Por justiça efetiva
justiça
A pedido do MPF, vítimas da tragédia terão garantias do Sistema Nacional de Justiça16/05/2019
Na noite da última terça-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve importante conquista para os bairros que afundam pela atividade de mineração da Braskem, denominado Caso Pinheiro, junto ao Sistema Nacional de Justiça. Em reunião, na sede da Procuradoria-geral da República (PGR), em Brasília (DF), membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram a inclusão da tragédia que atinge cerca de 42 mil pessoas entre os casos de alta complexidade que hoje são acompanhados pelo órgão denominado Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão. A decisão foi tomada na 6ª reunião do Observatório Nacional, após apresentação da procuradora da República Raquel Teixeira, que demonstrou a gravidade e relevância do caso, cuja complexidade e oportunidade de preservação de vidas humanas, demanda atenção e urgência de todo o Sistema Nacional de Justiça, seja na via judicial ou extrajudicial. O Caso Pinheiro envolve risco a cerca de 20 mil imóveis nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, na capital alagoana, destaca-se, também, por ser o único, entre os casos em acompanhamento pelo Observatório Nacional que busca prevenção de eventual tragédia, diferente dos casos da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul; e de Mariana, Brumadinho e Unaí, todas em Minas Gerais. Risco de tragédia Durante a reunião, a procuradora da República em Alagoas, Raquel Teixeira, fez uma exposição sobre a situação do Pinheiro e alertou para a possibilidade de uma tragédia na região explorada por 35 poços de extração de sal-gema, que reativaram uma falha geológica adormecida há milhões de anos, sob os bairros de grande densidade populacional. Com imagens e dados técnicos coletados pela atuação do grupo de trabalho do MPF em Alagoas, a procuradora apresentou os danos verificados em imóveis, ruas e diversas estruturas dos bairros. A procuradora revelou aos membros presentes que a atuação preventiva pode proteger efetivamente cerca de 42 mil pessoas, que poderiam ser atingidas – direta ou indiretamente. Grupo de Trabalho para o Caso Pinheiro, também é composto pelas procuradoras da República Cinara Bueno, Niedja Kaspary e Roberta Bomfim. E, na reunião do Observatório Nacional, informou que o relatório parcial da CPRM aponta a exploração mineral de sal-gema pela empresa Braskem como causadora dos problemas. Para a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille, o intuito do Observatório é contribuir com um plano de gestão de risco no bairro Pinheiro. “O caso de Pinheiro já está sendo avaliado por várias autoridades. Nossa intenção é trazer a questão do bairro para o Observatório e contribuir com um plano de gestão de risco”, explicou. Para Raquel Teixeira, “a inclusão do Caso Pinheiro entre os casos acompanhados pelo Observatório Nacional contribui para a agilidade em tramitações judiciais e atuações extrajudiciais. O caso recebe a atenção e o reconhecimento de que a prevenção é uma chance rara de atuação do Sistema de Justiça no Brasil. Vamos aproveitar esta oportunidade para abrir espaços junto aos mais diversos segmentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”. A reunião abordou também a relação entre o trabalho do Observatório Nacional e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU). A Procuradora Geral da República (PGR) e presidente do CNMP, Raquel Dodge, destacou as ações do CNJ para adequar o Poder Judiciário aos ODS e lembrou que os temas da ONU se relacionam com os do Observatório. “Nosso trabalho também é uma forma de prestar contas à sociedade por meio de respostas do sistema de Justiça a casos de grande repercussão social, ambiental e econômica”, afirmou. Integração institucional O Observatório Nacional tem caráter oficial, nacional e permanente, com atribuição de “promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para o enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão ambiental, econômica e social”. Cabe ao referido Observatório Nacional, por exemplo: levantar dados estatísticos quanto a medidas judiciais e extrajudiciais relativas a casos em monitoramento; acompanhar a tramitação e solução das referidas medidas judiciais e extrajudiciais em tempo razoável; propor medidas concretas e normativas buscando aperfeiçoar, em termos organizacionais e institucionais, a efetividade de medidas judiciais e extrajudiciais adotadas a partir da experiência dos casos monitorados; promover sinergia entre a Justiça, o Ministério Público, demais órgãos e entidades públicas envolvidos, sociedade civil e entidades acadêmicas, quanto aos casos e temas monitorados; realizar reuniões periódicas para definição da condução dos trabalhos do Observatório Nacional. A composição do Observatório Nacional é paritária, com sete integrantes do CNJ e sete integrantes do CNMP, sob a presidência conjunta dos presidentes desses dois conselhos, e funciona com o auxílio administrativo de servidores do CNJ e do CNMP. Na solenidade que instituiu o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, em 31 de janeiro de 2019, a procuradora-geral da República Raquel Dodge mencionou: “Fazer justiça é dar a resposta adequada a tudo o que as vítimas estão sofrendo. É preciso entender que as vítimas possuem diferentes características, e isso tem de ser observado e precisa ser avaliado na hora de se fazer justiça”. (Com informações da Ascom do MPF em Alagoas)
15/05/2019
A Justiça do Rio de Janeiro autorizou o bloqueio de cerca de R$ 196 milhões do ex-governador Sérgio Cabral, do empresário Eike Batista, de empresas de Eike e de outras pessoas. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio, em uma ação de improbidade administrativa, que busca reaver recursos públicos desviados em um esquema de corrupção, pelo qual os dois são investigados. A 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual autorizou o bloqueio de R$ 192,6 milhões de Cabral, Eike, Flavio Godinho, Wilson Carlos e da Centennial Asset Mining Fund por causa do pagamento de US$ 16,5 milhões feitos no exterior, entre 2011 e 2013. Os valores foram pagos, segundo a PGE, por um contrato fictício de intermediação na aquisição de uma mina entre uma empresa de Eike e uma offshore de fachada, que seria de Sergio Cabral. Também foi autorizado outro bloqueio, de R$ 3 milhões, de Cabral, Eike, Adriana Ancelmo (mulher de Cabral), Flavio Godinho e EBX Holding Ltda, por causa de um contrato fictício celebrado entre as empresas de Eike e o escritório de Adriana Ancelmo, no valor de R$ 1 milhão. Em nota, a defesa de Cabral informou que o ex-governador “está à disposição das autoridades para esclarecer qualquer assunto relacionado ao seu governo, como reparar eventuais danos”. Já o advogado Fernando Martins, que defende Eike Batista, considera que “a referida ação de improbidade é mais uma aberração jurídica sofrida pelo seu cliente, especialmente porque tem origem em fatos que comprovadamente não existiram e que, com certeza, serão sepultados no julgamento de segunda instância”. (ABr)
13/05/2019
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a quebra do sigilo do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e do ex-policial militar Fabrício Queiroz, que trabalhava em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio. A decisão é do dia 24 de abril. A autorização atinge também 88 ex-assessores do filho do presidente Jair Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a esposa do parlamentar, Fernanda Bolsonaro, a empresa do casal, Bolsotini Chocolates e Café Ltda, as duas filhas de Queiroz, Nathalia e Evelyn, e a esposa do ex-assessor e motorista, Marcia. Segundo o jornal, o período da quebra é de 2007 a 2018, período em que Queiroz esteve vinculado ao gabinete de Flávio. A quebra de sigilo bancário e fiscal é o primeiro passo judicial da investigação sobre Queiroz após 500 dias do relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontar uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta bancária do ex-assessor de Flávio. As transações ocorriam em data próxima do pagamento de servidores da Alerj, onde Flávio exerceu o mandato de deputado por 16 anos até ser eleito senador. Em entrevista concedida ao jornal O Estado de S.Paulo no domingo, Flávio Bolsonaro chamou a investigação de “ilegal” e disse que a iniciativa tem por objetivo atacar seu pai. Segundo ele, a quebra dos sigilos fiscais e bancários dele e de Queiroz serve para “dar um verniz de legalidade naquilo que já está contaminado”. Flávio Bolsonaro teria apresentado versões sem sustentação ao falar de duas transações imobiliárias e sobre a investigação contra Queiroz. O extrato bancário do senador não foi exposto na televisão e ele também não comprou duas quitinetes em Copacabana com proprietários “loucos para vender”, como disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. O senador já tentou por duas vezes paralisar na Justiça as investigações do caso Queiroz, sob o argumento de quebra ilegal de sigilo bancário. Perdeu tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) como no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Uma comunicação apresentada pelo Coaf sobre Flávio se refere a 48 depósitos sequenciais de R$ 2.000 em espécie em sua conta bancária de 9 de junho a 13 de julho. O senador afirmou que esses valores se referem a uma parcela do pagamento que recebeu em dinheiro pela venda de um imóvel no período e que foram depositados por ele mesmo num caixa eletrônico. A versão foi corroborada pelo comprador, o atleta Fábio Guerra. A escritura da transação, porém, aponta uma divergência de datas e registra que o sinal foi pago meses antes. A outra comunicação se refere ao pagamento de um título bancário de R$ 1 milhão à Caixa Econômica Federal. Ele disse que quitou um financiamento com o banco nesse valor neste período, com recursos da mesma transação feita com o atleta. Documentos registrados em cartório confirmam a versão. O Ministério Público do Rio de Janeiro vai pedir a quebra de sigilo bancário de Fabrício Queiroz e estuda a mesma medida em relação a Flávio Bolsonaro.
13/05/2019
A companhia aérea Azul informou, hoje (13), que protocolou na Justiça uma nova proposta para comprar parte das operações da Avianca Brasil, empresa que passa por recuperação judicial e cancelou diversos voos no último mês. Em nota, a empresa informou que requereu junto ao juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, onde se processa a recuperação judicial da Avianca Brasil, uma autorização específica para a compra de uma “nova Unidade Produtiva Isolada (Nova UPI)”, espécie de empresa que seria criada a partir do desmembramento da Avianca, no valor mínimo de U$ 145 milhões. A proposta é maior do que a ofertada em março, quando a Azul ofereceu US$ 105 milhões para a compra de parte das operações da Avianca Brasil. A oferta da Azul prevê a compra de 21 slots (autorizações de pouso e decolagem), que a Avianca detém atualmente no Aeroporto de Congonhas; 14, no Santos Dumont, e 7 no aeroporto de Brasília. “A Azul acredita que o pedido formulado ao juízo da RJ para alienação judicial da Nova UPI confere à Avianca Brasil, seus empregados, consumidores, credores e demais interessados uma alternativa legal e legítima para viabilizar a monetização, o uso continuado de bens e a preservação de atividades, as quais correm grave risco de paralisação e rápida deterioração das atividades da companhia, no melhor interesse do mercado de aviação e todos os envolvidos”, disse a empresa em comunicado ao mercado. A empresa aérea justificou o pedido de compra com o argumento de que a medida oferece uma alternativa para aumentar a competitividade na ponte aérea Rio-São Paulo. A Azul disse ainda que a proposta de nova UPI “não invalida o procedimento de alienação judicial das 7 unidades produtivas isoladas”, previstos para ser leiloados na semana passada. O leilão, que deveria ter acontecido na última terça-feira (7), foi suspenso pela Justiça de São Paulo a pedido da Swissport Brasil, empresa que atua com serviços de logística em aeroportos. A Swissport argumentou, no pedido, que a transferência de slots, prevista no plano de recuperação da Avianca, é proibida por lei. A Avianca recorreu da suspensão, defendendo a legalidade de seu plano de recuperação. “A alienação de UPIs, com a destinação dos recursos recebidos para o pagamento de credores, é inequivocamente um meio legítimo de recuperação”, disse a empresa no recurso. (ABr)