Mudanças

legislação

Ibaneis Rocha propõe fundo privado regulamentado pela Justiça Eleitoral
21/03/2019

Governador acha lei eleitoral uma falácia e pede retorno do financiamento privado

Mudanças

Governador acha lei eleitoral uma falácia e pede retorno do financiamento privado

Ibaneis Rocha propõe fundo privado regulamentado pela Justiça Eleitoral

O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), considera a legislação eleitoral brasileira “uma falácia”, sobretudo a que trata de financiamento de campanhas e impõe “cota” de 30% de candidaturas femininas, levando os partidos a recorrerem a fraudes. Ibaneis sugere que o senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, crie uma comissão de juristas para que se proponha “uma legislação eleitoral de verdade”. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Com autoridade de quem recusou financiamento público (ele bancou a própria campanha), Ibaneis Rocha defende o financiamento privado. Ibaneis propõe o retorno de financiamento privado de campanha, mas através de um fundo empresarial regulamentado pela Justiça Eleitoral. Para o governador, a lei eleitoral precisa ser realista. Ele cita o exemplo dos Estados Unidos para lembrar: “eleição e democracia custam caro”.
16/03/2019

Nova Zelândia quer endurecer legislação sobre armas após ataque a mesquitas

Violência e terror

Nova Zelândia quer endurecer legislação sobre armas após ataque a mesquitas

49 pessoas foram assassinadas por um australiano autodeclarado fascista na última sexta-feira

A primeira-ministra da Nova Zelândia, Jacinda Ardern, defendeu o endurecimento das leis sobre a venda de armas do país após ataques em duas mesquitas em Christchurch – terceira maior cidade neozelandesa. Mais de 50 pessoas ficaram feriadas com o ataque e 49 fiéis muçulmanos foram mortos pelo fascista confesso Brenton Tarrant, 28 anos, na sexta-feira, 16. “Nossas leis de armas vão mudar (…). A hora é esta”, disse a primeira-ministra em uma coletiva de imprensa neste sábado, destacando que o assassino possuía cinco armas compradas legalmente por meio de uma licença, obtida em novembro de 2017. Segundo ela, as armas usadas no ataque foram aparentemente alteradas. A primeira-ministra diz que o carro usado pelo suspeito estava cheio de armamentos, o que indicaria “sua intenção de continuar com seu ataque”. O supremacista branco tinha autorização de porte de armas e possuía cinco armas pesadas, incluindo dois fuzis semiautomáticos. Tarrant também era membro de um clube de tiro. A polícia da Nova Zelândia estimou que 1,2 milhão de armas legais estavam em posse de civis em 2016 – o equivalente a uma arma para cada quatro pessoas no país. A idade mínima para possuir uma arma legalmente na Nova Zelândia é 16 anos – ou 18, no caso de armas semiautomáticas de estilo militar. Também é necessário passar por avaliações de saúde mental, vícios e violência doméstica. As regras na Nova Zelândia são mais leves do que na vizinha Austrália, que adotou um regime rigoroso de controle de armas após um massacre similar em 1996. “O simples fato de que este indivíduo obteve uma licença e adquiriu armas com esse poder, faz com que as pessoas busquem claramente uma mudança, e eu estou comprometida com isso”, afirmou Ardern em entrevista coletiva. O procurador-geral da Nova Zelândia, David Parker, disse que o governo poderá banir a venda de armas semiautomáticas, mas que a decisão ainda não foi tomada. Tentativas anteriores de endurecer as leis sobre armas falharam na Nova Zelândia, onde há uma forte cultura de caça e um atuante lobby pró-armamentos.
13/02/2019

Supremo deve julgar nesta quarta ações sobre criminalização da homofobia

Direitos fundamentais

Supremo deve julgar nesta quarta ações sobre criminalização da homofobia

Ministros podem decidir pela criação de regras temporárias para punir agressores que agem contra o público LGBT

Estão marcados para esta quarta (13) dois julgamentos no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização da homofobia. Atualmente, a homofobia não está tipificada na legislação brasileira. Casos de homofobia são considerados lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral. Os ministros do Supremo devem decidir nesta quarta se criam regras temporárias para punir agressores que atentam contra os direitos do público LGBT. Um dos processos que serão analisados nesta quarta é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão contra o Congresso Nacional, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2013, com relatoria do ministro Celso de Mello. De acordo com a sigla, o Legislativo tem o dever de elaborar legislação criminal que puna a homofobia e a transfobia, consideradas espécies de racismo e de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. “Racismo é toda ideologia que pregue a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro e a homofobia e a transfobia – espécies de racismo – implicam necessariamente na inferiorização da população LGBT relativamente a pessoas heterossexuais cisgêneras (que se identificam com o próprio gênero)”, declara o partido por meio da ADI. Depois, os ministros analisam uma injunção, da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), que quer “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”. A relatoria é do ministro Edson Fachin.
30/01/2019

Governo estuda alterações na metodologia de cálculo da tabela de frete mínimo

Prevista para abril

Governo estuda alterações na metodologia de cálculo da tabela de frete mínimo

Previsão é que a nova tabela esteja concluída até o final de abril, antes do prazo determinado pela legislação

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse nesta quarta (30) que o governo trabalha em alterações na metodologia de cálculo da tabela de frete mínimo, em parceria com a Universidade de São Paulo (USP). A informação foi dada durante o anúncio da Operação Radar, uma estratégia integrada entre ministérios para o escoamento da safra 2018/2019. A previsão é que a nova tabela esteja concluída até o final de abril, antes do prazo determinado pela legislação para publicação dos valores mínimos de frete. De acordo com o ministro, a tabela foi criada de maneira rápida, em razão da greve dos caminhoneiros, em maio do ano passado. “Estamos trabalhando com a USP em nova referência para eliminar distorções na tabela e para que ela seja cada vez mais aceita por todos”, disse o ministro. “A tabela deve ficar pronta em abril, antes da revisão prevista em julho. Vamos ter um negócio mais ajustado e vamos discutir isso com todos os setores”, disse. Criada após a greve dos caminhoneiros, a Lei 13.703, de 2018, instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, e prevê que uma nova tabela com frete mínimo deve ser publicada quando houver oscilação superior a 10% no preço do óleo diesel no mercado nacional. De acordo com a lei, a publicação da nova tabela tem que ser feita até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, ficando os valores válidos para o semestre. A proposta em vigor, disse Tarcísio, apresenta distorções em alguns segmentos, em razão do tipo e idade do veículo, estado de manutenção, condições das estradas, carga transportada, entre outros fatores. O ministro disse que, dependendo do caso, pode haver tanto redução quanto aumento no valor de referência para o frete. “Isso tudo está sendo estudado para eliminar algumas distorções que a tabela apresenta”. A lei em vigor especifica que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios. De acordo com a legislação, a tabela deve trazer os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos. Pela tabela em vigor, as multas aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário se enquadram em quatro situações distintas, variando do valor mínimo de R$ 550 e podendo chegar ao máximo de R$ 10,5 mil. Diesel O ministro avaliou ainda o fim do subsídio ao diesel, uma das medidas que também foi concedida aos caminhoneiros, pelo ex-presidente Michel Temer, como parte das negociações para acabar com a greve dos caminhoneiros, em maio de 2018. “Sobrevivemos bem a retirada do subsídio do diesel. Houve uma redução do preço do petróleo no mercado internacional e o fator câmbio também ajudou. De maneira que temos o preço de referência praticamente igual ao de comercialização sem subsídio”. (ABr)