Projeto do Executivo

GDF

O projeto de lei do Executivo extingue a Agefis e cria a secretaria DF Legal, com as mesmas aptidões
24/04/2019

Câmara Legislativa vota projeto que transforma Agefis em DF Legal

Projeto do Executivo

Câmara Legislativa vota projeto que transforma Agefis em DF Legal

O projeto de lei do Executivo extingue a Agefis e cria a secretaria DF Legal, com as mesmas aptidões

Após uma tentativa frustrada nesta terça-feira (23), os deputados distritais vão tentar novamente, nesta quarta-feira (24),  votar o projeto de lei de autoria do Executivo, que transforma a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) em Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). Argumentação para o adiamento da votação do PL 69/2019, que extingue a Agefis e cria a secretaria DF Legal, foi a de que nem todos os relatores das comissões para as quais a matéria foi distribuída, puderam concluir seus pareceres. O texto também estabelece a transferência de patrimônios e recursos da Agefis para a DF Legal. O deputado Cláudio Abrantes (PDT) lamentou a prorrogação, e enfatizou a necessidade da votação do texto. Para o Governo do Distrito Federal (GDF), a criação da secretaria vai descentralizar os atendimentos, aproximando a comunidade dos serviços prestados, com locais de atendimentos em todas as regiões administrativas. Alguns distritais se posicionaram contra a tramitação do PL 174/2019 na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que tem objetivo de transferir os inspetores da Agefis para o SLU. Para o distrital João Cardoso (Avante) é necessário “ter segurança de que esses servidores vão ficar na DF Legal”. Sendo assim, o foco da DF Legal será combater as invasões de terras, e ações de grileiros, agindo para supervisionar, planejar, coordenar e promover ações que protejam a ordem urbanística, fundiária e ambiental. Tendo entre suas competências: Executar políticas de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal e coordenar e administrar a arrecadação de preços públicos e das taxas de suas competências, entre outras.
23/04/2019

Governador destaca importância na aprovação de lei contra abusos de autoridade

Fórum Jurídico em Lisboa

Governador destaca importância na aprovação de lei contra abusos de autoridade

Ibaneis Rocha também lamentou 'caminhos menos democráticos'

Lisboa – O Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, defendeu nesta terça-feira (23), durante palestra no VII Fórum Jurídico em Lisboa, a necessidade da aprovação de uma lei contra abusos de autoridade, “que é de suma importância e que está na hora das instituições se colocarem em seus lugares”. Segundo afirmou, no painel sobre Relações Institucionais Entre Poderes , “a política tem sido criminalizada no Brasil”, exemplificando o que considera uma dificuldade para seu exercício o fato de quem  entra no Legislativo, “é quase  como se fosse para a cadeia.” Ibaneis lamentou que o Brasil “tenha trilhado por caminhos menos democráticos”,  afirmando ser “impossível fazer política no Brasil de hoje”.  Revelou também já ter solicitado ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a criação de uma comissão para estudar  a questão do financiamento eleitoral, para a qual já indicou o ministro do STF, Ricardo Lewandowski. O governador do Distrito Federal sustentou que o problema dos financiamentos de campanhas eleitorais precisa ser resolvido, “porque podem tornar um homem honesto num homem desonesto, pois todos sabem quanto custa uma campanha eleitoral.” Na  análise sobre a atual situação política do Brasil, pediu “estabilidade para o país e o respeito pelo Legislativo e pelo Judiciário de verdade. Não podem ser criminalizados” e ,referindo ao STF disse que “não pode se atemorizar em momento algum. Se os bons se afastam, os  maus tomam conta”. Ele destacou a importância da política afirmando não haver outra forma para transformar a vida das pessoas senão “através da política, bem como a necessidade de os recursos públicos serem descentralizados. “Talvez esta seja a última oportunidade para o Brasil chegar ao primeiro mundo,” acrescentou.
23/04/2019

Paco Britto busca ajuda para criação da Região Metropolitana do DF

No Planalto

Paco Britto busca ajuda para criação da Região Metropolitana do DF

O governador em Exercício do DF esteve reunido com o chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni

O governador em exercício do Distrito Federal Paco Britto esteve nesta terça-feira (23), reunido com o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni para tratar da importância da criação da região metropolitana do Distrito Federal. O encontro ocorreu no Palácio do Planalto, e contou com a presença do governador de Goiás Ronaldo Caiado, além de assessores, secretários e representantes do governo mineiro. Britto salientou que após a criação da região metropolitana, é necessário que seja criado um conselho para tratar da arrecadação de recursos e a captação de fundos. A Medida Provisória 862/2018 está sendo analisada em uma comissão mista, no Congresso Nacional, desde 11 de abril, entretanto os parlamentares não chegam a um consenso para dar seguimento ao texto. A expectativa é que a comissão mista no Congresso Nacional apresente um parecer sobre a criação nesta quarta-feira (24). Tendo em vista que a data limite para o parecer é 14 de maio, quando o texto expira. O caminho para a aprovação da MP começa pela votação na comissão mista e depois nos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.  Depois, precisa passar pela Câmara Legislativa do Distrito Federal com criação de lei complementar e assentimento das assembleias legislativas de Minas Gerais e de Goiás. Por último é necessária a sanção do  presidente da República, Jair Bolsonaro.
23/04/2019

Governadores definem prioridades para apresentar ao Congresso Nacional

Fórum dos Governadores

Governadores definem prioridades para apresentar ao Congresso Nacional

Entre as prioridades, a transformação do Fundeb em política permanente na Constituição

Uma lista com prioridades que serão apresentadas ao Congresso Nacional foi definida nesta terça-feira (23), durante o IV Fórum de Governadores realizado em Brasília, que reuniu 24 governadores. Segundo o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel objetivo dos chefes do Executivo é conseguir levar ao governo Federal e ao Poder Legislativo, pontos primordiais para as unidades da federação. “O fórum deixa de ser de debates e começa a ser de ações”. Entre as metas, está à inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na Constituição Federal. Com isso haveria uma participação maior da União, com aumento de investimentos de 10% para 40%, de forma gradativa no decorrer dos próximos 10 anos. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra defende esse aumento da participação da União. “Já no primeiro ano, em vez de nove, teremos 20 estados contemplados pelo financiamento da educação básica pela União”. O governador em exercício do Distrito Federal, Paco Britto ressaltou que a grande dificuldade dos Estados com o atendimento às crianças em idade escolar é a escassez dos recursos, tendo em vista que muitos enfrentam situações preocupantes. Em busca de mais recursos para os estados, surgiu à possibilidade da criação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para dar aos governadores autonomia para fazer concessões de aeroportos, rodovias e portos. No dia 8 deste mês, está marcada uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) presidente do Senado Federal, na ocasião serão apresentadas todas as propostas definidas no fórum. O V Fórum dos Governadores vai ocorrer no dia 11 de junho, também em Brasília.