Por 5 anos

condenação

A lei prevê que a medida será aplicada a quem for condenado com trânsito em julgado
11/01/2019

Sancionada lei que cassa habilitação de condenado por contrabando

Por 5 anos

Sancionada lei que cassa habilitação de condenado por contrabando

A lei prevê que a medida será aplicada a quem for condenado com trânsito em julgado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (11) lei que permite a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a proibição de obter o documento pelo prazo de cinco anos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) com efeito imediato. A lei prevê que a medida será aplicada a quem for condenado com trânsito em julgado – quando não há mais como recorrer – pelos crimes de contrabando, receptação e descaminho, que é o não pagamento de impostos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadorias. Caso seja preso em flagrante, o condutor poderá ter a habilitação suspensa por decisão do juiz antes da condenação. As pessoas que não tenham habilitação serão proibidas de solicitar o documento pelo mesmo período. Foi vetada a parte do texto – aprovado no Congresso Nacional – que previa a perda da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresa envolvida no transporte, distribuição, armazenamento ou comercialização de produtos derivados de furto, descaminho ou contrabando ou quando negociar produtos falsificados. (ABr)
11/01/2019

Ex-secretário de Obras de Eduardo Paes é condenado a mais de 22 anos de prisão

Corrupção no Rio

Ex-secretário de Obras de Eduardo Paes é condenado a mais de 22 anos de prisão

Alexandre Pinto recebeu mais de R$ 1 milhão em propina por duas obras necessárias para a realização das Olimpíadas no Rio

O ex-secretário de Obras Alexandre Pinto, que atuou durante a gestão do ex-prefeito Eduardo Paes, foi condenado a mais 22 anos e 11 meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e participação em organização criminosa. O ex-secretário atualmente cumpre outra sentença, de 23 anos e cinco meses, por lavagem de dinheiro. A pena foi proferida nesta quinta (10) pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, no âmbito da Operação Rio 40 Graus, que investigou pagamento de propinas por empreiteiras, deflagrada em 2017. Em sua sentença, Bretas ressaltou que entre os agravantes estão o nível intelectual, profissional e sua posição no governo à época. “Entendo ser elevada a sua culpabilidade, diante do nível de formação intelectual e profissional do réu, tendo ocupado o importante cargo público de Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Rio de Janeiro, tendo agido contra a moralidade e o patrimônio públicos, motivado por mera ganância e ambição desmedidas… As circunstâncias em que se deram as práticas corruptas, além das altas cifras envolvidas, revelam desprezo pelas instituições públicas”, escreveu o magistrado. Segundo o juiz, Alexandre Pinto teria recebido da empreiteira Carioca Engenharia R$ 750 mil, em propinas, durante a construção do corredor expresso Transcarioca, e mais R$ 500 mil pelas obras de Recuperação Ambiental da Bacia de Jacarepaguá, ambas obras necessárias para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016. Foi Bretas quem também condenou Alexandre Pinto pelo crime de lavagem de dinnheiro, em sentença decretada em outubro de 2018. (ABr)
09/01/2019

PGR pede condenação de Geddel Vieira Lima a 80 anos de prisão

Bunker de R$ 51 milhões

PGR pede condenação de Geddel Vieira Lima a 80 anos de prisão

Raquel Dodge também quer o deputado Lúcio Vieira Lima preso por 48 anos

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu hoje (9) a condenação do ex-ministro e ex-deputado Geddel Vieira Lima a 80 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ela também pediu a condenação do deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) a 48 anos e seis meses de prisão, pelos mesmos crimes.  Ele é irmão de Geddel e não conseguiu se reeleger nas últimas eleições. O pedido foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nas alegações finais da ação penal relacionada aos R$ 51 milhões em espécie encontrados no apartamento de um amigo de Geddel em Salvador. Ele foi preso preventivamente em 8 setembro do ano passado, três dias após o dinheiro ser encontrado, e encontra-se hoje na penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. A PGR pediu que seja mantida a prisão preventiva de Geddel até o julgamento do caso. A defesa solicitou a soltura dele por já estar encerrada a fase de instrução processual, razão pela qual ele não mais representaria ameaça às investigações, segundo os advogados. Para Raquel Dodge, Geddel “já deu mostras suficientes do que, em liberdade, é capaz de fazer para colocar em risco a ordem pública e vulnerar a aplicação da lei”, razão pela qual deve continuar preso. Ela citou também o risco de fuga. A matriarca da família, Marluce Vieira Lima, também era ré na mesma ação penal, mas em novembro o relator do processo, ministro Edson Fachin, desmembrou a parte relativa a ela no caso, que deverá agora ser julgado pela 10a Vara Federal da Bahia. As alegações finais são um dos últimos passos antes do julgamento, que deve ocorrer na Segunda Turma do STF, embora ainda não haja data marcada. No documento de 85 páginas, a PGR pede também a condenação do empresário Luiz Fernando Machado a 26 anos de prisão. Ele seria cúmplice dos irmãos Vieira Lima na lavagem de R$ 12,7 milhões, entre os anos de 2011 e 2016, por meio de sete contratos relativos a empreendimentos imobiliários. Origem do dinheiro Raquel Dodge diz que o dinheiro encontrado no apartamento teve como origem diferentes práticas criminosas entre os anos 2010 e 2017, reveladas em outras investigações, entre elas as operações Lava Jato – que investiga desvios na Petrobras – e Cui Bono – que apura esquemas de corrupção na Caixa Econômica Federal. Parte do dinheiro teria origem no desvio de salários de funcionários dos gabinetes dos irmãos Vieira Lima na Câmara, segundo a PGR. A defesa havia alegado que os R$ 51 milhões integram o patrimônio legal da família, tendo como uma de suas origens a atividade agropecuária. O advogado Gamil Föppel, que representa a família Vieira Lima, tem alegado que a denúncia é inepta e que não há provas da origem ilícita do dinheiro. Raquel Dodge rebate os argumentos, afirmando não ser plausível a guarda de quantia tão grande em espécie, e que se o dinheiro fosse lícito teria sido aplicado em investimentos, para que não fosse “corroído pela inflação”. A PGR pediu o perdão judicial do ex-secretário parlamentar Job Ribeiro de Brandão, que colaborou com as investigações. (ABr)
25/12/2018

Temer volta atrás e pode publicar indulto de Natal nos próximos dias

Perdão a condenados

Temer volta atrás e pode publicar indulto de Natal nos próximos dias

Nesta segunda, assessoria do Palácio do Planalto afirmou que o presidente não editaria o decreto neste ano

Após a assessoria da Presidência da República afirmar que o presidente Michel Temer não editaria indulto de Natal neste ano, assessores informaram nesta terça (25) que Temer pode publicar um texto nos próximos dias. Recuo teria ocorrido após pedido da Defensoria Pública da União (DPU). A proposta deste ano não deve incluir condenados por crimes de corrupção, como aconteceu no decreto publicado no ano passado. A decisão de Temer em 2017 gerou fortes críticas e questionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF). Previsto na Constituição, o indulto perdoa a pena de presos que se encaixam em determinados requisitos estabelecidos pelo texto do presidente. O texto do ano passado previa o perdão para quem cumpriu um quinto da pena por condenações de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, considerados crimes sem violência ou grave ameaça. O Supremo ainda não concluiu a análise do tema, já que, durante um julgamento em novembro deste ano, o ministro Luiz Fux fez um pedido de vista, adiando a decisão. No entanto, até então, a maioria dos ministros já havia votado pela constitucionalidade da iniciativa do presidente. Para seis ministros, o indulto é uma prerrogativa constitucional do presidente da República e o Judiciário não pode interferir em seu conteúdo. O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) fez declarações contra o indulto de Natal, em novembro. “Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, declarou Bolsonaro em sua conta no Twitter. (Com informações da FolhaPress)