thiago Lacerda Nobre dá apoio institucional à força-tarefa. Ele foi o responsável, por exemplo, por viabilizar a sala para a Lava Jato. A Lava Jato de São Paulo também tem atuado de forma mais integrada com as forças-tarefas do Rio de Janeiro e de Curitiba, responsáveis pelas maiores fases da operação. Prisão de Temer  Os procuradores usam como exemplo a prisão do ex-presidente Michel Temer, deflagrada no Rio e que precisou de apoio da Procuradoria em São Paulo, onde ele reside. Temer foi preso pela primeira vez em 21 de março e, 12 dias depois, a Lava Jato paulista apresentou denúncia contra ele, sob acusação de lavagem de dinheiro fruto de pagamento de propinas da usina Angra 3. Para eles, a formatação atual ajudou a força-tarefa a trabalhar mais rápido. Liberado na época, Temer voltou a ser preso na última quinta-feira (9). Um gargalo, no entanto, ainda não foi preenchido. Diferentemente do que ocorre no Paraná e no Rio, a Polícia Federal não formou força-tarefa em São Paulo –procuradores dizem que têm buscado a aproximação. (Folhapress)
12/05/2019

Entenda o que pesa contra o ex-presidente Michel Temer, que voltou à prisão

Chefia de quadrilha

Entenda o que pesa contra o ex-presidente Michel Temer, que voltou à prisão

Temer é suspeito de chefiar uma organização criminosa que recebeu propina por meio de contratos públicos

Desde a tarde de quinta-feira (9), o ex-presidente Michel Temer (MDB) está detido na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Ele foi preso a mando do Tribunal Federal da 2ª Região (TRF2), que suspendeu um habeas corpus em seu favor. O emedebista já havia sido detido em março, após decisão do juiz federal Marcelo Bretas, que acatou pedido da Lava Jato no Rio de Janeiro. Segundo a Procuradoria, Temer é suspeito de chefiar uma quadrilha criminosa que recebeu propina por meio de contratos públicos. Veja o que o Ministério Público Federal (MPF) respondeu sobre o caso: Com que argumentos o TRF-2 determinou que Michel Temer voltasse à prisão? Os dois juízes federais que votaram pela suspensão do habeas corpus defenderam a existência da contemporaneidade dos fatos e do risco à ordem pública, requisitos da prisão preventiva. Esses dois itens foram rejeitados pelo juiz que determinou a soltura de Temer em março. Onde o ex-presidente está detido? Ele está preso na Superintendência da PF em São Paulo, em uma sala improvisada. A defesa quer que ele seja transferido para uma unidade com condições mais adequadas para um ex-chefe de Estado. A PF pediu à 7ª Vara Federal do Rio na sexta (10) autorização para transferir Temer a um batalhão da Polícia Militar em São Paulo. Consultados, defesa, PM e Ministério Público Federal concordaram. Até a conclusão desta edição, não havia decisão em juízo. O que diz o MPF sobre o ex-presidente? A Lava Jato no Rio afirma que Temer é chefe de uma organização criminosa que por 40 anos recebeu vantagens por meio de contratos com estatais. Qual a relação entre Temer, o coronel Lima e as obras de Angra 3? Um dos contratos investigados é um projeto envolvendo as obras da usina nuclear de Angra 3. Segundo as investigações, o coronel Lima, amigo de Temer, atuou como seu operador financeiro, ocultando a origem ilícita do dinheiro por meio de suas empresas Argeplan e PDA. Como ocorreu o esquema em Angra 3? Segundo o MPF, Lima teria pedido propina a José Antunes Sobrinho, executivo da Engevix, para que a empreiteira participasse da obra. A Procuradoria afirma que isso foi feito a mando de Temer. Para o MPF, obras na casa de sua filha, Maristela, foram utilizadas para lavar parte da propina. Do que Temer foi acusado? Procuradoria – Nesse caso, o ex-presidente é réu por corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Ele é réu em outras cinco ações e investigado em mais três. O que mais liga Temer à Argeplan? Planilha de controle de serviços apreendida na Argeplan indica a realização de obras para Temer em 1988 e 1993. Em 1998, outra planilha aponta pagamentos ao “escritório político MT”. Segundo o MPF, isso mostra que a empresa, registrada em nome de Lima, tem sido utilizada há décadas para administrar e lavar recursos ilícitos obtidos por Temer. Que indícios levam o MPF a afirmar que Lima pedia propina a mando de Temer? José Antunes Sobrinho, executivo da Engevix que teria pago a propina referente a Angra 3, disse em delação que Temer afirmou que ele poderia tratar de qualquer tema com Lima, homem de sua confiança. Antunes Sobrinho também afirmou em sua colaboração que Lima deixou claro que o ex-presidente havia indicado Othon Silva para a diretoria da Eletronuclear com o objetivo de viabilizar esquemas de corrupção. (Folhapress)