Reforma administrativa

Ministério da Agricultura

Parlamentares decidiram ainda que Funai volta para o Ministério da Justiça
09/05/2019

Demarcação de terras indígenas fica sob responsabilidade da Funai

Reforma administrativa

Demarcação de terras indígenas fica sob responsabilidade da Funai

Parlamentares decidiram ainda que Funai volta para o Ministério da Justiça

Parlamentares decidiram, na comissão do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP) sobre a reforma administrativa, que a demarcação de terras indígenas fica sob responsabilidade da Fundação Nacional do Índio (Funai), conforme o parecer do relator, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O governo havia transferido essa responsabilidade ao Ministério da Agricultura. A comissão decidiu ainda que a Funai retorna para o Ministério da Justiça. Quando assumiu a Presidência, Jair Bolsonaro transferiu a fundação para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Essa é a segunda derrota do governo federal em relação à reforma administrativa. Mais cedo, os parlamentares aprovaram por 14 votos a 11 a transferência do Coaf para o Ministério da Economia. O presidente Jair Bolsonaro, no início de seu mandato, havia transferido o conselho do extinto Ministério da Fazenda, agora da Economia, para o Ministério de Justiça e Segurança Pública, comandada pelo ex-juiz Sérgio Moro. O chefe da pasta havia dito dias antes que a permanência do Coaf na Justiça era estratégica para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Mesmo assim, o órgão voltou ao Ministério da Economia.
07/03/2019

PGR diz que transferência da Funai para Agricultura é inconstitucional

Nota técnica

PGR diz que transferência da Funai para Agricultura é inconstitucional

Sub-procurador da República afirma que perspectiva integracionista do índio tornou-se incompatível com a Constituição

A 6ª Câmara da Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma, em nota técnica, que a Medida Provisória número 870, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em seu primeiro dia de governo, é inconstitucional e foco de “conflito entre interesses indígenas e política agrícola da União”. O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República e coordenador da 6ª Câmara, Antonio Carlos Alpino Bigonha, passou a ser distribuído aos procuradores da República e parlamentares nesta quinta-feira, 7. A 6ª Câmara é responsável, na PGR, pela coordenação e revisão de assuntos relativos às populações indígenas e comunidades tradicionais. Para Bigonha, a subordinação de assunto de grande interesse indígena, como a demarcação de terras, à pasta que cuida da Agricultura fere a Constituição. “A Constituição de 1988 deu um passo não integracionista do indígena ao separar o interesse agrícola da política indigenista. A medida provisória coloca as duas questões sob o mesmo guarda-chuva. É inconstitucional porque onde o constituinte distinguiu, o legislador não pode estabelecer uma igualdade”, disse Bigonha em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Na nota, o Ministério Público ataca a decisão, contida na medida, de transferir da Funai (Fundação Nacional do Índio) para o Ministério da Agricultura a competência de localizar, identificar e demarcar terras indígenas no país, assim como a transferência da Funai para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. A nota técnica da PGR pode ser usada como baliza para a ação de procuradores da República em todo o país e vai subsidiar parlamentares no momento da análise da MP, que deve ser avaliada num prazo máximo de 120 dias no Congresso Nacional. Bigonha ressalta no documento que a perspectiva integracionista do índio “tornou-se incompatível” com a Constituição de 1988 quando ela estabeleceu o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos indígenas. Ao mesmo tempo, “reconheceu a legitimidade das próprias atividades produtivas indígenas, reservando-lhes o direito à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar”. Ou seja, a Constituição frisou que o indígena não precisa se tornar um agricultor “para tornar-se um cidadão pleno”, ele já é, “independentemente de um processo de aculturação, evolução ou integração”. A nota técnica do MPF diz que a passagem de atribuições da Funai para o Ministério da Agricultura “operou a repristinação [restauração] da velha política integracionista do direito antigo e obrigando os índios e suas comunidades a um falso tratamento isonômico em relação aos demais atores da sociedade brasileira”. “Qualquer política indigenista, de qualquer governo, de qualquer posição ideológica, de esquerda, de centro ou de direita, não poderia adotar como objetivo integrar o índio à sociedade brasileira porque pressuporia válido algo que a Constituição da República repudia”, diz a nota técnica. A manifestação também critica a transferência da Funai ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandado pela pastora evangélica Damares Alves. “A subordinação da Funai ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos infirma [enfraquece] a diversidade preconizada pelo Constituinte e faz letra morta a Norma Maior, pois parte do pressuposto de que os valores dessas comunidades compõem um mero subsistema da ordem social geral e não um sistema próprio, indígena, tal como previsto na Carta Política. Nesse sentido, como já afirmou o STF, quando voltada aos povos indígenas, a aplicação dos direitos humanos pressupõe o respeito à sua organização social, seus usos, costumes e tradições, garantindo-se sua diversidade cultural, a ser considerada, junto às suas histórias e anseios, pela educação pública”, diz a nota técnica. “A gestão dos interesses indígenas na mesma pasta dedicada à mulher, à família e aos direitos humanos patrocina claro conflito de interesses o que, como se viu, afronta a Constituição da República. O respeito à cultura indígena, no particular, passa justamente pela crítica aos conceitos de mulher, família e direitos humanos que o novo Ministério visa preservar e, como é cediço, não é possível bem servir, e ao mesmo tempo, a dois senhores”, afirma o MPF. O documento assinado pelo procurador Bigonha também afirma que a própria confecção da medida provisória ofende princípios estabelecidos na Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que foi ratificada pelo Brasil em junho de 2002 por decreto legislativo, com plena eficácia a partir de um decreto executivo de 2004.
25/02/2019

Ex-deputado de SC ligado a agricultura vai chefiar o Serviço Florestal

Governo Bolsonaro

Ex-deputado de SC ligado a agricultura vai chefiar o Serviço Florestal

Colatto foi crítico do percentual de terra a ser preservado por fazendeiros

Autor do projeto que revoga a lei de crimes ambientais, o ex-deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) foi nomeado nesta segunda-feira, 25, para o cargo de diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura. A nomeação foi publicada no “Diário Oficial da União” de hoje. Colatto é autor do projeto de lei que libera a caça no país, proibida desde 1967. Um dos mais atuantes membros da bancada ruralista no Congresso, ele defendeu passar pros estados a prerrogativa de estabelecer os percentuais de reserva legal. O político, que não conseguiu se reeleger nas eleições do ano passado, afirmou ainda que o Brasil precisa “refletir” sobre as atuais regras de preservação. “Nós temos que pensar que 66% das florestas no Brasil não são nada se compararmos com as da Europa, que não chegam a ter 0,5% de floresta. E eles ainda querem dizer o que devemos fazer aqui? Ora, se quiserem que mantenhamos nossas florestas, que nos paguem com serviços ambientais, como fazem os Estados Unidos e a Europa, onde quem preserva a floresta recebe por isso”, declarou o ex-deputado no fim do ano passado. Serviço Florestal Brasileiro Criado em 2006, o Serviço Florestal Brasileiro era vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, mas desde 1º de janeiro, quando o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) para reestruturar o governo, o serviço passou a ser vinculado à pasta da Agricultura. De acordo com o site do órgão, cabe ao SFB “promover o conhecimento, o uso sustentável e a ampliação da cobertura florestal, tornando a agenda florestal estratégica para a economia do país”.
22/02/2019

Agricultura prepara medida provisória que muda inspeção sanitária

Para reforma da Previdência

Agricultura prepara medida provisória que muda inspeção sanitária

Intenção do governo é que produtores de alimentos façam autocontrole

Após apresentar ao Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional para a reforma da Previdência Social (PEC 6/19) e o chamado Pacote Anticrime, o governo vai editar uma medida provisória (MP) modificando a inspeção sanitária de alimentos de origem vegetal e animal e de produtos agroindustriais, como celulose e álcool. A intenção do governo é que as empresas façam autocontrole da qualidade e integridade dos seus produtos antes de levá-los aos mercados interno e externo. As inspeções em diferentes cadeias produtivas incluem melhor gestão de processos nas propriedades das lavouras e de criação de animais; fiscalização dos insumos utilizados (como sementes, agrotóxicos e ração para animais), na etapa de transformação industrial e de comercialização. Segundo a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina,as empresas deverão adotar protocolos mais rígidos de inspeção direta. O Estado manterá a fiscalização e a certificação final dos produtos, mas as auditorias serão “modernizadas”, inclusive nas plantas exportadoras (com vendas a mais de 190 países). “No sistema de autocontrole, o empresário fica responsável pela qualidade do produto que fabrica e comercializa, e o Estado fiscaliza”, afirmou a ministra em discurso na abertura do Seminário Boas Práticas de Fabricação e Autocontrole, realizado em Brasília (na sede do Tribunal de Contas da União) nessa quinta-feira (21). Ela garantiu que o auditor fiscal “continuará responsável pela fiscalização, porém, de forma mais ágil e moderna, sem a necessidade de estar presente diariamente, acompanhando a atividade rotineira das empresas”. A ministra detalhou que “cada segmento do agronegócio terá uma definição específica de controle de sua própria produção”. Desaparecimento de marcas Na avaliação da ministra, o autocontrole tem que estar em todas as cadeias produtivas em que o ministério é responsável. “Acontece que o Estado não tem mais pernas, o Brasil cresceu muito, a nossa economia no agronegócio é gigante e não temos mais como fazer esse controle diário, mas nós podemos fazer ele bem feito”. A mesma visão ela repetiu ao falar com os jornalistas após o seminário: “o Brasil tem potencial enorme de produção e o ministério vai ter cada dia menos perna para isso”. Para Tereza Cristina, “o maior responsável por esse patrimônio de segurança é o dono da marca. O empresariado está consciente e o ministério também”, disse ao perguntar “quantas marcas já desapareceram?” Conforme Tereza Cristina, a MP “já tem um boneco, uma minuta”. As regras que não exigirem modificação de lei pelo Parlamento, serão alteradas por instrução normativa do próprio Ministério da Agricultura. Um comitê com técnicos e dirigentes do ministério e representantes do setor privado deverá discutir a versão final da medida, a ser enviada para aprovação de deputados e senadores. Amadurecimento mútuo De acordo com o secretário de Defesa Agropecuária do ministério, José Guilherme Leal, “não se trata de pensar em uma ação do Estado mais branda, fiscalização mais omissa, mas sim em uma forma mais inteligente de atuação, com mais informações disponíveis”. Segundo ele, “pensar em autocontrole é conferir mais responsabilidade ao agente econômico da produção, que deve ter capacidade de controlar seus processos, seus produtos – pensando em qualidade e segurança, cabendo regular a verificação da conformidade por diversos meios, entre eles a auditoria e fiscalização”. A iniciativa do governo foi bem recebida pelo Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários. Segundo Antônio Andrade, médico veterinário e diretor de Política Profissional da entidade, “o aperfeiçoamento do autocontrole é bem-vindo” e “será um processo de amadurecimento mútuo” do Estado e das empresas. Ele lembra que há experiência de autorregulamentação e autofiscalização em defesa sanitária desde a década de 1970, mas para o passo que o governo pretende dar o orçamento da área (hoje de cerca de R$ 230 milhões) deverá aumentar a fim de viabilizar investimentos em tecnologia da informação e avaliação de risco. (ABr)