Judiciário pode legislar?

julgamento

Para AGU, Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal
14/02/2019

Supremo discute o próprio papel de legislar, criando o crime de homofobia

Judiciário pode legislar?

Supremo discute o próprio papel de legislar, criando o crime de homofobia

Para AGU, Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta (14), a partir das 14h, a conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013. Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional. No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta. Sustentações orais A sessão desta quarta (13) foi dedicada às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo ele, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões contra homossexuais. Para o advogado, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso. O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso sofrem resistências por integrantes da bancada evangélica. Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga, defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos. Durante as manifestações, o vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, entendeu que a homofobia é um processo de desumanização do outro e pode ser enquadrada como uma forma de racismo.
11/02/2019

Criminalização da homofobia é tema de julgamentos no Supremo nesta semana

Direitos fundamentais

Criminalização da homofobia é tema de julgamentos no Supremo nesta semana

Um dos processos em pauta é uma injunção pela criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia

A homofobia está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. Os ministros analisam dois processos sobre o assunto nesta quarta (13). Um deles é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão contra o Congresso Nacional, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2013. A relatoria é do ministro Celso de Mello. A sigla afirma que o poder Legislativo tem o dever de elaborar legislação criminal que puna a homofobia e a transfobia, consideradas espécies de racismo e de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. O objetivo é criminalizar ofensas individuais e coletivas; homicídios; agressões; e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero. “Racismo é toda ideologia que pregue a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro e a homofobia e a transfobia – espécies de racismo – implicam necessariamente na inferiorização da população LGBT relativamente a pessoas heterossexuais cisgêneras (que se identificam com o próprio gênero)”, declara o partido por meio da ADI. Ainda de acordo com o PPS, ao não aprovar, mas também não rejeitar, o projeto de lei que visa criminalizar a discriminação contra a população LGBT, o Congresso deixa o tema “em um verdadeiro limbo deliberativo”. O Senado pede pela improcedência da ADI; e a Câmara dos Deputados afirma que aprovou o Projeto de Lei nº 5.003, o chamado PL da Homofobia, que foi enviado então ao Senado. Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da União (PGR) emitiram pareceres que recomendam o conhecimento parcial da ação direta em questão. Já o segundo processo se trata de uma injunção, ajuizada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), com o objetivo de “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”. A relatoria é do ministro Edson Fachin. Segundo a associação, o alto índice de violência e discriminação contra a população LGBT torna inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre orientação sexual e identidade de gênero. Assim como na ADI, a injunção afirma que homofobia e transfobia são espécies de racismo e devem ser punidos como tal. Homofobia em números Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), foram recebidas por meio do Disque 100 — serviço de denúncias contra violações de direitos humanos — 1720 denúncias relacionadas à comunidade LGBT, em 2017. No ano anterior, em 2016, o total de denúncias chegou a 1876. Ainda de acordo com o MDH, os tipos de violações mais recorrentes são negligência, seguido por violência psicológica. A maior parte das denúncias são feitas por homens, somando 58% dos caso. Em relação a identidade de gênero, os que mais relataram casos de discriminação foram gays (32%), seguido por travestis (16%) e transexuais (15%).
06/02/2019

Supremo realiza a primeira sessão de julgamentos de 2019 nesta quarta

Início dos trabalhos

Supremo realiza a primeira sessão de julgamentos de 2019 nesta quarta

Casos de repercussão geral foram priorizados pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte

Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta (6) a primeira sessão de julgamentos em Plenário em 2019, após o fim do recesso de fim de ano na última sexta (1º). Na pauta estão embargos de declaração, agravos regimentais e questão de ordem. No primeiro semestre deste ano, a pauta de julgamentos do Supremo tem casos com repercussão geral, como as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que discute a execução da pena a partir da condenação em segunda instância. A relatoria é do ministro Marco Aurélio. O julgamento da questão está previsto para abril. Deve se discutir ainda no primeiro semestre deste ano a constitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo próprio, com previsão para ser analisado em junho. O tema já começou a ser analisado, mas foi adiado há mais de dois anos após pedido de vista do ex-ministro Teori Zavascki. À época, o placar estava 3 a 0 a favor da descriminalização — votos dos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Está em pauta também um mandado de injunção que busca que o Supremo considere crime específico de homofobia e transfobia ofensas, agressões, discriminações e homicídios contra a comunidade LGBT. Ainda sobre este assunto, os ministros devem analisar uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão sobre o fato do Congresso ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia. No ano passado, o presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli, declarou prioridade aos casos de repercussão geral. Segundo ele, as decisões do Supremo repercutem diretamente nos processos de mesmo tema em todas as instâncias do Judiciário. Blocos temáticos As pautas de cada dia de sessão devem ser decididas por meio de blocos temáticos, de acordo com decisão do presidente da Corte. Entre os agrupamentos estão questões ambientais; matérias previdenciárias; questões indígenas; processos trabalhistas; entre outros. O calendário de julgamentos para o primeiro semestre deste ano está disponível no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).
01/02/2019

Supremo reabre os trabalhos após período de 40 dias de recesso

Nesta sexta

Supremo reabre os trabalhos após período de 40 dias de recesso

Neste ano, o STF pretende retomar o julgamento de casos polêmicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna nesta sexta (1º) aos trabalhos após um período de 40 dias de recesso. A solenidade de reabertura dos trabalhos está prevista para as 10h, em cerimônia para a qual foram convidados autoridades dos poderes Legislativo e Executivo, entre eles, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, e o ministro da Justiça, Sergio Moro. Deverão se manifestar na solenidade o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A sessão desta sexta-feira não tem pauta de julgamentos e será dedicada somente à cerimônia. Neste ano, o STF pretende retomar o julgamento de casos polêmicos. Foram pautados para as sessões do primeiro semestre os processos que tratam da prisão após o fim dos recursos em segunda instância da Justiça, a criminalização da homofobia e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Homofobia Entre os processos que tiveram julgamento marcado, desta vez para 13 de fevereiro, está também a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) na qual o PPS pede ao Supremo que declare o Congresso Nacional omisso por ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia. Em outra ação que será analisada em conjunto, um mandado de injunção, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) busca o reconhecimento, pelo STF, do crime específico de homofobia. Segunda instância Para 10 de abril, foi marcada a análise das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio, que já cobrou diversas vezes o debate em plenário. O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de pessoas detidas no país, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP). O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores, mas essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo liminar (provisório), com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência em contrário que vinha desde 2009. É possível que o quadro mude, uma vez que houve a substituição de um integrante do STF – Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori Zavascki (morto em 2017) – e porque alguns ministros já declararam ter mudado de posição, como Gilmar Mendes. O plenário do STF não chegou a decidir em definitivo, em uma ação de controle constitucional, sobre o mérito da questão. O assunto é polêmico no meio jurídico, sendo alvo de questionamento, por exemplo, da OAB. Porte de drogas No dia 5 de junho está marcado o julgamento da descriminalização de usuário de drogas. O processo, um recurso especial com repercussão geral para todos os casos correlatos em tramitação na Justiça, coloca em discussão a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006), que prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilegais para consumo pessoal. O assunto chegou a ser discutido em plenário, mas o julgamento foi interrompido há mais de dois anos, devido a um pedido de vista de Zavascki, antecessor de Alexandre de Moraes, que acabou herdando o processo. O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Votaram até agora pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte de maconha, especificamente. (ABr)