Efeito cascata

decreto

Valor máximo passa de R$ 30,4 mil para R$ 35,4 mil; mudança ocorre por efeito cascata causado pelo reajuste no STF
17/02/2019

Ibaneis assina decreto que aumenta teto salarial de servidores do DF

Efeito cascata

Ibaneis assina decreto que aumenta teto salarial de servidores do DF

Valor máximo passa de R$ 30,4 mil para R$ 35,4 mil; mudança ocorre por efeito cascata causado pelo reajuste no STF

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou um decreto que aumenta o teto salarial dos servidores da capital de R$ 30,4 mil para R$ 35,4 mil. A medida ocorre por causa de um efeito cascata após o reajuste aplicado ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma vale para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e tem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019. “Essa é uma obrigação legal. O GDF vem procurando corrigir toda a legislação, o que não era observado em administrações anteriores. É um passo importante no sentido de respeitar o que determina a Lei e evitar sanções que já vinham ocorrendo”, afirmou André Clemente, secretário de Fazenda. O texto será publicado nesta segunda (18) no Diário Oficial do Distrito Federal. (Com informações da Agência Brasília)
13/02/2019

Forças Armadas atuarão em presídios que receberam líderes de facção criminosa

Transferência

Forças Armadas atuarão em presídios que receberam líderes de facção criminosa

Decisão consta de decreto assinado por Bolsonaro e publicado pelo governo federal nesta quarta

Os presídios federais de Mossoró (RN) e Porto Velho, capital de Rondônia, terão segurança das Forças Armadas durante os próximos 12 dias. A decisão consta de decreto publicado pelo governo federal nesta quarta (13), com a transferência de 22 presos do PCC, entre eles integrantes da cúpula da maior facção criminosa do país, como o chefe Marcola. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o decreto autoriza o emprego dos militares para a proteção do perímetro de segurança das unidades prisionais em um raio de dez quilômetros a partir do muro externo. O decreto de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) tem validade desta quarta até 27 de fevereiro. Agentes penitenciários do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) auxiliam o trabalho entre as forças de segurança pública de cada estado e as Forças Armadas. Os integrantes da facção estavam no presídio de segurança máxima de Presidente Venceslau (a 611 km de São Paulo). Eles foram levados para o aeroporto de Presidente Prudente, cidade a cerca de 60 km, de onde saíram em um avião da FAB (Força Aérea Brasileira) para os presídios. A mudança é considerada pelo governo paulista desde o final do ano passado, e chegou a causar um racha interno na administração Márcio França (PSB). Parte das autoridades responsáveis defendia a transferência, enquanto outros tinham o receio de retaliação por parte da facção, como ocorrido em 2006 [leia mais abaixo]. A transferência foi determinada após a descoberta no ano passado de um plano para o resgate de detentos no oeste paulista, que incluía mercenários, helicópteros e um caminhão blindado. Em dezembro, foram interceptadas cartas em que Marcola pedia a morte do promotor que pediu a transferência para presídios federais. O comando da facção criminosa é colocado sob a responsabilidade federal após anos de expansão de seu domínio pelo país e internacionalmente. O PCC fez aliança com a segunda maior facção do Rio de Janeiro, a ADA (Amigos dos Amigos) para diminuir o espaço da maior organização criminosa local, o Comando Vermelho -antigos aliados. A facção paulista expandiu seus negócios criminosos com a prática de mega-assaltos a transportadoras de valores pelo interior do país e até mesmo no Paraguai. Nos últimos meses, dois responsáveis pelo tráfico de drogas na região da fronteira foram presos, um em julho e outro no dia 4 deste mês. A guerra com outras facções no país ocorre tanto nas ruas, como em Joinville (SC), como dentro de presídios. Em janeiro de 2017, massacres deixaram ao menos 126 detentos mortos em Manaus, Boa Vista e na região metropolitana de Natal. Foram 67 mortos no Amazonas, 33 em Roraima e 26 no Rio Grande do Norte. Em 2006, a transferência de integrantes da liderança do PCC para o presídio de segurança máxima em Presidente Venceslau causou insatisfação na facção. Nos dias que se seguiram, prédios das forças de segurança paulista foram alvos de ataques e os presídios tiveram mais de 80 rebeliões. No total, 59 agentes foram mortos. Em reação às mortes policiais, uma tropa de encapuzados foi às ruas e promoveu uma matança que vitimou 505 civis. (FolhaPress)
11/02/2019

Decreto que autoriza uso de CPF como documento único no país passa por ajustes finais

Simplificação

Decreto que autoriza uso de CPF como documento único no país passa por ajustes finais

Documento poderá substituir, por exemplo, carteira de trabalho e certificado de serviço militar

O presidente Jair Bolsonaro assinará decreto que autoriza a utilização do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como uma espécie de número geral para acesso a informações, benefícios e serviços públicos no país. A proposta, que tem como objetivo simplificar o atendimento na estrutura federal, foi elaborada pelo Ministério da Economia e pela CGU (Controladoria-Geral da União) e passa por ajustes finais no Palácio do Planalto. O texto elaborado pela equipe econômica prevê que o CPF poderá ser usado em substituição aos números da carteira de trabalho, do certificado de serviço militar, da carteira de habilitação, da inscrição no cadastro único de programas sociais e do registro do Pis-Pasep. A nova regra exclui, no entanto, a substituição do número do CPF pelo da carteira de habilitação e do certificado de serviço militar no caso de trâmite de processos administrativos. A previsão é de que a iniciativa seja publicada nesta semana no “Diário Oficial da União”. A nova regra terá vigor imediato, mas prevê um prazo de um ano para que a administração pública esteja totalmente adaptada. Ao longo desse período, todos os órgãos que não usam o número de CPF em seus cadastros precisarão incluir essas informações nos bancos de dados e adaptar o atendimento ao cidadão. A mudança será automática e não exigirá solicitação do usuário do serviço para que o documento seja aceito. O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Salin Monteiro, afirma que a simplificação é um passo para a futura adoção de um documento único para todos os brasileiros. Monteiro pondera que o decreto não elimina os documentos existentes hoje. A mudança também não dispensará o uso de documentos em situações específicas previstas em lei. O motorista, por exemplo, não poderá deixar a carteira nacional de habilitação em casa. Isso porque o Código de Trânsito prevê que ele carregue o documento enquanto dirige. O condutor poderá, entretanto, usar o número do CPF para consultar na internet a situação de sua habilitação, como a pontuação de multas na carteira. De acordo com o secretário, também será possível, por exemplo, que o cidadão vá a uma agência do INSS e solicite extratos usando o CPF, sem precisar lembrar os números de benefícios. “Para o cidadão, vai ficar muito mais fácil. Ele vai ter que aprender um número só a vida inteira. Os outros números, o governo pode ter na base de dados, mas o cidadão não precisa saber”, disse. No caso de consultas de informações e solicitação de benefício em programas sociais, o CPF também será aceito. Entretanto, por se tratar de uma movimentação financeira, o saque do benefício do Bolsa Família ainda exigirá o cartão usado atualmente. Monteiro explica que essa unificação dos sistemas é parte do processo de criação da ICN (Identificação Civil Nacional). Nela, os documentos hoje existentes serão unificados em torno do CPF, com previsão ainda de um documento único digital, que está em fase de implementação. “O que estamos fazendo agora é unificar as bases de dados a partir do CPF. A unificação de documentos é uma segunda etapa”, afirmou. (FolhaPress)
11/02/2019

Bolsonaro proíbe indulto para corrupção, tortura, terrorismo, tráfico e assédio sexual

Doenças graves

Bolsonaro proíbe indulto para corrupção, tortura, terrorismo, tráfico e assédio sexual

Decreto autoriza o indulto para presos portadores de doenças graves

O decreto de indulto humanitário para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal está publicado no Diário Oficial da União, na seção 1, página 4. O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Há restrições no decreto, como a proibição do indulto aos condenados por corrupção (ativa e passiva), crimes hediondos, de tortura e tráfico de drogas. Também não serão libertados presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável. Bolsonaro assinou o decreto na semana passada, enquanto se recupera da cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal, no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. A assinatura foi na presença do subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Jorge Antônio de Oliveira Francisco. Direitos O texto autoriza o indulto em casos específicos, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena. No decreto, estão beneficiados também os presos com doença grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução. O indulto se estende ainda para os detentos com doença grave, neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), desde que em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução. Sem indulto O decreto proíbe também o indulto aos condenados por peculato, concussão e tráfico de influência. A medida também exclui aqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa, que tiveram suspensão condicional do processo e nos casos em que a acusação recorreu após o julgamento em segunda instância. De acordo com o texto, não vai ser concedido indulto para aquele que, condenado, não cumpriu a pena correspondente ao crime impeditivo do benefício. Defensoria Pública A lista de pessoas com direito ao indulto deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos. O decreto informa que o indulto poderá ser concedido ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior e que não tenha sido expedida a guia de recolhimento. O indulto não é aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância. (ABr)