Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos
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Minas Gerais é condenada a pagar R$ 1 mi por manter jovens infratores em prisão comum
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um recurso da Defensoria Pública Estadual (DP) e condenou o ...
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Rede Nacional Primeira Infância cobra compromisso de candidatos com o ECA
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