Senadores podem apoiar PEC para disciplinar prisão em 2ª instância
Com duas propostas diferentes tramitando no Congresso sobre prisão em segunda instância, senadores e deputados se reuniram na manhã desta ...
Continuar lendoTag: Código de Processo Penal (CPP)
No Senado Federal, CCJ adia votação sobre segunda instância
A prisão após condenação em segunda instância será debatida em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do ...
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Deputados incluem figura do ‘juiz de garantias’ em pacote anticrime
O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de ...
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