Simplificação

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Documento poderá substituir, por exemplo, carteira de trabalho e certificado de serviço militar
11/02/2019

Decreto que autoriza uso de CPF como documento único no país passa por ajustes finais

Simplificação

Decreto que autoriza uso de CPF como documento único no país passa por ajustes finais

Documento poderá substituir, por exemplo, carteira de trabalho e certificado de serviço militar

O presidente Jair Bolsonaro assinará decreto que autoriza a utilização do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como uma espécie de número geral para acesso a informações, benefícios e serviços públicos no país. A proposta, que tem como objetivo simplificar o atendimento na estrutura federal, foi elaborada pelo Ministério da Economia e pela CGU (Controladoria-Geral da União) e passa por ajustes finais no Palácio do Planalto. O texto elaborado pela equipe econômica prevê que o CPF poderá ser usado em substituição aos números da carteira de trabalho, do certificado de serviço militar, da carteira de habilitação, da inscrição no cadastro único de programas sociais e do registro do Pis-Pasep. A nova regra exclui, no entanto, a substituição do número do CPF pelo da carteira de habilitação e do certificado de serviço militar no caso de trâmite de processos administrativos. A previsão é de que a iniciativa seja publicada nesta semana no “Diário Oficial da União”. A nova regra terá vigor imediato, mas prevê um prazo de um ano para que a administração pública esteja totalmente adaptada. Ao longo desse período, todos os órgãos que não usam o número de CPF em seus cadastros precisarão incluir essas informações nos bancos de dados e adaptar o atendimento ao cidadão. A mudança será automática e não exigirá solicitação do usuário do serviço para que o documento seja aceito. O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Salin Monteiro, afirma que a simplificação é um passo para a futura adoção de um documento único para todos os brasileiros. Monteiro pondera que o decreto não elimina os documentos existentes hoje. A mudança também não dispensará o uso de documentos em situações específicas previstas em lei. O motorista, por exemplo, não poderá deixar a carteira nacional de habilitação em casa. Isso porque o Código de Trânsito prevê que ele carregue o documento enquanto dirige. O condutor poderá, entretanto, usar o número do CPF para consultar na internet a situação de sua habilitação, como a pontuação de multas na carteira. De acordo com o secretário, também será possível, por exemplo, que o cidadão vá a uma agência do INSS e solicite extratos usando o CPF, sem precisar lembrar os números de benefícios. “Para o cidadão, vai ficar muito mais fácil. Ele vai ter que aprender um número só a vida inteira. Os outros números, o governo pode ter na base de dados, mas o cidadão não precisa saber”, disse. No caso de consultas de informações e solicitação de benefício em programas sociais, o CPF também será aceito. Entretanto, por se tratar de uma movimentação financeira, o saque do benefício do Bolsa Família ainda exigirá o cartão usado atualmente. Monteiro explica que essa unificação dos sistemas é parte do processo de criação da ICN (Identificação Civil Nacional). Nela, os documentos hoje existentes serão unificados em torno do CPF, com previsão ainda de um documento único digital, que está em fase de implementação. “O que estamos fazendo agora é unificar as bases de dados a partir do CPF. A unificação de documentos é uma segunda etapa”, afirmou. (FolhaPress)
18/10/2018

Cartões de confirmação do Enem serão liberados na segunda-feira, 22

Atenção ao horário de verão

Cartões de confirmação do Enem serão liberados na segunda-feira, 22

Com o documento que pode ser obtido na página do participante será possível verificar o local onde cada candidato fará as provas

Os cartões de confirmação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2018) de mais de 5 milhões de inscritos serão liberados na próxima segunda-feira (22) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Com o documento que pode ser obtido na página do participante será possível verificar o local onde cada candidato fará as provas. A recomendação da pasta é que cada estudante conheça o melhor trajeto para chegar ao lugar sem imprevistos. Além do local, o cartão também indica número de inscrição, data e horários das provas, detalhes sobre atendimentos e recursos de acessibilidade – se foi solicitado –, e o idioma estrangeiro escolhido. A assessoria do Inep afirmou que não há casos de inscritos que não encontram seus cartões ou de informações equivocadas. De acordo com o órgão, os dados preenchidos na inscrição são automaticamente inseridos nessa confirmação. De qualquer maneira, a orientação é que, havendo algum problema, o estudante entre em contato com os canais de atendimento do Ministério da Educação (MEC) pelo telefone 0800616161 ou pelo link Fale Conosco, no site da pasta, para que a demanda seja verificada. É importante lembrar que o governo decidiu manter o início do horário de verão, que começará no primeiro dia de prova do Enem, 4 de novembro. O MEC recomenda que os estudantes entrem no ritmo do novo horário, dormindo uma hora mais cedo, cerca de uma semana antes, para não serem prejudicados na hora da prova. As provas serão aplicadas nos dias 4 e 11 de novembro em todo o país. No primeiro dia do exame (4/11), serão aplicadas as provas de linguagem, ciências humanas e redação. A aplicação terá cinco horas e meia de duração. No segundo dia (11/11), haverá provas de ciências da natureza e matemática. Os estudantes terão cinco horas para resolver as questões. (ABr)
03/06/2018

Após um ano de trabalho, PGR publica “manual da delação”

Como fazer

Após um ano de trabalho, PGR publica “manual da delação”

Documento traz procedimentos adotados por membros do MP na hora de assinar acordos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) publicou uma espécie de “manual da delação”, um conjunto de procedimentos a serem adotados por membros do Ministério Público na hora de assinar acordos de colaboração premiada. Advogados criminalistas ouvidos pela reportagem receberam bem o documento, em que encontraram aspectos que reforçam suas próprias defesas. A Orientação Conjunta sobre Acordos de Colaboração Premiada, publicada na última semana, traz 47 pontos a serem observados pelo procurador na hora de elaborar um acordo. Entre essas questões, está a previsão de imunidade total, quando o acusador abre mão de denunciar o delator. Tal recurso, no entanto, só ser usado em “situações extraordinárias”, segundo o manual, a depender da qualidade das provas e gravidade dos crimes narrados. Mesmo descrita como uma exceção, a presença da imunidade no documento foi enaltecida pelo advogado André Luís Callegari, atualmente a cargo da delação premiada do empresário Joesley Batista, do Grupo JBS, cuja colaboração foi criticada devido à concessão do prêmio. “Esse benefício vem sendo contestado e agora é reconhecido pela Orientação Conjunta do MPF”, comemorou o defensor. Para Callegari, “só o reconhecimento desse benefício pode dar a segurança necessária ao colaborador em determinados casos, fato esse reconhecido agora expressamente”. Ele ressaltou que “há situações excepcionais onde o colaborador, ademais de colocar sua vida em risco, revela fatos de extrema gravidade e apresenta um material de colaboração de qualidade em conjunto com as suas declarações”. O criminalista Daniel Gerber também elogiou o documento publicado pela PGR, que classificou de “um manual de boa prática, que sem dúvida alguma veio em boa hora”, embora as diretrizes “não tenham trazido nada de novo”. Ele foi um dos primeiros advogados a abrir negociações para uma delação de Lúcio Funaro, mas o analista financeiro ao final fechou o acordo com a ajuda de outro representante. Gerber destacou dois pontos essenciais no documento divulgado pela PGR, que para ele representam posicionamentos claros da instituição: a menção expressa à possibilidade de imunidade total, mesmo que somente em casos “extraordinários”; e a afirmação de que os acordos podem ser negociados somente pelo MP, e não pela Polícia Federal. A prerrogativa de o delegado da PF também poder negociar a delação é alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) pela própria PGR. A ação direta de constitucionalidade sobre o assunto já começou a ser analisada em plenário, mas o julgamento foi interrompido e não tem previsão para ser retomado. Segundo a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF) e uma das responsáveis pelo documento, é natural que a exclusividade do procurador para negociar delação esteja expressa nas orientações. “Não poderia ser diferente, pois essa é a posição institucional do Ministério Público.” Frischeisen disse que o manual sobre a colaboração premiada começou a ser discutido há mais de um ano, tendo como um de seus principais objetivos servir como guia sobretudo para aquele procurador ou promotor que “não trabalha todo dia com colaboração”, fornecendo diretrizes para delações que envolvam também “outros crimes, que não só a corrupção”. O documento, segundo o MPF, não abrange colaborações firmadas pela própria PGR, servindo como diretriz somente para instâncias inferiores. Crítica Uma das vozes mais críticas ao instituto da delação premiada, do modo como é praticado no Brasil, o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, destacou o que considerou diversos pontos de lacuna nas orientações da PGR. Na opinião dele, faltou por exemplo a previsão de rescisão sem prejuízo ao delator se ficar comprovado que o procurador fez insinuações sobre quem deveria ser delatado. Para Castro, o documento deveria prever também condutas para os advogados dos delatores, proibindo que atuem ao mesmo tempo em nome de delatados. Ele criticou ainda o que considera uma autonomia exagerada do MP no momento de estabelecer o benefício da delação. “Penso que o grande problema continua a ser o fato de o MP substituir o Poder Judiciário ao impor pena e estabelecer o modo de cumprimento das penas. Essa é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário. O Ministério Público está se posicionando como um superpoder, usurpando uma função que é do Judiciário”, disse.
17/04/2018

Cesare Battisti vira réu por falsidade ideológica e perde passaporte

Terrorista italiano

Cesare Battisti vira réu por falsidade ideológica e perde passaporte

Medidas cautelares foram determinadas contra o italiano e a esposa

O terrorista italiano Cesare Battisti exilado no Brasil virou réu por falsidade ideológica e teve de entregar seu passaporte às autoridades. O ex-ativista de esquerda e sua esposa ainda terão de obedecer a medidas cautelares. Segundo o Ministério Público de São Paulo (MPSP), o italiano fez inserir em documento público uma declaração falsa, com o objetivo de alterar documentos judiciais. A denúncia refere-se a informações declaradas em cartório na ocasião do casamento dele com uma brasileira, em junho de 2015, em Cananéia, no litoral paulista. O promotor Olavo Evangelista Pezzotti apurou que o italiano mentiu à Justiça brasileira ao informar que morava em Embu das Artes, na região metropolitana de São Paulo, enquanto residia em Cananéia. Para a Promotoria, a esposa dele também mentiu, pois disse que morava em Belford Roxo, no Rio de Janeiro. A Justiça determinou, ainda, que o casal não circule pelas ruas após às 22h, e permaneça somente em casa. Proibiu, também, que ambos frequentem casas noturnas ou boates, e obriga os dois a comparecerem todo dia 10 de cada mês, a partir de maio, ao Fórum da Comarca de Cananéia, para informarem e justificarem as atividades no país. Os réus, ainda conforme decisão, estão proibidos de sair de Cananéia. Qualquer movimentação pelas cidades da região deve ser informada previamente à Justiça. A Polícia Federal foi informada sobre a decisão de recolher o passaporte do italiano. Em caso de desobediência às medidas, ele poderá ser preso. Na decisão, o magistrado lembra que Battisti também está sendo processado perante a Justiça Federal por evasão de divisas. Em outubro de 2017, ele foi preso em flagrante tentando sair do Brasil com U$ 6 mil e € 1.300, sem a declaração obrigatória, e acabou detido por policiais na fronteira com a Bolívia. Por meio de nota, a defesa do italiano informou que está tomando as providências cabíveis em relação à acusação.