Na próxima semana

crime

Julgamento pode ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação
06/03/2019

Supremo deve decidir se Justiça Eleitoral pode julgar crimes da Lava Jato

Na próxima semana

Supremo deve decidir se Justiça Eleitoral pode julgar crimes da Lava Jato

Julgamento pode ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, no dia 13 de março, sobre a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos contra investigados na Operação Lava Jato. Na ocasião, a Corte vai definir se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal. De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns. Para a Lava Jato, um eventual resultado negativo para o MPF poderá “acabar com as investigações”. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, o julgamento afetará o futuro dos processos da operação. O plenário da Corte vai se manifestar sobre a questão diante do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal. No início das investigações da Lava Jato, na primeira instância da Justiça no Paraná, a maioria dos investigados foi processada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ao ser acusada de receber recursos em forma de propina e usar o dinheiro para custear suas campanhas políticas, sem declarar os valores à Justiça Eleitoral. Na medida em que os recursos dos acusados foram chegando ao STF, a Segunda Turma da Corte passou a ter o entendimento de que as acusações deveriam ser remetidas à Justiça Eleitoral, porque as imputações de corrupção e lavagem de dinheiro devem ser tratadas como crime de “caixa dois”, cuja competência é daquela justiça especializada. Com base no entendimento, investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP) e outros políticos já foram remetidas para a primeira instância da Justiça Eleitoral. O colegiado é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Na Primeira Turma, o entendimento é de que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Federal, cujas sentenças por crimes comuns resultam em penas mais altas. A turma é formada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. A questão será decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais. Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014. Os ministros vão julgar um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. (ABr)
25/02/2019

Câmara aprova criação de comissão externa sobre violência contra a mulher

Efetivar a lei

Câmara aprova criação de comissão externa sobre violência contra a mulher

Objetivo é ouvir vítimas e autoridades para propor medidas que tornem aplicação da lei mais efetiva

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou de forma simbólica, nesta segunda-feira, 25, requerimento da deputada Flávia Arruda (PR-DF) para criar uma comissão externa, com ônus para a Câmara, para acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e de feminicídio no País. Segundo a autora, deverão ser visitados os estados com maiores notificações de casos de violência contra a mulher: São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal. A autora do requerimento destacou que não basta criar penas sem que as estruturas de apoio às mulheres efetivamente funcionem para ajudar aquelas que precisam do poder público. “Pretendemos que nossos trabalhos impeçam que casos absurdos caiam no esquecimento e encorajem as mulheres para darem um grito de basta”, afirmou. A criação formal da comissão depende, ainda, de um ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que definirá o número de integrantes. Urgências Os deputados também aprovaram nesta segunda-feira pedidos de urgência para três projetos de lei. Entre os projetos, está o que prevê entre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha a suspensão do registro e do porte de arma de fogo do agressor. Também foi aprovada a urgência para a proposta que muda as regras do trabalho insalubre de gestantes ou lactantes. Pelo texto, estas trabalhadoras só poderão atuar em atividades insalubres em grau médio ou mínimo se apresentarem, de forma voluntária, atestado de saúde de médico permitindo sua permanência no local onde atua. O projeto que altera os procedimentos da Justiça em caso de alienação parental também ganhou urgência. A ideia é evitar que o agressor de uma mulher a ameace com perda da guarda dos filhos se ela denunciar agressões. A medida de urgência permite que os textos sejam aprovados em prazos menores. Viabiliza ainda a votação deles diretamente no Plenário, sem ter que passar pelas comissões permanentes, que serão instaladas só depois do Carnaval. Feminicídio e violência doméstica Segundo relatório da Human Rights Watch, Brasil enfrenta epidemia de violência doméstica. Em 2017, 4.539 mulheres foram assassinadas. Dessas, 1.133 foram registradas como feminicídio.
14/02/2019

Ministro Sérgio Moro defende mais rigor na punição de condenado por homicídio

Segurança pública

Ministro Sérgio Moro defende mais rigor na punição de condenado por homicídio

Políticas públicas complexas e retirada de criminoso de circulação são pontos fundamentais para o ministro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu nesta quinta (14), mais rigor na punição do condenado por crime de homicídio. “A redução da taxa de homicídios passa por adoção de politicas públicas complexas. Muitas delas envolvem medidas puramente executivas, como melhorar as investigações [policiais] e restauração de áreas urbanísticas degradadas. Mas um fator fundamental é, sim, retirar o criminoso homicida de circulação”, defendeu Moro ao participar, em Brasília, de evento organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Moro detalhou aos participantes do evento o Projeto de Lei Anticrime que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nos próximos dias, propondo mudanças em vários pontos da legislação a fim de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas. “Para isso [implementação da lei], precisamos ter um tribunal mais efetivo. Um tribunal que não leve dez, 20 anos, para condenar alguém que cometa um homicídio, por exemplo”. Reincidentes O ministro disse que um dos objetivos do projeto de lei é tirar das ruas os criminosos reincidentes ou comprovadamente membros de facções criminosas. “Não estamos querendo que o autor de pequenos crimes, mesmo que reincidente, permaneça na prisão. Não se trata de endurecer as penas para os ladrões de maçã ou de chocolate, mesmo que reincidentes. Estamos falando de crimes violentos e de criminosos perigosos”, disse o ministro, pouco antes de reconhecer a baixa resolução de crimes. Moro reafirmou que o pacote de medidas anticrimes deve ser apresentado ao Congresso Nacional já na próxima semana. “Estávamos esperando o reestabelecimento do presidente [Jair Bolsonaro]”, que, nesta quarta (13), recebeu alta médica do Hospital Albert Einstein, onde passou 18 dias se reestabelecendo da cirurgia para retirada da bolsa de colostomia. Quanto ao crime organizado, Moro defendeu que as lideranças das facções, quando presos e condenados, cumpram a pena inicialmente em regime fechado, em isolamento. “A estratégia exitosa em relação à criminalidade organizada passa pelo isolamento de suas lideranças”, defendeu. O ministro voltou a justificar a iniciativa do governo federal de endurecer a lei contra o crime argumentando que a corrupção, o crime organizado e o crime violento são o maior problema do país em termos se segurança pública, já que estão inter-relacionados. Reunião Além de Sergio Moro, participam da reunião técnica da Comissão Judicial Nacional de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da Legislação Penal e Processual Penal, que tem apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, ex-presidentes da entidade e juristas especialistas em direito penal e processo penal. Ao longo do dia, os debatedores analisarão cada trecho do pacote anticrime e devem apresentar sugestões para a proposta. (ABr)
04/02/2019

Projeto apresentado pelo ministro Sérgio Moro propõe alterações em 14 leis

Anticrime

Projeto apresentado pelo ministro Sérgio Moro propõe alterações em 14 leis

Lei de Execução Penal, Códigos Penal e de Processo Penal estão na mira

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou na manhã desta segunda (4) a governadores e secretários de Segurança Pública o Projeto de Lei Anticrime, que será enviado ao Congresso Nacional para apreciação. Entre as principais alterações propostas estão prisão após julgamento em segunda instância, que poderá ser determinada pelo tribunal apesar do princípio da presunção de inocência; endurecimento no cumprimento de penas para crimes considerados mais graves. Para crimes com penas superiores a seis anos de reclusão, o texto prevê o confisco de bens. Itens de valor cultural poderão ser destinados a museus públicos; e órgãos de segurança pública poderão usar bens apreendidos para prevenção e repressão de infrações penais. Integrantes de organizações criminosas — conceituado como associação de quatro ou mais pessoas — vão cumprir a pena em prisões de segurança máxima e sem direito a progressão de regime. Em relação ao caixa dois, será crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”. Condenados por caixa dois vão cumprir pena de dois a cinco anos de reclusão. Conheça todas as medidas O projeto, que prevê a alteração em 14 leis (lista abaixo), propõe medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância; aumentar a efetividade do Tribunal de Júri; alterar as regras do julgamento dos embargos infringentes. Além disso, o texto aponta medidas relacionadas à legítima defesa; para endurecer o cumprimento das penas; alterar o conceito de organização criminosa; elevar penas em crimes relativos a armas de fogo; aprimorar o perdimento de produto do crime; permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. A proposta Anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública inclui ainda: medidas para evitar prescrição de penas; reformar o crime de resistência; introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade; alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais; melhor criminalizar o uso de caixa dois em eleições. Por fim, também estão previstas medidas para alterar o regime de interrogatório por videoconferência; dificultar a soltura de criminosos habituais; alterar o regime jurídico dos presídios federais; aprimorar a investigação de crimes; de introdução do “informante do bem” ou do whistleblower (delator, em inglês). A proposta conta com alterações em 14 leis: – Código de Processo Penal; – Código Penal; – Lei de Execução Penal; – Código Eleitoral; – Lei nº 8.072/1990 (sobre crimes hediondos); – Lei nº 12.850/2013 (sobre organização criminosa); – Lei n.º 10.826/2003 (sobre armas); – Lei n.º 8.429/1992 (sobre improbidade administrativa); – Lei nº 11.671/2008 (sobre execução penal); – Lei n.º 12.037/2009 (sobre o Banco Nacional de Perfil Genético); – Lei n.º 9.296/1996 (sobre interceptação telefônica); – Lei n.º 11.343/2006 (sobre drogas); – Lei n.º 9.613/1998 (sobre lavagem de dinheiro); – Lei nº 13.608/2018 (sobre o Disque-Denúncia). Confira aqui a proposta na íntegra.