Ativismo judicial

criminalização

Para Bia Kicis (PSL-DF), o Supremo não pode legislar sobre matéria penal
14/02/2019

‘Supremo tem praticado um ativismo vil’, diz deputada federal do Bolsonaro

Ativismo judicial

‘Supremo tem praticado um ativismo vil’, diz deputada federal do Bolsonaro

Para Bia Kicis (PSL-DF), o Supremo não pode legislar sobre matéria penal

A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), que na campanha adotou o slogan “a deputada do Bolsonaro” e de fato é uma das pessoas mais próximas do presidente da República, criticou no plenário da Câmara o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta (14), pelo julgamento sobre a criminalização da homofobia. O Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal. Segundo a parlamentar, a Corte pratica um “ativismo vil” e desrespeita os princípios do direito penal. “Não existe crime sem lei anterior que o defina. Nunca vi, em uma democracia, um crime ser constituído por analogia ou por extensão”, afirmou Kicis. “A situação é por demais grave. É preciso que o Supremo deixe de estar alheio à vontade popular.” Ainda de acordo com a deputada federal, o desejo de mudança foi expressa nas urnas e que agora é necessário mexer no Judiciário. “O povo brasileiro que mudou, pela vontade popular nas urnas, o Executivo, colocando um homem honesto e probo, ao invés de um chefe de uma quadrilha; e colocou aqui no Legislativo pessoas honradas, patriotas, que amam o Brasil e querem trabalhar em prol do seu povo”, afirmou a parlamentar. Veja o vídeo: Nesta quarta (13), o Supremo deu início ao julgamento de uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia. Após ouvir sustentações orais contra e a favor do tema, os ministros devem definir nesta quinta se a Corte cria regras provisórias para punir agressores do público LGBT por falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional. PEC da Bengala A deputada aproveitou para pedir apoio dos demais parlamentares em relação a revogação da PEC da Bengala, que permite que os ministros e juízes brasileiros se aposentem compulsoriamente aos 75 anos. Anteriormente, a idade era de 70 anos. Se a revogação ocorresse, quatro ministros saíriam do STF: Celso de Mello, de 73 anos; Rosa Weber, com 71 anos; Ricardo Lewandowski, de 70 anos; e Marco Aurélio Mello, com 72 anos. Segundo Kicis, o fim da PEC da Bengala irá colocar “ordem na casa e no país, para que o Supremo, com seus militantes, parem de perturbar a ordem do Congresso e invadir nossa competência”.
14/02/2019

Supremo discute o próprio papel de legislar, criando o crime de homofobia

Judiciário pode legislar?

Supremo discute o próprio papel de legislar, criando o crime de homofobia

Para AGU, Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta (14), a partir das 14h, a conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013. Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional. No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta. Sustentações orais A sessão desta quarta (13) foi dedicada às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo ele, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões contra homossexuais. Para o advogado, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso. O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso sofrem resistências por integrantes da bancada evangélica. Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga, defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos. Durante as manifestações, o vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, entendeu que a homofobia é um processo de desumanização do outro e pode ser enquadrada como uma forma de racismo.
13/02/2019

Supremo deve julgar nesta quarta ações sobre criminalização da homofobia

Direitos fundamentais

Supremo deve julgar nesta quarta ações sobre criminalização da homofobia

Ministros podem decidir pela criação de regras temporárias para punir agressores que agem contra o público LGBT

Estão marcados para esta quarta (13) dois julgamentos no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização da homofobia. Atualmente, a homofobia não está tipificada na legislação brasileira. Casos de homofobia são considerados lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral. Os ministros do Supremo devem decidir nesta quarta se criam regras temporárias para punir agressores que atentam contra os direitos do público LGBT. Um dos processos que serão analisados nesta quarta é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão contra o Congresso Nacional, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2013, com relatoria do ministro Celso de Mello. De acordo com a sigla, o Legislativo tem o dever de elaborar legislação criminal que puna a homofobia e a transfobia, consideradas espécies de racismo e de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. “Racismo é toda ideologia que pregue a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro e a homofobia e a transfobia – espécies de racismo – implicam necessariamente na inferiorização da população LGBT relativamente a pessoas heterossexuais cisgêneras (que se identificam com o próprio gênero)”, declara o partido por meio da ADI. Depois, os ministros analisam uma injunção, da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), que quer “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”. A relatoria é do ministro Edson Fachin.
11/02/2019

Criminalização da homofobia é tema de julgamentos no Supremo nesta semana

Direitos fundamentais

Criminalização da homofobia é tema de julgamentos no Supremo nesta semana

Um dos processos em pauta é uma injunção pela criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia

A homofobia está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. Os ministros analisam dois processos sobre o assunto nesta quarta (13). Um deles é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão contra o Congresso Nacional, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2013. A relatoria é do ministro Celso de Mello. A sigla afirma que o poder Legislativo tem o dever de elaborar legislação criminal que puna a homofobia e a transfobia, consideradas espécies de racismo e de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. O objetivo é criminalizar ofensas individuais e coletivas; homicídios; agressões; e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero. “Racismo é toda ideologia que pregue a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro e a homofobia e a transfobia – espécies de racismo – implicam necessariamente na inferiorização da população LGBT relativamente a pessoas heterossexuais cisgêneras (que se identificam com o próprio gênero)”, declara o partido por meio da ADI. Ainda de acordo com o PPS, ao não aprovar, mas também não rejeitar, o projeto de lei que visa criminalizar a discriminação contra a população LGBT, o Congresso deixa o tema “em um verdadeiro limbo deliberativo”. O Senado pede pela improcedência da ADI; e a Câmara dos Deputados afirma que aprovou o Projeto de Lei nº 5.003, o chamado PL da Homofobia, que foi enviado então ao Senado. Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da União (PGR) emitiram pareceres que recomendam o conhecimento parcial da ação direta em questão. Já o segundo processo se trata de uma injunção, ajuizada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), com o objetivo de “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”. A relatoria é do ministro Edson Fachin. Segundo a associação, o alto índice de violência e discriminação contra a população LGBT torna inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre orientação sexual e identidade de gênero. Assim como na ADI, a injunção afirma que homofobia e transfobia são espécies de racismo e devem ser punidos como tal. Homofobia em números Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), foram recebidas por meio do Disque 100 — serviço de denúncias contra violações de direitos humanos — 1720 denúncias relacionadas à comunidade LGBT, em 2017. No ano anterior, em 2016, o total de denúncias chegou a 1876. Ainda de acordo com o MDH, os tipos de violações mais recorrentes são negligência, seguido por violência psicológica. A maior parte das denúncias são feitas por homens, somando 58% dos caso. Em relação a identidade de gênero, os que mais relataram casos de discriminação foram gays (32%), seguido por travestis (16%) e transexuais (15%).