Retirado pelo GDF

decisão

Propaganda digital foi alvo da Agefis em 2018; magistrado considera retirada como uma "forte suspeita de ação política"
15/02/2019

Justiça do DF determina devolução de painel de site em edifício do Setor Bancário

Retirado pelo GDF

Justiça do DF determina devolução de painel de site em edifício do Setor Bancário

Propaganda digital foi alvo da Agefis em 2018; magistrado considera retirada como uma "forte suspeita de ação política"

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) devolva o painel digital do site de notícias Metrópoles de um prédio no Setor Bancário Sul, retirado em junho do ano passado. O meio de comunicação alegou que a anulação do auto de infração da Agefis foi reconhecida administrativamente e, por isso, solicitou o religamento do painel. Segundo a decisão do desembargador, “faltou bom senso nas ações da AGEFIS, pois o desligamento da aparelhagem seria alternativa suficiente para cessar a veiculação do conteúdo jornalístico” e que a decisão do GDF à época , revela “um modus operandi com forte suspeita de ação política”, não permitindo a defesa administrativa e judicial do portal de notícias. O magistrado não julgou, no entanto, o religamento do painel, apenas o acesso do meio de comunicação ao equipamento retirado do edifício. De acordo com o magistrado, “não há amparo legal para analisar o conteúdo jornalístico a ser disposto no painel em referência no presente recurso”. Retirada do painel O imbróglio começou em junho do ano passado, quando o governo do Distrito Federal, sob a gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg, determinou que a Agefis retirasse engenhos publicitários colocados de forma considerada irregular pelo GDF em empenas e fachadas dos prédios no Setor Bancário Sul, Setor Bancário Norte, Setor Comercial Sul e Setor Comercial Norte. À época, em nota, o GDF afirmou que as propagandas “são proibidas por Lei e seguem aumentando” nos prédios da capital. O site de notícias reagiu à retirada do painel, acusando o governo Rollemberg de censura. Segundo o meio de comunicação, o painel funcionava normalmente até a divulgação de uma crítica mais dura à gestão de Rollemberg, por meio de uma campanha publicitária contratada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília (SindSaúde-DF). O governo rebateu as alegações e afirmou que o objetivo da operação era preservar a cidade e impedir que a “ilegalidade vigore”. Alguns dias depois, a retirada do painel chegou a ser suspensa pelo TJDFT. “Houve ausência de diálogo. Houve aplicação de uma tática de guerra. Não houve transparência”, afirmou o desembargador Marco Antônio da Silva Lemos na decisão. Atualmente, só é possível ver a estrutura do antigo painel.
11/02/2019

Criminalização da homofobia é tema de julgamentos no Supremo nesta semana

Direitos fundamentais

Criminalização da homofobia é tema de julgamentos no Supremo nesta semana

Um dos processos em pauta é uma injunção pela criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia

A homofobia está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. Os ministros analisam dois processos sobre o assunto nesta quarta (13). Um deles é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão contra o Congresso Nacional, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2013. A relatoria é do ministro Celso de Mello. A sigla afirma que o poder Legislativo tem o dever de elaborar legislação criminal que puna a homofobia e a transfobia, consideradas espécies de racismo e de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. O objetivo é criminalizar ofensas individuais e coletivas; homicídios; agressões; e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero. “Racismo é toda ideologia que pregue a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro e a homofobia e a transfobia – espécies de racismo – implicam necessariamente na inferiorização da população LGBT relativamente a pessoas heterossexuais cisgêneras (que se identificam com o próprio gênero)”, declara o partido por meio da ADI. Ainda de acordo com o PPS, ao não aprovar, mas também não rejeitar, o projeto de lei que visa criminalizar a discriminação contra a população LGBT, o Congresso deixa o tema “em um verdadeiro limbo deliberativo”. O Senado pede pela improcedência da ADI; e a Câmara dos Deputados afirma que aprovou o Projeto de Lei nº 5.003, o chamado PL da Homofobia, que foi enviado então ao Senado. Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da União (PGR) emitiram pareceres que recomendam o conhecimento parcial da ação direta em questão. Já o segundo processo se trata de uma injunção, ajuizada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), com o objetivo de “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”. A relatoria é do ministro Edson Fachin. Segundo a associação, o alto índice de violência e discriminação contra a população LGBT torna inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre orientação sexual e identidade de gênero. Assim como na ADI, a injunção afirma que homofobia e transfobia são espécies de racismo e devem ser punidos como tal. Homofobia em números Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), foram recebidas por meio do Disque 100 — serviço de denúncias contra violações de direitos humanos — 1720 denúncias relacionadas à comunidade LGBT, em 2017. No ano anterior, em 2016, o total de denúncias chegou a 1876. Ainda de acordo com o MDH, os tipos de violações mais recorrentes são negligência, seguido por violência psicológica. A maior parte das denúncias são feitas por homens, somando 58% dos caso. Em relação a identidade de gênero, os que mais relataram casos de discriminação foram gays (32%), seguido por travestis (16%) e transexuais (15%).
30/01/2019

TRF4 nega recurso de Lula para ida ao velório e enterro do irmão

Risco à segurança

TRF4 nega recurso de Lula para ida ao velório e enterro do irmão

Desembargador lembrou que enterro acontece em cidade onde "centenas de manifestantes" atrasaram a prisão do ex-presidente

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) negou nesta quarta (30) recurso do ex-presidente Lula para uma saída temporária da prisão para acompanhar o velório e enterro de seu irmão Genival Inácio da Silva, conhecido como Vavá. O desembargador Leandro Paulsen lembrou, em sua decisão, que o velório acontecerá na tarde desta quarta em São Bernardo do Campo, cidade onde “centenas de manifestantes” atrasaram a prisão do ex-presidente no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em abril do ano passado. Ou seja, segundo o magistrado, o comparecimento de Lula ao velório do irmão demandaria um grande efetivo de agentes públicos para garantir que não haveria risco à segurança pública. O desembargador ainda avaliou que o acompanhamento do velório demandaria uma operação excessivamente custosa, em especial em um momento de “enorme crise financeira” dos estados, e citou o argumento da Polícia Federal e da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo de que não há efetivo suficiente ou transporte aéreo suficiente por causa da tragédia de Brumadinho. Vavá morreu aos 79 anos em São Paulo, em decorrência de um câncer no pulmão. A juíza Carolina Lebbos, da Justiça Federal de Curitiba, já havia negado o pedido apresentado pela defesa do petista no início da madrugada desta quarta. A juíza, responsável pela execução da pena de Lula, tomou a decisão após ouvir a Polícia Federal, que considerou que havia riscos em uma eventual saída temporária do petista de Curitiba, onde está detido desde abril. “Este Juízo não é insensível à natureza do pedido formulado pela defesa. Todavia, ponderando-se os interesses envolvidos no quadro apresentado, a par da concreta impossibilidade logística de proceder-se ao deslocamento, impõe-se a preservação da segurança”, escreveu ela em decisão. Carolina Lebbos disse ainda que o deslocamento de Lula poderia até afetar os trabalhos humanitários feitos em Brumadinho, após a tragédia da última sexta (25). A defesa de Lula ainda havia peticionado ao TRF para obter a saída temporária. O desembargador responsável, porém, disse que só se posicionaria após a manifestação de Carolina Lebbos. Os advogados haviam citado em seu pedido para conseguir a liberação dele para ir ao velório do irmão, outra decisão da Justiça Federal sobre o petista, que o impediu de ir ao velório de um amigo. No fim de 2018, o ex-presidente pleiteou a ida à cerimônia fúnebre do advogado e amigo Sigmaringa Seixas, mas o pedido foi negado pela Justiça Federal, em função na inexistência de grau de parentesco. Em petição nesta terça, a defesa disse que agora Lula “cumpre os requisitos objetivos previstos em lei para a permissão de saída”. “A despeito da alegada proximidade existente, não está caracterizado o grau de parentesco necessário para ensejar a autorização de saída pleiteada”, escreveu, na época, o juiz de plantão Vicente de Paula Ataíde Júnior, ao fundamentar a negativa. A defesa de Lula argumentou que a situação agora se enquadra no artigo 120 da Lei de Execução Penal, que prevê que condenados que cumprem pena em regime fechado “poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão”. Os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins afirmaram que aspectos humanitários e a proteção constitucional dada à família tornavam “imperioso o acolhimento do pedido” de saída temporária. “É um pedido humanitário”, disse a advogada Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, órgão de execução penal que atua para promover assistência ao preso. O conselho também peticionou à Justiça, reiterando o pedido dos advogados de Lula. Um terceiro peticionante, Ricardo Luiz Ferreira, morador de São Paulo, ainda entrou com um pedido de habeas corpus no TRF, no início da noite, para reforçar o pleito de saída temporária feito à Justiça Federal do Paraná. Esse pedido, porém, nem chegará a ser julgado. “Não é nenhum privilégio, mas um direito, que é concedido a muitos presos provisórios rotineiramente”, afirmou à Folha a advogada Elisabete Subtil de Oliveira, que integra o Conselho da Comunidade. “É uma situação corriqueira, um pedido deferido dentro da maior normalidade na execução penal”, disse o advogado Alexandre Salomão, presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB-PR. Pelo menos um preso da Operação Lava Jato já obteve uma decisão favorável para acompanhar o enterro de um familiar: o ex-deputado baiano Luiz Argôlo, em agosto de 2017. A decisão, porém, foi da Justiça estadual, que era responsável pela sua execução penal. Durante a ditadura militar, quando foi preso após liderar uma greve, Lula conseguiu autorização da justiça para sair da cadeia e ir ao enterro de sua mãe em 1980. Segundo o texto da Lei de Execução Penal, a permissão de saída deve ser concedida pelo diretor do estabelecimento penal onde se encontra o preso. Mas, na prática, diz o advogado criminalista Alessandro Silvério, os diretores delegam a decisão ao juiz de execução penal, a quem as defesas costumam dirigir o pedido, como fizeram os advogados de Lula. (FolhaPress)
22/01/2019

Para Fux, ministro do Supremo não deve ter medo de desagradar a população

Tomada de decisões

Para Fux, ministro do Supremo não deve ter medo de desagradar a população

Segundo o vice-presidente do STF, a Corte "tem compromisso de guardar a Constituição"

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça (22), em evento sobre o combate à corrupção, que os ministros da Corte não devem ter medo de desagradar a população ao tomar suas decisões. “O Supremo Tribunal Federal tem compromisso com a guarda da Constituição. E nenhum receio de desagradar a opinião pública, ou de cair em impopularidade, pode fazer com que um ministro do Supremo Tribunal Federal abdique da sua independência”, disse Fux, responsável pelo plantão do STF até 1º de fevereiro. Como exemplo, o ministro citou a análise sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa, em 2010, quando seu voto desempatou o julgamento e fez com que a aplicação da legislação de iniciativa popular fosse adiada para as eleições de 2012. “Naquela oportunidade, não vou sonegar aos senhores que me assustei bastante com a repulsa popular”, admitiu. O ministrou também exaltou o trabalho dos jornalistas, afirmando que “quanto maior for a liberdade de imprensa, maior será o combate à corrupção”. “Foi a imprensa que inaugurou a estratégia de, em vez de focar nos corruptos, focar nos corruptores, quando produz o noticiário. Que haja parceria legítima entre a imprensa e as instituições de combate a corrupção”, disse. Dodge As declarações foram dadas em evento organizado na Escola de Magistratura Federal, em Brasília, sobre o combate à corrupção em um estado democrático de direito, do qual também participou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para quem a “corrupção é uma morte social”. “Na última eleição, a população deu uma resposta, manifestou-se nas urnas de uma forma que expressou claramente a sua intolerância com a corrupção e seu anseio de construir uma sociedade mais íntegra e honesta”, afirmou. (ABr)