Controladoria-Geral do DF

Cofres Públicos

Recursos desviados ou aplicados irregularmente são identificados por procedimento da Controladoria-Geral do DF
15/04/2019

Tomadas de Contas Especiais ressarce mais de R$ 380 milhões aos cofres do DF

Controladoria-Geral do DF

Tomadas de Contas Especiais ressarce mais de R$ 380 milhões aos cofres do DF

Recursos desviados ou aplicados irregularmente são identificados por procedimento da Controladoria-Geral do DF

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) identificou R$ 380 milhões em Tomadas de Contas Especiais (TCEs) abertas para ressarcir os cofres públicos. Em 2017, as TCEs apuraram mais de R$ 230 milhões a serem ressarcidos. A TCE é um processo administrativo que apura recursos desviados ou aplicados irregularmente, assim como identifica os responsáveis. Órgãos da administração direta e indireta devem prestar contas da correta aplicação dos recursos públicos que recebem. Quando isso não acontece e irregularidades são constatadas, uma TCE é instaurada. As irregularidades mais comuns são desvios de finalidade e a prestação de contas irregulares sem comprovação da documentação. Com a análise encerrada na Controladoria-Geral, a TCE é encaminhada ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) para julgamento final. “Em 2017 foram contabilizados 169 processos encerrados e em 2018 foram 177”, afirmou a diretora de Instrução Prévia e Composição do Débito da Subcontroladoria de Correição Administrativa (SUCOR) da CGDF, Fernanda Marques. Atualmente, existem 274 TCEs em curso. De acordo com o diretor de Execução de Tomada de Contas Especial, Ivonildo Braga, a partir de agora cada órgão poderá fazer a sua TCE. O procedimento pode acontecer por meio de uma denúncia, um relatório de inspeção da CGDF, uma decisão do TCDF ou por um gestor que identifique desvio de recursos. “Em seguida se constitui uma comissão de três membros, que são servidores designados para apurar o caso. A partir desse ano, o órgão faz todo o procedimento de apuração das TCEs e constitui um relatório a ser encaminhado à CGDF para a emissão do certificado de auditoria. Só a partir daí, o processo segue para julgamento”, observou Braga. Danos acima de R$ 75 mil são encaminhados para o TCDF para julgamento individual. Abaixo desse valor, o processo é encaminhado para julgamento na Tomada de Contas Anual do Tribunal. A apuração de uma TCE é de até 90 dias.
24/01/2019

Justiça suspende auxílio-mudança a deputados e senadores reeleitos

Ação popular

Justiça suspende auxílio-mudança a deputados e senadores reeleitos

Na decisão, o juiz Alexandre Henry também determinou que os parlamentares que receberam o auxílio devolvam os valores aos cofres públicos

A Justiça Federal em Minas Gerais determinou a suspensão do pagamento de auxílio-mudança a parlamentares federais reeleitos. Com a decisão, deputados e senadores que receberam o auxílio na atual legislatura deverão devolver o valor aos cofres públicos. A decisão foi proferida pelo juiz Alexandre Henry Alves, da Seção Judiciária de Ituiutaba (MG). Cabe recurso. A liminar foi concedida a partir de uma ação popular protocolada por um vereador de uma cidade próxima. Na ação, o impetrante sustentou que o pagamento do auxílio para parlamentares que foram reeleitos provoca prejuízo aos cofres públicos. De acordo com o Decreto Legislativo 276/2014, deputados e senadores têm direito a R$ 33,7 mil, valor equivalente a um mês de salário, para custear, no início e no final do mandato, despesas com mudança e transporte. Com base na norma, o pagamento vem sendo autorizado pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado desde a publicação do texto. Ao analisar a questão, o magistrado entendeu que o pagamento de auxílio-mudança não se justifica para políticos que mantiveram seus mandatos ou que foram eleitos para outra Casa Legislativa. Dessa forma, segundo o juiz, deputados e senadores reeleitos e deputados eleitos para o Senado, ou vice-versa, não podem receber o benefício. “Por consequência, ao destoar das razões que ensejaram a previsão dessa verba, os atos praticados pelos respectivos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal se desvinculam de seu propósito, maculam a moralidade administrativa e dilapidam o erário público, composto pela contribuição de toda a sociedade brasileira”, disse o magistrado. Na decisão, o juiz Alexandre Henry também determinou que os parlamentares que receberam o auxílio devolvam os valores aos cofres públicos. Pagamento antecipado O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), antecipou o pagamento de verba indenizatória do auxílio em dezembro para 505 parlamentares, totalizando o montante de R$ 17 milhões. O valor deveria ter sido depositado no final de janeiro, mas foi pago aos deputados um mês antes, ainda em dezembro do ano passado. O presidente Jair Bolsonaro, que ainda não havia sido empossado, também recebeu o benefício. Conforme a ação, o pagamento daqueles que se elegeram para o Senado está previsto para o próximo dia 31 de janeiro. Com isso, os deputados reeleitos ou aqueles que foram eleitos para ocupar cadeiras no Senado Federal, e vice-versa, vão receber o benefício novamente em virtude do final do antigo mandato e pelo início da nova legislatura.  
12/12/2018

CGU recuperou R$ 7,23 bilhões para os cofres públicos neste ano

Controle interno

CGU recuperou R$ 7,23 bilhões para os cofres públicos neste ano

Valores incluem cancelamento de licitações e contratos, recuperação de valores pagos indevidamente, redução de custos, entre outras medidas

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) recuperou para os cofres públicos R$ 7,23 bilhões de janeiro a novembro deste ano por meio das medidas de controle interno no governo federal. O dado foi apresentado nesta quarta (12) no balanço das principais ações e resultados da pasta em evento alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção, lembrado no último domingo (9). No ano passado, as ações da CGU conseguiram retornar R$ 4,61 bilhões aos cofres da União. De acordo com o ministério, a economia efetiva com as iniciativas de controle entre 2012 e novembro de 2018 chega a R$ 29,7 bilhões. Segundo a CGU, as ações de controle promoveram economia ao erário em razão das recomendações da pasta. Os valores incluem cancelamento de licitações e contratos, recuperação de valores pagos indevidamente, redução de custos, entre outras medidas. Conforme o balanço, apenas com a suspensão de pagamento continuado indevido no âmbito do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foram economizados R$ 5,8 bilhões. O número se refere à identificação e cancelamento de 96 mil benefícios pagos a pessoas já falecidas. “A gente não almeja cortar benefício de qualquer pessoa que o necessite. O que a gente quer é que o dinheiro chegue em realmente em quem tem que receber esse dinheiro. A fraude acontece de forma pulverizada, na ponta. O que a gente vem contribuindo é na criação de mecanismos de cruzamento de informações e detecção de problemas para que o gestor possa realmente adotar medidas que façam com que esse recurso não seja desviado”, disse o ministro da CGU, Wagner Rosário. (ABr)
10/12/2018

Venda de férias no Judiciário custa R$2 bilhões aos cofres públicos

Na nossa conta

Venda de férias no Judiciário custa R$2 bilhões aos cofres públicos

Estimativa é do relator do projeto que moraliza teto salarial

Somente em despesas com a venda de férias de servidores do Poder Judiciário, o Brasil gasta mais de R$2 bilhões por ano, segundo revelou o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que chegou a esse valor fazendo estudos para produzir o seu substitutivo, como relator da comissão especial sobre regulamentação do teto salarial. Bueno defende a moralização das benesses autoconcedidas por várias categorias. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. O custo da venda de férias, sobretudo a magistrados, corresponde ao dobro das despesas com “auxílio-residência”, prestes a ser suspenso.   Encalacrou O projeto de Bueno está pronto desde julho, mas Benito Gama (PTB-BA), presidente da comissão, tem adiado a votação.   Arsenal de truques Para Bueno, no serviço público são inúmeros os truques que permitem ganhar um dinheiro extra, para além de penduricalhos nos salários.   Votação urgente O deputado-relator lembra que o projeto moralizando o teto salarial no serviço público precisa ser votado logo. Ou tudo começará do zero.