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Ibaneis Rocha

O projeto de lei agora retorna para as mãos do governador Ibaneis Rocha
24/04/2019

Câmara Legislativa aprova projeto que extingue Agefis e cria a secretaria DF Legal

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Câmara Legislativa aprova projeto que extingue Agefis e cria a secretaria DF Legal

O projeto de lei agora retorna para as mãos do governador Ibaneis Rocha

Os deputados distritais aprovaram nesta quarta-feira (24) o PL 69/2019, de autoria do Executivo, que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). O texto foi apreciado em primeiro e segundo turnos, recebendo 20 votos favoráveis e nenhum contra. Para o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Rafael Prudente (MDB) a aprovação “marca a história do DF com a extinção da Agefis e a criação do DF Legal”. Foram apresentadas 22 emendas, sendo que 11 foram acatadas. Agora o projeto aguarda a sanção do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Entre as alterações no texto, foi corrigida uma distorção entre as duas carreiras do órgão, de inspetores fiscais e auditores, com aprovação da emenda que garante isonomia entre elas na composição da Junta de Análise de Recursos (JAR). O presidente do Sindicato dos Inspetores Fiscais de Atividades Urbanas do Distrito Federal (Sindifau-DF), José Jacinto aprovou as mudanças, ele acredita que isso vai garantir o equilíbrio entre as duas carreiras, tornando o processo mais democrático. Jacinto também elogiou a criação da DF Legal, por acreditar que a secretaria deverá ter uma atuação mais humana e transparente do que a Agefis. “Até então, éramos apenas comandados”. Outra emenda se refere ao procedimento que deve ser adotado nos casos de remoção involuntária de invasões, sendo incluído um artigo que garante um tratamento específico para mulheres, idosos e pessoas com alguma deficiência, entre as previsões, a oferta de abrigo provisório e o transporte dos indivíduos e de seus bens. Os órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social e habitacional deverão acompanhar as remoções. Também foi aprovada a emenda  que estabelece que o cargo de subsecretário de Administração Geral,  ou correspondente , deve ser ocupado por servidor efetivo, com nível superior, pertencente às carreiras de servidores do DF. (Com informações CLDF)
23/04/2019

Governador destaca importância na aprovação de lei contra abusos de autoridade

Fórum Jurídico em Lisboa

Governador destaca importância na aprovação de lei contra abusos de autoridade

Ibaneis Rocha também lamentou 'caminhos menos democráticos'

Lisboa – O Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, defendeu nesta terça-feira (23), durante palestra no VII Fórum Jurídico em Lisboa, a necessidade da aprovação de uma lei contra abusos de autoridade, “que é de suma importância e que está na hora das instituições se colocarem em seus lugares”. Segundo afirmou, no painel sobre Relações Institucionais Entre Poderes , “a política tem sido criminalizada no Brasil”, exemplificando o que considera uma dificuldade para seu exercício o fato de quem  entra no Legislativo, “é quase  como se fosse para a cadeia.” Ibaneis lamentou que o Brasil “tenha trilhado por caminhos menos democráticos”,  afirmando ser “impossível fazer política no Brasil de hoje”.  Revelou também já ter solicitado ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a criação de uma comissão para estudar  a questão do financiamento eleitoral, para a qual já indicou o ministro do STF, Ricardo Lewandowski. O governador do Distrito Federal sustentou que o problema dos financiamentos de campanhas eleitorais precisa ser resolvido, “porque podem tornar um homem honesto num homem desonesto, pois todos sabem quanto custa uma campanha eleitoral.” Na  análise sobre a atual situação política do Brasil, pediu “estabilidade para o país e o respeito pelo Legislativo e pelo Judiciário de verdade. Não podem ser criminalizados” e ,referindo ao STF disse que “não pode se atemorizar em momento algum. Se os bons se afastam, os  maus tomam conta”. Ele destacou a importância da política afirmando não haver outra forma para transformar a vida das pessoas senão “através da política, bem como a necessidade de os recursos públicos serem descentralizados. “Talvez esta seja a última oportunidade para o Brasil chegar ao primeiro mundo,” acrescentou.
17/04/2019

Governador do Distrito Federal faz mudanças na diretoria da Novacap

Sob nova direção

Governador do Distrito Federal faz mudanças na diretoria da Novacap

A companhia agora será presidida por Cândido Teles de Araújo

O governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha fez mudanças na diretoria da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). Além da saída de Daclimar Azevedo Castro, da presidência da Novacap, também foram nomeados quatro novos diretores. Sendo assim, quem assume o comando da Novacap é Cândido Teles de Araújo, que já trabalhava na companhia no cargo de diretor administrativo. Luciano Carvalho de Oliveira assume a Diretoria de Urbanização; na Diretoria de Edificações entra Francisco das Chagas Lima Ramos; Rubens de Oliveira Pimentel Júnior fica com a Diretoria Financeira e na Diretoria Administrativa entra Elzo Bertoldo Gomes. Outra mudança feita por Ibaneis foi a criação da Diretoria Jurídica, que ficará a cargo de Wanderson Silva de Menezes.
16/04/2019

Comissão mista aprova transferência da Junta Comercial para o DF

No Congresso

Comissão mista aprova transferência da Junta Comercial para o DF

O texto agora segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados

O governador Ibaneis Rocha comemorou a aprovação da comissão mista do Congresso Nacional, da transferência da Junta Comercial para o comando do Distrito Federal. “Fiquei muito feliz com a aprovação da transferência da Junta Comercial para o Distrito Federal, um anseio antigo dos empresários da região. Isso vai facilitar nosso projeto de geração de emprego e renda, é mais um passo na libertação do DF das amarras do Fundo Constitucional”. O texto agora segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A decisão ocorreu na sessão desta terça-feira (16), e transfere o controle da Junta Comercial (JCDF) do ministério da Economia para o Governo do Distrito Federal (GDF). Se for aprovada em plenário, a transferência do controle deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano, ou em outra data determinada pelo Executivo. Junta Comercial A Junta Comercial registra as atividades comerciais e empresas da capital. Por ser vinculada ao Ministério da Economia, o Distrito Federal é a única unidade da federação que não possui a sua própria Junta Comercial, dificultando o andamento de procedimentos. Em relação aos servidores públicos federais pertecentes ao quadro da JCDF, eles poderão ser cedidos ao GDF sem custos até 31 de dezembro de 2019. Após essa data, o governo local assumirá a folha de pagamento. Ocupantes de funções comissionadas serão exonerados até a data de transferência estipulada e seus cargos transferidos novamente para o Ministério da Economia.(Com informações Agência Brasília).