R$ 120 mil

indenização

Por unanimidade, a Quarta Turma confirmou o valor de R$ 120 mil para a indenização, mas negou o pedido pela pensão mensal
20/03/2019

Homem deve pagar indenização por transmitir HIV a ex-mulher, decide STJ

R$ 120 mil

Homem deve pagar indenização por transmitir HIV a ex-mulher, decide STJ

Por unanimidade, a Quarta Turma confirmou o valor de R$ 120 mil para a indenização, mas negou o pedido pela pensão mensal

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um homem deve indenizar a ex-mulher, com quem manteve união estável por 15 anos e teve três filhos, em R$ 120 mil por danos morais em decorrência de tê-la infectado com o vírus HIV. O caso, que tramitou sob sigilo, foi julgado ontem (19) na Quarta Turma do STJ. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, destacou que a responsabilidade civil do homem decorre do fato de que ele sabia ser soropositivo e de que adotava comportamento de risco, mantendo relações extraconjugais, sem o conhecimento da companheira. “O parceiro que suspeita de sua condição soropositiva, por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outras), deve assumir os riscos de sua conduta”, disse Salomão durante o julgamento. O ministro afirmou ter sido provado que o homem foi o responsável por transmitir o HIV e por isso deve indenizar a ex-mulher tendo em vista a “lesão de sua honra, intimidade e, sobretudo, de sua integridade moral e física”. A mulher já havia conseguido o direito à indenização por danos morais na primeira instância da justiça de Minas Gerais, no valor de R$ 50 mil. No segundo grau, o valor foi aumentado para R$ 120 mil. Ela recorreu ao tribunal superior com o objetivo de aumentar o valor e também obter uma pensão mensal para compensar danos materiais provocados pela separação. Por unanimidade, a Quarta Turma confirmou o valor de R$ 120 mil para a indenização, mas negou o pedido pela pensão mensal, por entender que para analisar a solicitação seria necessário um reexame de provas não permitido pela jurisprudência do STJ. (ABr)
18/03/2019

Prefeitura de Maceió será indenizada em R$ 1,7 milhão, após recuperar imóvel

13 anos de irregularidades

Prefeitura de Maceió será indenizada em R$ 1,7 milhão, após recuperar imóvel

Locação da época do prefeito Cícero Almeida teve contrato descumprido

A Prefeitura de Maceió (AL) obteve decisão favorável no processo jurídico de recuperação de imóvel ocupado e explorado como posto de combustíveis de maneira irregular por mais de 13 anos, entre os bairros de Cruz das Almas e Jacarecica. A decisão da Justiça, publicada quinta-feira (14), determina que seja pago para a Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Comarhp) o valor de R$ 1.723.341,79, no prazo de 15 dias. A empresa inquilina do contrato de locação firmado em 2005, no primeiro ano da administração do ex-prefeito Cícero Almeida (PHS), utilizou de forma irregular a área onde foi construído um posto de combustível, na época da extinta Cobel (empresa de limpeza urbana), localizado às margens da AL-101 Norte. As cláusulas vinham sendo descumpridas pelo locatário ao longo dos anos, o que gerou a dívida pelo não pagamento do valor determinado no contrato. Em dezembro de 2018, em outra ação, a Justiça alagoana proferiu decisão favorável à Ação de Despejo movida pela atual gestão da Comarhp e devolveu o espaço ao Município de Maceió. Com a decisão da Justiça, a empresa pagará R$ 1.436.118,16, a título de indenização, com reajustes dos valores atualizados e R$ 287.223,64 entre multa e honorários. Se não cumprir o prazo, a empresa sofrerá outras penas, como bloqueio de bens. O processo é de nº 0017956-83.2009.8.02.0001-1. Patrimônio do Maceioense O diretor-presidente da Comarhp, Alan Balbino, esclarece que o resultado da ação é uma justa conquista da gestão do prefeito Rui Palmeira (PSDB) e que beneficiará a população. “Após nove anos de impasse jurídico, a decisão do juiz da 12ª Vara evita um calote de mais de R$ 1.700.000. O espaço e os valores dos aluguéis pertencem aos maceioenses, ou seja, é um patrimônio que está sendo devolvido ao Município, uma vitória de todos”, disse o ex-vereador. Balbino também lembra que o cumprimento da decisão beneficiará o Município. “Com o valor recuperado, a Prefeitura utilizará o recurso devido às necessidades do serviço público. Já com o empreendimento, um processo licitatório será aberto para que seja explorado pela iniciativa privada e que sejam apresentadas pelo futuro inquilino comprovadas garantias, para que não ocorram falhas nos pagamentos dos respectivos contratos”, explicou Balbino. Segundo Balbino, o contrato de locação do imóvel firmado em 2005 foi descumprido até o ano de 2009, com o não pagamento do aluguel. “Em 2009 foi feita uma ação de despejo, que não prosperou. Em 2017, já na nossa gestão, nós fortalecemos a defesa da ação e conseguimos obter a decisão favorável do juiz Gustavo Souza Lima”, explicou o presidente da Comarhp. Após a lacração do posto de combustíveis, dois guardas municipais passaram a fazer a segurança do imóvel de segunda a domingo, para que não haja depredação. (Secom Maceió)
14/03/2019

Para receber indenização de R$ 100 mil, famílias não poderão processar o Estado

Massacre em escola

Para receber indenização de R$ 100 mil, famílias não poderão processar o Estado

Doria anunciou hoje recurso; Cinco alunos e duas funcionárias da escola morreram durante o massacre

O governador João Doria (PSDB) anunciou nesta quinta (14) que pagará indenização de cerca de R$ 100 mil para cada uma das famílias das sete vítimas do ataque na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, na Grande São Paulo. Como os cinco alunos e as duas funcionárias estavam em uma escola estadual, suas famílias serão indenizadas pelo governo do estado em até 30 dias. No entanto, caso optem por receber os R$ 100 mil, as famílias terão que assinar um documento se comprometendo a não acionar a Justiça para processar o governo do estado. Segundo Doria, essa possibilidade não pesou em sua decisão de indenizar. O governador disse ter tomado a decisão “independentemente de qualquer recurso judicial”, e que as famílias poderão optar por não receber a indenização e acionar judicialmente o governo. O massacre deixou ao menos oito mortos, incluindo o tio de um dos atiradores. Antes de irem à escola, Luiz Henrique de Castro e Guilherme Taucci Monteiro foram a um lava-jato, às 9h30, e atiraram no proprietário, que era tio de Guilherme e teria descoberto o plano da dupla. Eles, então, entraram em um carro alugado, um Onix branco que aparece em imagens de câmeras de vigilância. Na sequência, os dois foram até o colégio, na mesma rua, onde chegaram por volta das 9h40. Um vídeo de câmera de segurança mostra que o primeiro a entrar foi Guilherme. Vestido de preto, usando um lenço com estampa de caveira e com uma mochila, ele sacou um revólver e começou a disparar em direção a um grupo de alunos e à coordenadora pedagógica, Marilena Ferreira Umezu, uma das vítimas. O crime ocorre em meio ao debate sobre posse de armas e chama a atenção por seu longo planejamento e por ter sido cometido em dupla. O presidente Jair Bolsonaro lamentou o atentado seis horas após ocorrido. (FolhaPress)
26/02/2019

PF apura fraudes no pagamento de indenização por tragédia em Mariana

Operação Meandros

PF apura fraudes no pagamento de indenização por tragédia em Mariana

Investigações apontam que suspeitos obtiveram licenças falsas de pescador para receber as indenizações

A Polícia Federal investiga uma suposta fraude no pagamento de indenizações a vítimas da tragédia em Mariana, Minas Gerais. Segundo as investigações, suspeitos obtiveram lincenças falsas para receber os valores pagos pela Fundação Renova, criada para esse fim. Ao todo 100 pessoas teriam recebido os pagamentos de maneira irregular ao se passarem por pescadores, que teriam sido afetados pela tragédia. Os prejuízos somam R$ 7 milhões em indenizações e auxílios financeiros. Em 2015, uma barragem da Samarco, subsidiária da mineradora Vale, rompeu e um mar de lama atingiu o Rio Doce, principal fonte de atividade econômica de pescadores de municípios do Espírito Santo. De acordo com as investigações, documentos públicos falsos eram inseridos no sistema de informação do governo federal. Protocolos com pedidos de licença foram datados de setembro a outubro de 2015 para que as falsas indenizações fossem concedidas. A falsificação dos documentos permitia ainda o recebimento de benefícios do INSS. Os agentes cumprem 24 mandados de busca e apreensão no Espírito Santo e no Distrito Federal, no âmbito da Operação Meandros, deflagrada na manhã desta terça (26). São alvos um escritório de advocacia em Vila Velha e o escritório Federal de Aquicultura e Pesca, apontado com responsável pela validade dos protocolos falsos e produção de ofícios e outros documentos oficiais.