Crimes

legislação

Ainda segundo o presidente, ações deveriam ter apoio de todas as esferas de Poderes e da imprensa
11/01/2019

Bolsonaro defende mudanças na legislação para frear a violência no país

Crimes

Bolsonaro defende mudanças na legislação para frear a violência no país

Ainda segundo o presidente, ações deveriam ter apoio de todas as esferas de Poderes e da imprensa

O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta sexta (11) mudanças na legislação com a participação de todas as esferas de todos os Poderes e da imprensa para impedir o avanço da violência no país. A afirmação foi feita em referência a um vídeo que pode ser visto na conta pessoal de Bolsonaro no Twitter. Nas imagens, aparece um prédio incendiado no Ceará e uma voz masculina ameaçando o presidente com xingamentos. As ameaças fazem referência às declarações de Bolsonaro no sentido de endurecer a política de combate à violência. “Note a necessidade mais que urgente de se mudar a legislação com participação de todas as esferas de Poderes e Imprensa”, esceveu o presidente destacando a palavra “imprensa” com letra maiúscula. Ao se referir ao vídeo, Bolsonaro afirmou que a população precisa ter uma resposta urgente e que não aceita ameaças. “Não porque o marginal ameaça, citando meu nome, mas para mostrar ao povo ordeiros de que lado estão o Executivo, Legislativo e Judiciário.” Minutos depois, em um novo tuíte, o presidente destacou que os criminosos “sabem exatamente o que fazem”. “Combatê-los é simples e rápido, mas requer que os Poderes permitam mecanismos para realmente defender a população”, acrescentou. Segundo Bolsonaro, “é necessário [adotar] ações para que os agentes de segurança possam dar a efetiva resposta”. Ataques no Ceará A onda de violência no Ceará começou há mais de uma semana. Prédios e ônibus são incendiados, e moradores temem sair às ruas por causa dos riscos constantes. A Força Nacional foi enviada à região para atuar com os agentes de segurança locais, assim como presos considerados mais perigosos foram transferidos para presídios federais. (ABr)
20/12/2018

Denunciantes de João de Deus teriam 6 meses para processá-lo

Luiz Flávio Borges D'Urso e Luiz Augusto Filizzola D'Urso

Denunciantes de João de Deus teriam 6 meses para processá-lo

Notícias recentes que ganharam a mídia nacional e internacional dão conta de que o médium João de Deus teria abusado sexualmente de mulheres que o procuraram para tratamento espiritual. Chama a atenção a quantidade divulgada destas mulheres, que até o momento já seriam mais de quinhentas, relatando abusos antigos e recentes. Pelo sistema penal brasileiro, a conduta de quem abusa sexualmente de outrem, iludindo ou enganando a vítima – desde que não haja violência ou grave ameaça e a vítima não seja menor ou vulnerável – caracteriza o crime de violência sexual mediante fraude, previsto no artigo 215 do CP, o que, em tese, aplica-se ao caso noticiado. Atualmente, a ação penal aplicável a este crime sexual é pública incondicionada, isto significa que a iniciativa para processar o autor deste delito é exclusiva do Estado (Ministério Público), dispensando a autorização da vítima. Esta situação processual decorre de alteração recente, trazida pela nova lei 13.718/18 (lei de Importunação Sexual), que entrou em vigor em 24 de setembro de 2018. Antes dela, havia obrigatoriedade da autorização da vítima, pois a lei que estava anteriormente em vigor, estabelecia que a ação penal, embora pública, era condicionada à representação nos casos de crimes sexuais. O prazo para a vítima representar (autorizar), é de 6 meses, a partir do conhecimento da autoria. Esse prazo denomina-se decadencial, vale dizer, se não houver a representação em 6 meses, o Estado não poderá mais processar criminalmente o autor do crime. Nos casos relacionados ao João de Deus, todas as vítimas de fatos anteriores a 24 de setembro de 2018, que o acusaram e não representaram contra ele dentro do prazo de 6 meses, decaíram do direito de representação e, por esta razão, João de Deus não poderá ser processado pelo Estado, por estes fatos. Já com relação a fatos ocorridos após 24 de setembro de 2018, devido à alteração legislativa citada acima, poderá ocorrer o eventual processo criminal, sem a necessidade de autorização da vítima. Diante disso, todos os fatos anteriores à nova lei 13.718/18, não existindo representação da vítima, serão sepultados e não terão efeito jurídico criminal algum. Tal situação é prejudicial tanto às vítimas, como ao acusado, pois não haverá investigação, tampouco processo, resultando em prejuízo mútuo, para acusado que não poderá se defender das imputações e para as vítimas que ficarão sem amparo legal. Pela lei brasileira, reitera-se que, para os fatos posteriores a 24 de setembro de 2018, haverá a competente investigação e eventual processo criminal, já com relação aos fatos anteriores a esta data, a investigação e eventual processo criminal só ocorrerão se existir a representação. Por fim, o que esperam as vítimas, o acusado e a toda sociedade, é simplesmente Justiça! (Este artigo foi publicado originalmente no site Migalhas) Luiz Flávio Borges D’Urso é advogado criminalista do escritório D’Urso e Borges Advogados Associados, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, presidente da OAB/SP por três gestões, conselheiro Federal da OAB, presidente de honra da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM). Luiz Augusto Filizzola D’Urso (foto) é advogado criminalista, presidente da Comissão Nacional de Estudos dos Cibercrimes da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM). Pós-graduado pela Universidade de Castilla-La Mancha (Espanha) e integra o escritório D’Urso e Borges Advogados Associados.  
20/12/2018

Médium só responderá por abusos denunciados até 6 meses depois de ocorridos

Criminalistas alertam

Médium só responderá por abusos denunciados até 6 meses depois de ocorridos

Pela nova lei, só casos após 24 de setembro independem de denúncia

Os advogados criminalistas Luiz Flávio Borges D’Urso e Luiz Augusto Filizzola D’Urso afirmaram que as mais de quinhentas mulheres denunciantes de violência sexual atribuída ao médium João de Deus teriam seis meses meses para processá-lo criminalmente. Segundo os criminalistas, entre as denúncias de abusos sexuais antigas e recentes, somente para os fatos posteriores a 24 de setembro de 2018 haverá investigação e eventual processo criminal. Mas os fatos anteriores a esta data, dependerão da existência de representação formalizada pela vítima até seis meses do conhecimento da autoria. Os criminalistas explicaram em artigo publicado no site Migalhas que o crime de violência sexual mediante fraude, previsto no artigo 215 do Código Penal (CP), aplica-se ao caso noticiado, em tese, porque alcança a conduta de quem abusa sexualmente iludindo ou enganando a vítima, sem que haja violência ou grave ameaça e a vítima não seja menor ou vulnerável. E a ação penal aplicável a este crime sexual é pública incondicionada, isto significa que a iniciativa para processar o autor deste delito é exclusiva do Estado (Ministério Público), dispensando a autorização da vítima. Mas os advogados explicam que esta situação processual decorre de alteração recente, trazida pela nova lei 13.718/18 (lei de Importunação Sexual), que entrou em vigor em 24 de setembro de 2018. Antes dela, havia obrigatoriedade da autorização da vítima, pois a lei que estava anteriormente em vigor, estabelecia que a ação penal, embora pública, era condicionada à representação nos casos de crimes sexuais. E o prazo para a vítima representar (autorizar), é de seis meses, mas decadencial; ou seja, se não houver a representação em seis meses, o Estado não poderá mais processar criminalmente o autor do crime. “Nos casos relacionados ao João de Deus, todas as vítimas de fatos anteriores a 24 de setembro de 2018, que o acusaram e não representaram contra ele dentro do prazo de seis meses, decaíram do direito de representação e, por esta razão, João de Deus não poderá ser processado pelo Estado, por estes fatos. Já com relação a fatos ocorridos após 24 de setembro de 2018, devido à alteração legislativa citada acima, poderá ocorrer o eventual processo criminal, sem a necessidade de autorização da vítima”, explicaram os D’Urso. Diante disso, concluem, todos os fatos anteriores à nova lei 13.718/18, não existindo representação da vítima, serão sepultados e não terão efeito jurídico criminal algum. “Tal situação é prejudicial tanto às vítimas, como ao acusado, pois não haverá investigação, tampouco processo, resultando em prejuízo mútuo, para acusado que não poderá se defender das imputações e para as vítimas que ficarão sem amparo legal. […] Por fim, o que esperam as vítimas, o acusado e a toda sociedade, é simplesmente Justiça!”, lamentam os advogados.
20/06/2018

ADPF comemora manutenção de delegados à frente de delações

SEM MAIS RUSGAS

ADPF comemora manutenção de delegados à frente de delações

Decisão do STF é vista como acertada por presidente de associação de delegados da PF

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva, comemorou a decisão desta quarta-feira (20) do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite aos delegados de polícia firmarem acordos de delação premiada. De acordo com ele, prevaleceu a aplicação técnica do Direito e foi respeitado o que está previsto na legislação que trata do tema. “Não haveria porque retirar da Polícia Federal um dos mais importantes instrumentos de investigação, expressamente previsto pelo legislador. Agora não existem mais motivos para haver rusgas entre as instituições nesse sentido. O Supremo deixou claro: o delegado de polícia celebra o acordo, o Ministério Público opina e o Judiciário decide”, destacou o presidente da ADPF.