CNM

julgamento

Pedido foi feito durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios
10/04/2019

STF marca para novembro julgamento da distribuição dos royalties do petróleo

CNM

STF marca para novembro julgamento da distribuição dos royalties do petróleo

Pedido foi feito durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para 20 de novembro o julgamento sobre a validade das regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios. O anúncio foi feito nesta manhã após uma reunião entre Toffoli e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi. Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu liminarmente parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo. Em novembro, a Corte vai decidir se mantém a suspensão. Na época, a liminar atendeu inteiramente ao pedido do Rio de Janeiro, que alegou afronta a várias regras da Constituição, por interferir em receitas comprometidas, contratos assinados, além da responsabilidade fiscal. O estado alegou perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilhão, ou R$ 27 bilhões até 2020. Para os municípios do Rio, a perda imediata chegaria a R$ 2,5 bilhões. Em 2013, o Congresso Nacional aprovou a lei que redistribuiu rendimentos com a exploração de petróleo e derivados, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores. No entanto, a então presidente Dilma Rousseff vetou parte do texto, entendendo que a nova divisão não podia afetar os contratos já em vigor. Os vetos foram derrubados pelo Legislativo, levando os estados produtores a acionar o STF como última forma de suspender a lei. (ABr)
04/04/2019

Toffoli suspende julgamento de ações sobre prisão após segunda instância

Fora da pauta

Toffoli suspende julgamento de ações sobre prisão após segunda instância

Presidente do Supremo atendeu a um pedido da OAB; julgamento estava marcado para 10 de abril

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suspendeu o julgamento das ações que tratam da prisão após condenação em segunda instância, que estava marcado para 10 de abril. Não há data para que o tema volte à pauta. A OAB é autora de uma das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) que tratam do assunto, cujo relator é o ministro Marco Aurélio Mello. As outras duas foram abertas pelos partidos PEN, hoje Patriota, e PCdoB. Nesta semana, o recém-eleito presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, enviou um ofício a Toffoli, fora dos autos da ADC, pedindo o adiamento do julgamento, cuja data havia sido marcada pelo presidente do STF em dezembro. “É que, a propósito, a nova Diretoria deste Conselho, recém empossada, ainda está se inteirando de todos os aspectos envolvidos no presente processo e outros temas correlatos, razão pela qual necessita de maior prazo para estudar a melhor solução para o caso”, diz o pedido encaminhado por Santa Cruz. A suspensão do julgamento foi feita à revelia do relator, Marco Aurélio, que afirmou que se o pedido tivesse sido encaminhado a ele, “fatalmente não adiaria”. Desde ao menos o início do ano passado, o ministro cobra o julgamento das ADC´s, liberadas para análise do plenário desde dezembro de 2017. Internamente, ministros avaliam que o adiamento alivia a pressão da opinião pública sobre o Supremo, uma vez que uma decisão contra a prisão em segunda instância poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-presidente está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter tido sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre. Um recurso de Lula contra a condenação está prestes a ser julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Ao adiar o julgamento das ADC´s sobre a segunda instância para uma data provavelmente posterior, o Supremo deve evitar que o debate seja fulanizado. Entendimento atual No ano passado, a presidente anterior do STF, ministra Cármen Lúcia, não a pautou as ações. Na ocasião, havia uma pressão causada pela condenação de Lula no TRF4. A ministra resolveu, há um ano, pautar um habeas corpus do ex-presidente, que acabou rejeitado por 6 votos a 5. No voto decisivo, a ministra Rosa Weber disse que em princípio é contra a prisão após segunda instância, mas que votaria contra o pedido de liberdade do ex-presidente em respeito ao entendimento vigente do Supremo, que autoriza o cumprimento antecipado da pena. Na ocasião, Weber indicou que numa eventual análise de mérito das ADC´s sobre o assunto, poderia votar contra a prisão em segunda instância, o que mudaria o entendimento atual que autoriza a medida. O Supremo já alterou algumas vezes o entendimento sobre o assunto, e desde de 2016, na análise de uma liminar sobre o tema, por 6 votos a 5 foi autorizada o cumprimento de pena após a condenação em segundo grau da Justiça. Desde então, alterou-se a composição do plenário e ao menos um ministro, Gilmar Mendes, anunciou ter alterado seu entendimento, posicionando-se contra a prisão em segunda instância. O tema diz respeito a centenas de milhares de presos provisórios que aguardam o entendimento definitivo do Supremo em penitenciárias superlotadas. Em dezembro, Marco Aurélio chegou a conceder uma liminar libertando todos os presos que ainda tenham recursos pendentes de análise em instâncias superiores, mas a medida foi cassada por Toffoli pouco depois. Argumentos Nas ADC´s, os autores sustentam que, de acordo com a Constituição, um condenado só pode começar a cumprir pena e ter afastada sua presunção de inocência após o trânsito em julgado do processo, isto é, quando não é mais possível recorrer aos tribunais superiores em Brasília, incluindo o próprio STF. A Procuradoria-Geral da República, que é contra a medida, argumenta que a prisão após a segunda instância garante que a Justiça seja feita, ante a demora no julgamento de volumosos recursos nos tribunais superiores. No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) apoiou o posicionamento da PGR, argumentando, em manifestação enviada ao STF, que não há prejuízo ao princípio da presunção de inocência se condenados começarem a cumprir pena antes de eventuais recursos a instâncias superiores, levando-se em consideração que em todas os graus de jurisdição são garantidos diferentes recursos. (ABr)
22/03/2019

Plenário do STF mantém exigências para porte de arma por juízes

Julgamento virtual

Plenário do STF mantém exigências para porte de arma por juízes

É preciso comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que os juízes brasileiros possam adquirir, registrar e renovar o porte de arma de fogo. O julgamento, realizado em ambiente virtual na semana passada, confirmou decisão anterior do ministro Edson Fachin, que em junho do ano passado julgou improcedente uma ação aberta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Para as entidades, as exigências para autorização e registro do porte previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) não poderiam se aplicar a magistrados, por afrontarem a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que autoriza juízes a portar arma de fogo para defesa pessoal. Os argumentos, no entanto, não convenceram Fachin. Para o ministro, a prerrogativa de porte de arma prevista na Loman “não pressupõe a efetiva habilidade e conhecimento para utilizá-la, necessitando, portanto, comprovar possuir capacidade técnica e aptidão psicológica”. Ainda no entendimento do ministro, o direito ao porte não significa que os magistrados estão dispensados de cumprir as regras para o registro, previstas no Estatuto do Desarmamento. As associações que representam os magistrados recorreram contra a decisão monocrática (individual) de Fachin, por meio de um agravo, alegando, entre outros pontos, que o mérito da questão deveria ter sido discutido de forma colegiada, com a participação de outros ministros do STF. Fachin levou o agravo para análise do plenário virtual, onde os ministros têm uma semana para apreciar o caso e votar remotamente. Lá, ele recebeu o apoio de todos os colegas de Corte, que mantiveram integralmente os termos de sua decisão. (ABr)
21/03/2019

STF decide se MP pode obter dados da Receita Federal sem autorização judicial

Nesta quinta

STF decide se MP pode obter dados da Receita Federal sem autorização judicial

Procuradores usam compartilhamento de dados com o Fisco para embasar investigações criminais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quinta (21) se o Ministério Público pode obter dados bancários e fiscais da Receita Federal sem autorização judicial. Em todo o país, procuradores usam o procedimento de compartilhamento de dados com o Fisco para embasar investigações criminais. O caso será decidido em um recurso do qual o Ministério Público Federal (MPF) recorreu para derrubar a anulação de uma ação penal. A ação considerou ilegais provas obtidas a partir do compartilhamento de dados sigilosos da Receita com o MP. Conforme decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o contribuinte está protegido pelo sigilo de seus dados fiscais, e o repasse de informações ao MP somente pode ser feito com autorização judicial, mediante pedido de quebra de sigilo. Em 2016, a Corte confirmou a previsão legal de a Receita poder acessar informações bancárias sem autorização judicial, com o objetivo de cobrar os devidos impostos. Diante da prerrogativa da Receita, o MP costuma pedir que órgão faça o compartilhamento para que os dados sejam usados em procedimentos preparatórios de investigações sobre determinados fatos. O julgamento deve ter um novo debate sobre os casos envolvendo a Receita. Em fevereiro, a imprensa divulgou que haveria suposta apuração de eventuais atos ilícitos envolvendo o ministro Gilmar Mendes e sua esposa Guiomar Mendes. Após a divulgação, o órgão informou que ambos não são investigados, e a corregedoria abriu um procedimento para avaliar a conduta do auditor responsável pelo caso, além do vazamento do documento sigiloso. (ABr)