Ministro da Justiça

Combate a corrupção

Apresentação será nesta segunda-feira
03/02/2019

Moro vai apresentar projeto de lei anticrime a governadores e secretários

Ministro da Justiça

Moro vai apresentar projeto de lei anticrime a governadores e secretários

Apresentação será nesta segunda-feira

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, vai apresentar amanhã (4) o novo Projeto de Lei Anticrime a governadores e secretários de segurança pública dos estados. De acordo com a pasta, serão apresentadas propostas de combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos. O texto será enviado ao Congresso Nacional para análise dos parlamentares nos próximos dias e faz parte das metas prioritárias dos cem dias de trabalho do governo federal. Em vídeo publicado nas redes sociais do ministério, Moro afirmou que as medidas de combate têm objetivo de combater ao mesmo tempo diversas modalidades criminosas. “O crime organizado alimenta a corrupção, alimenta o crime violento, boa parte dos homicídios são relacionados, por exemplo,à disputa do tráfico de drogas, ou dívidas de drogas, e pelo lado da corrupção, esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar essas políticas de segurança pública efetivas. Então, é um projeto simples, com medidas bastante objetivas, bem fáceis de serem explicadas ponto a ponto, para poder enfrentar esses três problemas”, diz. Por tratar-se de matéria criminal, as medidas precisam da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para entrarem em vigor. (ABr)
10/01/2019

Coordenador da Lava Jato diz que voto secreto ajuda Renan e afeta combate à corrupção

Segredo protege

Coordenador da Lava Jato diz que voto secreto ajuda Renan e afeta combate à corrupção

Dallagnol critica decisão de Toffoli de negar voto aberto no Senado

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato, afirmou que a decisão de autorizar a votação secreta na disputa pela Presidência do Senado favorece a eleição do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e dificulta a aprovação de leis necessárias ao combate à corrupção. A declaração publicada no Twitter na madrugada desta quinta-feira (10) é uma crítica direta à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que negou ontem (9) a transparência dos votos na disputa. “Decisão de Toffoli favorece Renan, o que dificulta a aprovação de leis contra a corrupção, pois a Presidência do Senado decide pauta (o que e quando será votado). Diferentemente de juízes em tribunais, senadores são eleitos e têm dever de prestar contas. Sociedade tem direito de saber”, escreveu Dallagnol. Ao afirmar que, se Renan for presidente do Senado, dificilmente os brasileiros verão uma reforma contra corrupção aprovada, o coordenador da Lava Jato sugeriu que o suposto constrangimento dos senadores de expor seus votos no senador alagoano faz com que o voto secreto favoreça Renan. “[Renan] Tem contra si várias investigações por corrupção e lavagem de dinheiro. Muitos senadores podem votar nele escondido, mas não terão coragem de votar na luz do dia”, argumentou Dallagnol, na noite de ontem. “Autorizar a votação secreta subverte o dever dos políticos de prestar contas ao povo e o direito da sociedade de fiscalizar seus representantes. Estes não agem em nome próprio, mas em nosso nome”, criticou o procurador. A assessoria de Renan Calheiros não respondeu ao Diário do Poder se o senador se manifestaria a respeito das declarações do coordenador da Lava Jato.
06/11/2018

Moro propõe mais rigor para progressão de pena e prescrição de crimes

Futuro ministro da Justiça

Moro propõe mais rigor para progressão de pena e prescrição de crimes

Futuro ministro terá projetos de combate à corrupção e ao crime organizado

Na primeira entrevista coletiva concedida após ter aceitado o convite para ser ministro da Justiça, o juiz federal Sergio Moro afirmou hoje (6), em Curitiba, que pretende apresentar um conjunto de projetos de lei para combater a corrupção e enfrentar o crime organizado. A ideia geral, segundo o magistrado, é resgatar parte do pacote de 10 medidas contra a corrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), mas que não avançou no Congresso Nacional, além de outras iniciativas apresentadas por organizações da sociedade civil, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Transparência Internacional. “A ideia é que essas reformas sejam propostas simples e que possam ser aprovadas em breve tempo, sem prejuízo que propostas mais complexas sejam apresentadas em momento posterior ou paralelamente”, explicou. Ele citou alguns exemplos do que pretende enviar ao Congresso, mas ressaltou que a versão final das propostas, ainda em estudo, deverão ser precedidas de um acordo interno que será construído com o presidente eleito, Jair Bolsonaro. Entre as medidas propostas por Moro, está a alteração das atuais regras de prescrição dos crimes, a possibilidade de deixar mais claro na legislação o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância.  A previsão da execução das sentenças dos tribunais do júri também foi apontada pelo futuro ministro. “Já existe um precedente da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal admitindo que o veredicto do tribunal do júri sobre crime de homicídio possa ser executados independentemente de recursos. Num quadro grave de epidemia de homicídios, me parece importante essa medida”, afirmou. Moro também sugeriu a proibição de progressão de regime prisional quando houver prova de ligação do preso com organizações criminosas. “Se existem provas de que o preso mantem vínculos com organizações criminosas, significa que ele não está pronto pra ressocialização”, argumentou. Ele também falou em uma regulamentação mais clara para a utilização de policiais disfarçados em operações para desbaratar o crime organizado. ” A nossa legislação, embora permita esse tipo de comportamento, não é totalmente clara”, justificou. Desafio Ao explicar os motivos de ter aceitado o convite para ser ministro da Justiça, Sergio Moro disse que não se trata de um projeto pessoal, mas a perspectiva de implementar uma agenda ampla de combate à corrupção e o crime organizado. Ele disse que, apesar de a Operação Lava Jato ter quebrado uma “tradição de impunidade” no Brasil, ele temia uma regressão nos mecanismos de combate à corrupção. “Foram diversos momentos em que surgiram informações sobre projetos de lei em trâmite no Congresso, que poderiam afetar o trabalho que se realizava e o projeto de abuso de autoridade, que sem cuidados poderia ser uma criminalização da atividade hermenêutica”, comentou. Convite Moro revelou que foi sondado no dia 23 de outubro pelo economista Paulo Guedes, futuro ministro da Economia, se teria interesse em participar do governo. Na quinta-feira passada (1º), já eleito, Bolsonaro e Moro se reuniram no Rio de Janeiro para sacramentar a indicação para o ministério. “Isso [o convite] não tem nada a ver com o processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi condenado e preso porque cometeu um crime e não por causa das eleições”, rebateu, em relação às críticas de que ele teria agido politicamente na condenação do ex-presidente, que abriu caminho para a sua prisão e consequente inabilitação para concorrer às eleições de outubro. “Interpretaram minha ida como uma espécie de recompensa, [mas] minha decisão foi tomada em 2017, sem qualquer perspectiva de que o deputado federal [Bolsonaro] fosse eleito presidente da República. […] Não posso pautar minha vida numa fantasia, num álibi falso de perseguição política”, afirmou. (ABr)
30/10/2018

Justiça Federal condena prefeitos alagoanos a devolver R$ 205 mil da educação

Improbidade em família

Justiça Federal condena prefeitos alagoanos a devolver R$ 205 mil da educação

Irmãos prefeitos fraudaram licitações de merenda

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção, obteve na Justiça Federal a condenação do prefeito do município de Teotônio Vilela (AL) João José Pereira Filho, o “Joãozinho Pereira” (MDB), a devolver R$ 205 mil por fraude em licitações de gêneros alimentícios para a merenda escolar, cometidas no exercício de mandato anterior de prefeito, no ano de 2005. Sua irmã e prefeita de Campo Alegre (AL), Pauline Pereira (PMB), também foi condenada por ser secretária de Finanças de Teotônio Vilela à época dos atos julgados ilegais. A sentença por improbidade administrativa também determina a perda dos cargos dos prefeitos e tem relação com recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relacionados ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) do município. Na sentença do último dia 16 de outubro, o juiz da 13ª Vara Federal Raimundo Alves de Campos Júnior condenou os irmãos Pereira ao ressarcimento integral da quantia de R$ 205.084,88, atualizada. Ambos ainda devem pagar multa civil no valor de R$ 20 mil, cada um deles, uma vez que se trata de medida de caráter retributivo motivada pelos atos praticados pelos agentes públicos. O magistrado determinou também a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, “uma vez que os atos de improbidade […] foram praticados quando os réus atuavam como agentes políticos, sendo medida de bom alvitre, em defesa da probidade e da moralidade administrativas, puni-los com a perda da função pública acaso exercida e a restrição temporária ao exercício de suas capacidades eleitorais passivas”. Os réus foram, ainda, proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. As ilegalidades A denúncia do MPF tomou como base as irregularidades detectadas primeiramente pela Controladoria Geral da União em Alagoas (CGU/AL), no ano de 2006, que apontavam condutas ímprobas no desvio e apropriação de recursos do PEJA, pelos então prefeito Joãozinho Pereira e pela então secretária de Finanças Pauline Pereira através do desconto de 15 cheques na boca do caixa, no período de 30 de junho de 2005 a 03 de janeiro de 2006, no valor total de R$ 255.501,76. O MPF também convenceu a Justiça Federal a condenar o fracionamento indevido da licitação para a aquisição de alimentos para a merenda escolar dos estudantes do PEJA, através da atuação do então prefeito e dos membros, à época, da Comissão Permanente de Licitação do Município de Teotônio Vilela. Também foi identificado desvio dos recursos que seriam destinados ao pagamento de alimentos licitados, mediante o fornecimento voluntário ou involuntário de “notas fiscais frias” por empresários ligados ao Supermercado Caçuá Ltda. Os demais envolvidos – membros da Comissão Permanente de Licitação à época – foram condenados à perda de funções públicas, caso exerçam, e suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa civil de R$ 5 mil cada um deles e à proibição de contratar com o poder público por 10 anos. Já os empresários ligados ao Supermercado Caçuá Ltda. foram condenados ao pagamento de multa civil de R$ 5 mil cada um deles e à proibição de contratar com o poder público por cinco anos. Outro lado A assessoria de imprensa do prefeito Joãozinho Pereira encaminhou a seguinte nota ao Diário do Poder: Nota à imprensa O Estado Democrático de Direito existe para preservar a integridade do cidadão, e garantir o Estado de Inocência até decisão final do Poder Judiciário. Veículos de imprensa, com base em informações prestadas pelo Ministério Público Federal, noticiam que João José Pereira Filho e Pauline Pereira foram condenados, em 1ª instância, em uma Ação Civil Pública que discute fatos ocorridos em 2006, ou seja, há mais de 12 anos. No entanto, cumpre informar, mais uma vez, à população alagoana, em especial aos cidadãos dos municípios de Teotônio Vilela e Campo Alegre, que não se trata de condenação definitiva, ou seja, ainda cabe Recurso, no qual será provada a inocência de João José Pereira Filho e Pauline Pereira. João José Pereira Filho e Pauline Pereira possuem uma vida dedicada ao serviço público e à melhoria da qualidade de vida das populações dos municípios nos quais tiverem a honra de exercer o mandato conferido pelo povo. Os cidadãos dos municípios de Teotônio Vilela e Campo Alegre percebem diariamente o quanto a administração da coisa pública é tratada com seriedade e dedicação por João José Pereira Filho e Pauline Pereira, e podem sentir como esse trabalho melhorou diretamente as suas vidas, em serviços públicos de qualidade e excelência, como os desenvolvidos nas áreas de educação, saúde e urbanismo. Assim, João José Pereira Filho e Pauline Pereira, vêm, através desta nota pública, manifestar o respeito pelo Poder Judiciário e a confiança na Justiça, tendo a certeza de que ao final do processo a verdade prevalecerá e restará devidamente provada a sua inocência. A defesa tem plena convicção que as provas constante nos autos deixam claro que os recursos foram integral e corretamente aplicados em benefício da população do Município de Teotônio Vilela e assim buscará o devido reconhecimento no Tribunal competente. A sentença ainda não transitou em julgado e está sujeita a recurso. E a ação civil de improbidade administrativa tramita sob o nº 0802084-64.2013.4.05.8000, na 13ª Vara Federal em Alagoas. (Com informações da Ascom do MPF em Alagoas)