Semana DP

Michel Temer

Confira algumas das principais notícias dos dias 13/5 a 17/5
17/05/2019

Delação da GOL, Michel Temer e protestos pela educação

Semana DP

Delação da GOL, Michel Temer e protestos pela educação

Confira algumas das principais notícias dos dias 13/5 a 17/5

Em delação, o empresário Henrique Constantino, um dos sócios da empresa aérea Gol, falou sobre supostos pagamentos realizados para obter a liberação de recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), da Caixa Econômica Federal, usado em obras de infraestrutura. Foram citados os ex-deputados Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves; o ex-ministro Geddel Vieira Lima e do ex-presidente Michel Temer — todos do MDB. São citados ainda o ex-presidente Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Segundo a ação penal na qual Henrique Constantino é réu, o empresário teria pago R$ 7 milhões a políticos do MDB e, em contrapartida, teria obtido financiamento de R$ 300 milhões do fundo de investimentos do FGTS para o grupo BRVias. Outra companhia do grupo empresarial de Constantino teria obtido uma cédula de crédito bancário de R$ 50 milhões. O empresário afirmou ainda ter participado de uma reunião, em 2012, com Cunha, Henrique Alves e o então vice-presidente, Michel Temer. Na ocasião lhe foi cobrado o valor de R$ 10 milhões em troca da atuação ilícita de membros do grupo para a empresa Via Rondon, concessionária de rodovias. Constantino afirmou ainda que fez pagamentos para a campanha de Gabriel Chalita, do MDB, para a Prefeitura de São Paulo, em 2012. A propina foi paga por meio de contratos fictícios de serviços que não foram prestados pelas empresas do doleiro Lúcio Funaro. A defesa de Temer declarou soar estranho a divulgação da delação de Constantino um dia antes do julgamento do pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ex-presidente negou os fatos relatados. A delação premiada de Henrique Constantino foi homologada pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília em abril deste ano, mas só foi divulgada nesta segunda (13) após parte do sigilo dos depoimentos ser retirada pelo magistrado. No acordo, Constantino se comprometeu a devolver cerca de R$ 70 milhões, dez vezes a quantia que teria sido paga de propina. O valor será pago até 2021 e parte do dinheiro será investido em projetos sociais. SAIBA MAIS: Dono da GOL faz acordo e entrega Lula, Temer, Maia, Cunha, Geddel e Henrique; SAIBA MAIS: Acordo de delação do dono da GOL pode explicar favores às empresas aéreas. Habeas corpus de Michel Temer A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu por unanimidade os habeas corpus ao ex-presidente Michel Temer e ao coronel João Baptista Lima Filho, presos preventivamente desde a última quinta (9). Segundo o relator do caso, o ministro Antônio Saldanha, não há necessidade para prisão preventiva já que os fatos são antigos e Temer não ocupa mais um cargo público que prejudique as investigações. “Há de se exigir, assim, que o decreto de prisão preventiva venha sempre motivado e não fundado em meras conjecturas”, afirmou. Apesar de terem concedido os habeas corpus, os ministros instituíram algumas medidas cautelares: entrega dos passaportes, proibição de manter contato com outros investigados, que não familiares, proibição de mudança de residência e manutenção do bloqueio de bens. Temer e outros envolvidos na Operação Descontaminação, como o ex-ministro Moreira Franco e o coronel Lima, são investigados por um esquema de pagamento de propina. O ex-presidente foi apontado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio, como líder da organização criminosa e responsável por crimes de corrupção. A ação foi baseada na delação do dono da empreiteira Engevix, que afirmou ter pago R$ 1 milhão em propina a pedido do coronel João Baptista Lima Filho e de Moreira Franco, com o conhecimento de Temer. Em contrapartida, a Engevix foi subcontratada para a obra da usina nuclear de Angra 3. SAIBA MAIS: STJ concede habeas corpus de Michel Temer e coronel Lima; SAIBA MAIS: Repercute voto de ministro no HC de Temer: ‘manter solto não é impunidade, é garantia’. Protestos pela educação Milhares de pessoas — entre estudantes, professores e servidores da rede pública de educação — foram às ruas na quarta (15) em protesto contra o corte de cerca de 30% nas verbas destinadas a universidades e institutos federais em todo o país. As manifestações ocorreram em todos os estados e no Distrito Federal. Ao mesmo tempo em que ocorriam os protestos, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, foi à Câmara dos Deputados, após ter sido convocado pelos parlamentares a prestar esclarecimentos sobre os cortes nas verbas de universidades federais. De acordo com o ministro, o governo está cumprindo determinações orçamentárias ao aplicar o contingenciamento de recursos. Weintraub aproveitou ainda para reforçar que o foco do governo Bolsonaro está nas creches e no ensino básico. O ministro disse ainda não ser responsável pelo “desastre na educação básica brasileira”. O chefe do MEC ainda ironizou os deputados, ao afirmar que teve a carteira assinada enquanto era bancário: “a azulzinha. Não sei se conhecem”, afirmou. Na Câmara, o ministro afirmou que as portas do MEC estão abertas para quem quiser dialogar com o governo. “O que a gente pede: venham ao MEC, mostrem os números. Se a gente não chegar a um acordo, a gente abre as planilhas, vê as contas”, declarou. Dados do governo apontam que o bloqueio é de R$ 1,7 bilhão do orçamento de todas as universidades; o valor representa 24,84% dos gastos discricionários — como compra de material e conta de água e luz — e 3,43% do orçamento total das federais. Ainda de acordo com o governo, despesas obrigatórias — como assistência estudantil e pagamento de salários e aposentadorias — não foram afetadas. O presidente Jair Bolsonaro, em viagem aos Estados Unidos, se manifestou em relação aos protestos que aconteciam no Brasil. Segundo ele, os presentes nas manifestações eram “idiotas úteis” e “massa de manobra”. SAIBA MAIS: Estudantes e professores protestam e fazem greve contra cortes na educação; SAIBA MAIS: Milhares protestam em Alagoas contra bloqueio de verbas para a educação; SAIBA MAIS: Ministro da Educação diz que MEC está aberto ao diálogo com reitores. José Dirceu O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou por unanimidade na quinta (16) um recurso da defesa de José Dirceu que pedia prescrição da pena de 8 anos e 10 meses na segunda condenação dele na Lava Jato, já que Dirceu já tinha 70 anos quando foi condenado em primeira instância. Após a decisão do tribunal, foi determinado o cumprimento imediato da sentença pelo ex-ministro petista. O juiz federal Luiz Antonio Bonat deu até às 16h de sexta-feira (17) para Dirceu se entregar à Polícia Federal (PF), em Curitiba. Em sua primeira sentença, o petista foi condenado a 20 anos e 10 meses por irregularidades na diretoria de Serviços da Petrobras. O valor negociado em propina neste caso somou R$ 60 milhões, com lavagem de dinheiro de R$ 65 milhões. Em segunda instância, o TRF4 aumentou a pena de Dirceu para 30 anos e 9 meses. O ex-ministro chegou a ser preso, mas foi solto após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que ele poderia aguardar recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em liberdade. A segunda condenação é referente ao recebimento de propina em um contrato superfaturado da Petrobras com a empresa Apolo Tubulars, que fornecia tubos para a estatal. Ao todo, a propina chegaria a mais de R$ 7 milhões — R$ 2,1 milhões destinados ao ex-ministro. A pena em primeira instância foi de 11 anos e 3 meses, tempo reduzido para 8 anos e 10 meses pela 8ª Turma do TRF-4. SAIBA MAIS: TRF-4 rejeita último recurso e manda Dirceu voltar para a prisão.
15/05/2019

Ex-ministro de Temer apoia atos pela educação e considera inaceitáveis ‘cortes na área vital’

'Sem idiota útil'

Ex-ministro de Temer apoia atos pela educação e considera inaceitáveis ‘cortes na área vital’

Marx Beltrão diz que estudantes não são 'idiotas úteis' e merecem respeito

Ex-ministro do Turismo da época em que o ex-presidente Michel Temer (MDB) impôs um arroxo histórico de R$ 4,3 bilhões à educação, sem contar com a limitação da Emenda do Teto dos Gastos Públicos, o deputado federal Marx Beltrão (PSD-AL) declarou apoio aos protestos desta quarta-feira (15) em todo o Brasil, contra os cortes que estima ser de “30% nos investimentos no sistema público nacional de educação superior”. Para o deputado que coordena a bancada federal de Alagoas no Congresso Nacional, “os protestos em defesa da educação são justos porque não se pode aceitar cortes nesta área vital para o país”. Em referência à reação do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o deputado disse que os estudantes que protestaram não são “idiotas úteis” e merecem respeito. E cobrou sensibilidade do ministro da Educação Abraham Weintraub para entender que o Ministério da Educação “não deve ser palco de manobra política para se aprovar qualquer tipo de reforma” no Congresso Nacional. Convocado a se explicar hoje, no plenário da Câmara dos Deputados, o ministro da Educação culpou os ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB) pela necessidade de contingenciamento no ensino público. “As manifestações são um direito dentro do regime democrático em que felizmente vivemos. Protestos pacíficos e organizados, ainda mais em defesa de um tema essencial como a defesa da educação, precisam do apoio de toda a sociedade. Independentemente do governo, reduzir investimentos neste segmento pode significar um enorme retrocesso”, disse o parlamentar alagoano.   Marx Beltrão protocolou na Câmara, na semana passada, um requerimento pedindo ao Ministério da Educação (MEC) e ao titular da pasta esclarecimentos sobre o bloqueio dos recursos para as universidades e os institutos federais de todo o Brasil. “Precisamos ter respostas concretas e objetivas sobre o motivo e o critério para a realização destes cortes. Acompanhei a fala do ministro nesta quarta-feira no plenário da Câmara, e avalio que as explicações na foram convincentes. Precisamos avançar na educação nacional e não vejo cortes, sejam na educação básica, sejam na educação superior, como medidas mais oportunas neste momento”, concluiu Beltrão.
15/05/2019

Ex-presidente Michel Temer deixa prisão após decisão do STJ

Preso desde o dia 9

Ex-presidente Michel Temer deixa prisão após decisão do STJ

Liminar concedida pelo tribunal também vale para o coronel Lima

O ex-presidente da República Michel Temer deixou na tarde desta quarta (15) o Comando de Policiamento de Choque (CPChoque) da Polícia Militar, na região da Luz, centro da cidade de São Paulo, onde estava preso preventivamente desde o último dia 9. Ele foi solto com base em decisão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A liminar foi concedida nesta terça (14) e também vale para o coronel João Baptista Lima, amigo do ex-presidente e apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro de Temer. Os ministros do STJ determinaram que, após a soltura, Temer e Lima não podem mudar de endereço, ter contato com outras pessoas físicas ou jurídicas investigadas ou deixar o país, além de ter de entregar seus passaportes à Justiça, caso já não o tenham feito. O ex-presidente ainda ficou proibido de exercer cargos políticos ou de direção partidária. No julgamento, prevaleceu o entendimento do relator do habeas corpus, ministro Antônio Saldanha Palheiros, para quem o decreto original de prisão foi incapaz de apontar algum ato delitivo recente que justificasse a prisão preventiva. Prisão Temer e coronel Lima foram presos preventivamente pela primeira vez em 21 de março, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entre as razões, o magistrado citou a “gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais”. Quatro dias depois, entretanto, o desembargador Ivan Athié, do TRF2, concedeu liminar libertando os dois, por considerar insuficiente e genérica a fundamentação da prisão preventiva, uma vez que não apontava ato recente específico que demonstrasse tentativa de obstruir as investigações. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu e, em 8 de maio, a Primeira Turma Especializada do TRF-2 derrubou a liminar que determinou a soltura de Temer por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo. Temer voltou ao cárcere no dia seguinte, em São Paulo, onde tem residência. Operação Descontaminação O pano de fundo das prisões de Temer e Lima é a Operação Descontaminação, que apura a participação de ambos no desvio de recursos na obra da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. Segundo os procuradores responsáveis pelo caso, os desvios na construção da unidade de geração de energia chegam a R$ 1,6 bilhão, em decorrência de diferentes esquemas. No início de abril, Bretas aceitou duas denúncias do MPF, tornando Temer, Lima e outras 11 pessoas réus no caso. O ex-presidente foi acusado dos crimes de corrupção passiva, peculato (quando funcionário público tira vantagem do cargo) e lavagem de dinheiro. O esquema detalhado nesta denúncia aponta o desvio de R$ 18 milhões das obras de Angra 3, dos quais R$ 1,1 milhão teriam sido pagos como propina, por intermédio da empresa Argeplan, do coronel Lima. Temer é réu ainda em outras cinco ações penais, a maioria delas na Justiça Federal do Distrito Federal. Ele ainda responde a outras cinco investigações em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Defesas No pedido de liberdade ao STJ, a defesa do ex-presdente havia afirmado que ele “nunca integrou organização criminosa nem praticou outras modalidades de crime, muito menos constitui ameaça à ordem pública”. Os advogados acrescentaram que ele “é um pai de família honrado, que não merece, aos 78 anos de vida, ver-se submetido ao cárcere”. A defesa do coronel Lima, por sua vez, havia alegado que ele deveria ser solto por estar em estado de saúde “gravíssimo e periclitante”, sendo portador de diabetes e tendo sido vitimado por dois acidentes vasculares cerebrais (AVC´s) recentes, segundo os advogados. Em relação à denúncia apresentada pelo MPF, o advogado de Temer disse que “as acusações insistem em versões fantasiosas” e que as imputações de atos criminosos ao ex-presidente terá como destino “a lata de lixo da História”. A defesa do coronel Lima não se manifestou na ocasião, embora venha negando a participação dele em qualquer ilícito. (ABr)
14/05/2019

Repercute voto de ministro no HC de Temer: ‘manter solto não é impunidade, é garantia’

HC de Michel Temer

Repercute voto de ministro no HC de Temer: ‘manter solto não é impunidade, é garantia’

Ministro Nefi Cordeiro critica 'heróis': juiz não enfrenta o crime, cumpre a Lei

Repercute nos meios jurídicos, inclusive em redes sociais de magistrados de tribunais superiores, o voto do ministro Nefi Cordeiro, nesta terça-feira (14), no julgamento do habeas corpus concedido por unanimidade a Michel Temer pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em seu voto, o último do julgamento, o ministro dá uma lição sobre presunção de inocência e ainda faz críticas veladas ao juiz do caso, Marcelo Bretas, sem citar seu nome, que primeiro decretou a prisão do ex-presidente da República. “Deve o acusado em regra responder ao processo solto, com presunção de inocência, com plenitude das constitucionais garantias processuais e com a definição no trânsito em julgado da resposta estatal de absolvição ou condenação” afirmou o ministro Nefi Cordeiro, “para somente então vir a cumprir a pena correspondente ao crime, mesmo eventualmente grave.” Ele lembrou que “manter solto durante o processo não é impunidade, como socialmente pode parecer, é sim garantia, somente afastada por comprovados riscos legais.” A Sexta Turma do STJ concedeu liminar para suspender a prisão preventiva dde Temer, que estava detido desde sexta (10) em São Paulo. A mesma decisão foi aplicada ao caso do Coronel Lima, suposto operador financeiro do ex-presidente. Temer e Lima são investigados no âmbito da Operação Descontaminação, que apura esquema de corrupção em contratos públicos no setor de energia. Também são apurados crimes como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Críticas a ‘juiz herói’ Nefi Cordeiro também faz críticas ao comportamento de magistrados como o juiz federal Marcelo Brêtas, que decretou a prisão de Temer: “Aliás, é bom que se esclareça ante eventuais desejos sociais de um juiz herói contra o crime, que essa não é, não pode ser, função do juiz.” “Juiz não enfrenta crimes, juiz não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos da nação…”, sentenciou o ministro. “O juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constituição, com imparcialidade e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvição. Para Nefi Cordeiro, “juiz não é símbolo de combate à criminalidade, é definidor da culpa provada, sem receios de criminosos, sem admitir pressões por punições imediatas.” Para ele, “cabem as garantias processuais a qualquer réu, rico ou pobre, influente ou desconhecido, e centenas, milhares de processos são nesta Corte julgados para permitir esse mesmo critério a todos. O critério não pode mudar na imparcialidade judicial.” Medidas cautelares Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma acompanharam o voto do relator, Antonio Saldanha Palheiro, pela substituição da prisão preventiva de Michel Temer e do Coronel Lima pelas seguintes medidas cautelares: a) proibição de manter contato com outros investigados sobre os fatos em apuração – salvo aqueles que mantêm relação de afinidade ou parentesco entre si; b) proibição de mudar de endereço e de ausentar-se do país sem autorização judicial; c) entrega do passaporte; d) bloqueio dos bens, até o limite de sua responsabilidade – a ser apurada individualmente pelo juízo de origem competente; e) proibição de ocupar cargo público ou de direção partidária; e f) compromisso de comparecimento em juízo, para todos os atos designados pela autoridade competente. O ministro Saldanha Palheiro destacou que o juízo de primeira instância não analisou o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão, e não deu uma “explicação sobre a razão especial para que apenas a prisão preventiva fosse adequada ao caso concreto”. A defesa do ex-presidente alegou que o decreto prisional está fundado em afirmações genéricas, sem apresentação de fundamentos concretos que justifiquem a medida. De acordo com os advogados, os supostos fatos criminosos ocorreram há muito tempo, o que evidencia a ausência de contemporaneidade entre os atos apurados e o decreto de prisão. Fatos antigos Segundo o ministro relator, a prisão não é justificada no caso analisado, tendo em vista que os fatos apontados como criminosos ocorreram entre 2011 e 2015, período em que Temer era vice-presidente da República. Para o MPF, Temer, suposto líder da organização criminosa, usava a sua influência para interferir em processos e se beneficiar de vantagens indevidas. “Frisa-se que, além de razoavelmente antigos os fatos, o prestígio político que teria sido essencial para a empreitada criminosa não mais persiste, visto que o paciente Michel Temer deixou a Presidência da República no início deste ano e não exerce, atualmente, cargo público de destaque e relevância nacional”, fundamentou Saldanha. O ministro destacou que, embora o juízo competente para o caso tenha destacado que ligações telefônicas ou mensagens pela internet sejam suficientes para permitir a ocultação de grandes somas, “não foi retratado nenhum fato concreto recente do paciente direcionado a ocultar ou destruir provas, ou a impedir a aplicação da lei penal”. De acordo com o relator, a ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão, a circunstância de não haver delito cometido mediante violência ou grave ameaça, as condições pessoais do investigado e a íntima relação dos crimes supostamente praticados com o cargo de vice-presidente da República – do qual Temer já se afastou – “demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”. Gravidade abstrata Saldanha Palheiro ressaltou que a gravidade abstrata dos fatos imputados ao investigado não é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva. O ministro destacou que, subtraindo a gravidade dos fatos, seria essencial a presença da contemporaneidade para embasar o decreto prisional com o objetivo de preservar a instrução criminal e impedir a ocultação de provas. “Sem essa contemporaneidade, a prisão cautelar se torna uma verdadeira antecipação de pena, o que repercute negativa e abusivamente nas garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, afirmou o relator ao citar as garantias constitucionais. Saldanha Palheiro lembrou que os depoimentos dados em delação premiada por um dos executivos envolvidos nos fatos não podem servir de amparo, isoladamente, para a determinação de medida cautelar restritiva da liberdade, já que o depoimento de um delator “é mero meio de obtenção de prova”. Expondo as chagas A ministra Laurita Vaz, primeira a votar após o relator, destacou os esforços do STJ no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes contra a administração pública. “Diferentemente de tempos atrás, os órgãos de persecução penal têm sido mais efetivos na investigação, no processamento e julgamento de crimes de lesa-pátria. Têm-se visto várias autoridades públicas e grandes empresários serem processados e condenados por esses crimes. Assim, parece que o país atravessa uma necessária fase de exposição de suas chagas, num hercúleo esforço de curá-las.” Laurita Vaz destacou que não se discute a gravidade das condutas investigadas, porém o que está em questão não é a antecipação da pena, mas a verificação da necessidade de medidas cautelares, em especial a prisão preventiva. “Parece-me claro que, a despeito da demonstração da gravidade das condutas imputadas ao paciente e da existência de indícios de autoria, não há nenhuma razão concreta e atual para se impor a prisão cautelar, uma vez que inexiste a demonstração de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal”, concluiu a ministra, ao acompanhar o voto do relator. Alternativas à prisão Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, em nenhum momento o decreto prisional contra Temer faz menção a qualquer fato atribuído ao ex-presidente que pudesse significar a perturbação da instrução criminal – como ameaça ou coação de testemunhas, destruição de documentos ou falsificação de evidências. O ministro também lembrou que, nos casos de prisão, não se pode falar em mera conveniência da restrição de liberdade, mas em efetiva necessidade da medida cautelar mais grave. Além disso, Schietti destacou que, como apontou o relator, as instâncias ordinárias não analisaram adequadamente a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão. Nesse contexto, o ministro afirmou que a medida prisional deve ser reservada para as situações em que as alternativas legais não se mostram suficientes para evitar novos crimes. Ao avaliar a suficiência da adoção de medidas alternativas ao cárcere, o ministro lembrou que Michel Temer está afastado de suas funções públicas desde o final do ano passado. Dessa forma, segundo o magistrado, o político não possui as mesmas condições para interferir na contratação em estatais e, eventualmente, no desvio de verbas federais. “Insisto em enfatizar que eventual soltura do paciente não importa em desoneração de seu vínculo ao processo – pois a ele continuará a responder, sob regras que deverá seguir – e muito menos representa um atestado de inocência ou uma chancela judicial pelas eventuais ilicitudes que tenha cometido. Como qualquer cidadão acusado de um crime, deverá submeter-se à jurisdição criminal e, sob o devido processo penal, será julgado oportunamente”, concluiu o ministro. (Com informações do STJ)