Ministro da Justiça

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07/05/2019

Moro pede que empresários deem oportunidade de trabalho a presos

Ministro da Justiça

Moro pede que empresários deem oportunidade de trabalho a presos

Lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no fim de 2017, o selo é uma estratégia federal de estímulo às empresas públicas e privadas, bem como a órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária, para que contratem pessoas privadas de liberdade que estejam cumprindo penas alternativas ou que já tenham deixado o sistema prisional.
09/04/2019

Você sabe o que é Lobby Político?

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Entenda melhor o que significa Lobby dentro da política.
08/04/2019

Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei do novo Cadastro Positivo

Adesão automática

Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei do novo Cadastro Positivo

Lei torna automática a adesão de consumidores e empresas ao banco de dados que já existe desde 2011, mas cuja participação dos clientes era voluntária

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (8), em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova Lei do Cadastro Positivo, que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao banco de dados que já existe desde 2011, mas cuja participação dos clientes era voluntária. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. O serviço do Cadastro Positivo é prestado por empresas especializadas, que avaliam o risco de crédito de empresas e de pessoas físicas com base em históricos financeiro e comercial. Atualmente, esse banco de dados reúne informações de aproximadamente 6 milhões de pessoas. A perspectiva, com a nova lei, que torna a adesão automática, é que alcance 130 milhões de consumidores, segundo o governo. Além do presidente, acompanharam a cerimônia os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria-Geral da Presidência, Floriano Peixoto. O secretário de Produtividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, destacou o alcance da nova lei, que deve incluir milhões de pessoas atualmente fora do mercado de crédito. “De acordo com estimativas, as mudanças no Cadastro Positivo pode beneficiar cerca 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões de brasileiros hoje que estão fora do mercado de crédito, embora já apresentem bons históricos de adimplência”, afirmou. De acordo com o Banco Mundial, a nova lei pode reduzir em até 45% a inadimplência no país, que atualmente atinge mais de 60 milhões de pessoas, segundo dados apresentados pelo secretário. Carlos da Costa também disse que a expectativa é que, nos próximos anos, sejam injetados na economia, em decorrência do Cadastro Positivo, cerca de R$ 1 trilhão em investimentos, sendo que, desse total, cerca de R$ 520 bilhões apenas no âmbito das pequenas e médias empresas. Banco de dados O texto aprovado no Congresso e agora sancionado incluiu um dispositivo que estabelece que a responsabilidade do banco de dados, das fontes de informações e dos consulentes por danos causados ao cadastrado será objetiva e solidária, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. A nova lei também estabelece a exigência de que os gestores de bancos de dados realizem ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, além da possibilidade e de formas de cancelamento prévio. A lei exige ainda que o Banco Central encaminhe ao Congresso Nacional, no prazo de até 24 meses, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no Cadastro Positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento dos juros. Acesso ao crédito De acordo com a Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas (CNDL) e o SPC Brasil, a nova lei do Cadastro Positivo deve tornar o acessso ao crédito mais fácil e com juros menores para os consumidores adimplentes. Para o presidente da CNDL, José César da Costa, a reformulação nas regras dos cadastro dará mais precisão na análise de crédito. “O Cadastro Positivo eleva o Brasil ao patamar de nações do primeiro mundo que já usam o modelo, assim como os Estados Unidos e União Europeia. As novas regras permitirão, principalmente, que micro e pequenos empresários tenham acesso a informações já utilizadas por instituições financeiras de grande porte, gerando maior segurança no processo de concessão de crédito e estimulando a competição na oferta de crédito entre fintechs, cooperativa, pequenas financeiras e empresas do varejo”, afirma. Pontuação Com o Cadastro Positivo, pessoas físicas e jurídicas terão um score de crédito, ou seja, uma nota determinada a partir da análise de estatística dos hábitos de pagamento, de relacionamento com o mercado e dos dados cadastrais. Para quem consulta, apenas o score de crédito estará visível. O histórico de hábitos de pagamentos do cadastrado só será disponibilizado mediante prévia autorização. No histórico de pagamentos ou na composição do score não serão incluídos elementos relacionados à origem social, etnia, saúde, informações genéticas, sexo, e convicções políticas, religiosas e filosóficas.  (ABr)
05/04/2019

AGU e CGU divulgam acordos de leniência de R$ 6 bilhões com empresas

Corrupção

AGU e CGU divulgam acordos de leniência de R$ 6 bilhões com empresas

Empresas assumiram envolvimento em casos de corrupção em contratos do governo

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgaram hoje (5) documentos, antes sigilosos, referentes a seis acordos de leniência firmados com empresas que assumiram envolvimento em casos de corrupção em contratos do governo. Segundo os órgãos, está prevista a recuperação de R$ 6 bilhões. Os acordos foram firmados desde julho de 2017 até dezembro de 2018 e dizem respeito a casos de corrupção investigados na Lava Jato e em outras operações, envolvendo setores de construção civil, exploração petrolífera e publicidade. O acordo de maior valor foi firmado com a Odebrecht, na ordem de R$ 2,72 bilhões. As outras empresas que fecharam acordos com o governo são: Andrade Gutierrez (R$ 1,49 bilhão); SBM Offshore (R$ 1,22 bilhão); UTC Engenharia (R$ 574 milhões); MullenLowe e FCB Brasil (R$ 53,1 milhões); e Bilfinger (R$ 9,8 milhões). Em troca da devolução dos recursos, a AGU deixou de acionar as empresas legalmente, atenuando multas ou eventualmente isentando a pessoas jurídicas envolvidas da proibição de contratar com poder público (pena de inidoniedade). De acordo com o advogado-geral de União, André Mendonça, os acordos preveem a recuperação de, no mínimo, 70% dos lucros obtidos por essas empresas nos contratos relativos aos esquemas de desvio. Os outros 30% foram concedidos como desconto às companhias em troca de informações que permitem à AGU processar outros indivíduos envolvidos na corrupção. Mendonça fez questão de ressaltar, porém, que a AGU não concedeu descontos sobre recursos desviados, que deverão ser integralmente devolvidos. “Nenhum acordo de leniência parte de desconto a valores de propinas pagos, a propina tem que ser paga integral.” Nesta sexta-feira, o advogado-geral da União apresentou a jornalistas diversas ações promovidas pela AGU nos primeiros 100 dias de governo. Entre elas, a assinatura de um primeiro acordo de leniência do governo do presidente Jair Bolsonaro, que não ocorreu, por entraves internos das empresas, segundo Mendonça. “Temos uma expectativa de, em dois anos, fecharmos novos acordos de leniência”, disse. “Hoje, em negociação, há 20 acordos”, acrescentou. Segundo ele, tais negociações tem como meta a recuperação de até R$ 25 bilhões. MPF Os acordos firmados pela AGU e a CGU com empresas envolvidas na Lava Jato não estão vinculados com acordos em paralelo firmados entre essas empresas com o Ministério Público Federal (MPF). A Petrobras, por exemplo, fechou um acordo com a força-tarefa da Lava Jato, que previa o repasso de R$ 2,5 bilhões ao MPF, que ficaria responsável pela destinação dos recursos. Partes do acordo foram suspensas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em manifestação ao STF, a AGU defendeu que o acordo seja inteiramente anulado, e o dinheiro, encaminhado diretamente ao Tesouro, que ficaria a cargo de destinar os recursos, de acordo com a legislação orçamentária. Segundo Mendonça, a AGU deve se posicionar “de modo coerente” também no caso de um acordo do MPF com a Odebrecht, no valor de mais de R$ 6 bilhões. (ABr)