Análise suspensa

criminalização

Toffoli disse que vai estudar antes de definir nova sessão
22/02/2019

Supremo ainda não sabe quando vai legislar sobre ‘crime de homofobia’

Análise suspensa

Supremo ainda não sabe quando vai legislar sobre ‘crime de homofobia’

Toffoli disse que vai estudar antes de definir nova sessão

Ao ser questionado hoje (22), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse não poder confirmar quando o julgamento sobre a criminalização da homofobia deve ser retomado na Corte, afirmando apenas que isso ocorrerá “provavelmente” neste semestre. Na prática, os ministros do STF estão legislando sobre o crime não reconhecido pela legislação, ainda que a Constituição o proíba. A análise do tema foi suspensa ontem (21) no plenário do Supremo após tomar quatro sessões de julgamento. Até o momento, quatro ministros votaram a favor do enquadramento da homofobia, que é caracterizada por condutas de preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais), como crime de racismo. “Isso ainda vai ser definido, ainda vou estudar”, respondeu Toffoli, responsável pela elaboração da pauta, ao ser indagado sobre o retorno do tema ao plenário. “Tem vários casos que estavam em pauta que, em razão desse caso ter tomado quatro sessões, não puderam ser chamados, então eu tenho que readequar a pauta dentro de todo o semestre. Isso eu tenho que analisar com calma.” Desde a semana passada, o caso foi discutido na Ação a Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e das quais são relatores os ministros Celso de Mello e Edson Fachin. As entidades defendem que a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social”, e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Até o momento, Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram a favor da criminalização da homofobia pelo Judiciário, na forma do crime de racismo, diante da omissão do Congresso. Ainda devem votar os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o próprio Toffoli. (ABr)
20/02/2019

STF retoma hoje julgamento sobre criminalização da homofobia

Omissão do Congresso

STF retoma hoje julgamento sobre criminalização da homofobia

Relator, Celso de Mello deve concluir seu voto nesta tarde; ele reconheceu a omissão do Congresso ao não criminalizar a homofobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (20), a partir das 14h, o julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Será a terceira sessão seguida para o julgamento da questão. A análise começou na semana passada e foi suspensa após a primeira parte do voto do relator, ministro Celso de Mello. Até o momento, o ministro reconheceu a omissão do Congresso Nacional ao não criminalizar a homofobia desde a promulgação de Constituição, em 1988. A possibilidade de criminalização é debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, protocolada em 2013. Até o momento, Celso de Mello entendeu que há inércia do Congresso ao não aprovar uma lei para proteger a comunidade LGBT de agressões e preconceitos. Dessa forma, a Corte poderá conceder um prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre a matéria. Na sessão de hoje, após a parte final do voto do relator, devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, além dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli. Julgamento A partir da ação protocolada pelo PPS, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social”, e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta. Manifestações No dia 13 de fevereiro, primeiro dia de julgamento, a sessão foi dedicada somente às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo o advogado, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões a homossexuais. Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita em relação à liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso. O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso são barrados por parlamentares ligados à bancada evangélica. Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos. (ABr)
14/02/2019

‘Supremo tem praticado um ativismo vil’, diz deputada federal do Bolsonaro

Ativismo judicial

‘Supremo tem praticado um ativismo vil’, diz deputada federal do Bolsonaro

Para Bia Kicis (PSL-DF), o Supremo não pode legislar sobre matéria penal

A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), que na campanha adotou o slogan “a deputada do Bolsonaro” e de fato é uma das pessoas mais próximas do presidente da República, criticou no plenário da Câmara o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta (14), pelo julgamento sobre a criminalização da homofobia. O Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal. Segundo a parlamentar, a Corte pratica um “ativismo vil” e desrespeita os princípios do direito penal. “Não existe crime sem lei anterior que o defina. Nunca vi, em uma democracia, um crime ser constituído por analogia ou por extensão”, afirmou Kicis. “A situação é por demais grave. É preciso que o Supremo deixe de estar alheio à vontade popular.” Ainda de acordo com a deputada federal, o desejo de mudança foi expressa nas urnas e que agora é necessário mexer no Judiciário. “O povo brasileiro que mudou, pela vontade popular nas urnas, o Executivo, colocando um homem honesto e probo, ao invés de um chefe de uma quadrilha; e colocou aqui no Legislativo pessoas honradas, patriotas, que amam o Brasil e querem trabalhar em prol do seu povo”, afirmou a parlamentar. Veja o vídeo: Nesta quarta (13), o Supremo deu início ao julgamento de uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia. Após ouvir sustentações orais contra e a favor do tema, os ministros devem definir nesta quinta se a Corte cria regras provisórias para punir agressores do público LGBT por falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional. PEC da Bengala A deputada aproveitou para pedir apoio dos demais parlamentares em relação a revogação da PEC da Bengala, que permite que os ministros e juízes brasileiros se aposentem compulsoriamente aos 75 anos. Anteriormente, a idade era de 70 anos. Se a revogação ocorresse, quatro ministros saíriam do STF: Celso de Mello, de 73 anos; Rosa Weber, com 71 anos; Ricardo Lewandowski, de 70 anos; e Marco Aurélio Mello, com 72 anos. Segundo Kicis, o fim da PEC da Bengala irá colocar “ordem na casa e no país, para que o Supremo, com seus militantes, parem de perturbar a ordem do Congresso e invadir nossa competência”.
14/02/2019

Supremo discute o próprio papel de legislar, criando o crime de homofobia

Judiciário pode legislar?

Supremo discute o próprio papel de legislar, criando o crime de homofobia

Para AGU, Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta (14), a partir das 14h, a conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013. Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional. No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta. Sustentações orais A sessão desta quarta (13) foi dedicada às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo ele, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões contra homossexuais. Para o advogado, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso. O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso sofrem resistências por integrantes da bancada evangélica. Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga, defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos. Durante as manifestações, o vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, entendeu que a homofobia é um processo de desumanização do outro e pode ser enquadrada como uma forma de racismo.