Por justiça efetiva

CNMP

A pedido do MPF, vítimas da tragédia terão garantias do Sistema Nacional de Justiça
16/05/2019

Bairros que afundam em Maceió terão atenção do Observatório Nacional do CNJ e CNMP

Por justiça efetiva

Bairros que afundam em Maceió terão atenção do Observatório Nacional do CNJ e CNMP

A pedido do MPF, vítimas da tragédia terão garantias do Sistema Nacional de Justiça

Na noite da última terça-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve importante conquista para os bairros que afundam pela atividade de mineração da Braskem, denominado Caso Pinheiro, junto ao Sistema Nacional de Justiça. Em reunião, na sede da Procuradoria-geral da República (PGR), em Brasília (DF), membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram a inclusão da tragédia que atinge cerca de 42 mil pessoas entre os casos de alta complexidade que hoje são acompanhados pelo  órgão denominado Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão. A decisão foi tomada na 6ª reunião do Observatório Nacional, após apresentação da procuradora da República Raquel Teixeira, que demonstrou a gravidade e relevância do caso, cuja complexidade e oportunidade de preservação de vidas humanas, demanda atenção e urgência de todo o Sistema Nacional de Justiça, seja na via judicial ou extrajudicial. O Caso Pinheiro envolve risco a cerca de 20 mil imóveis nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, na capital alagoana, destaca-se, também, por ser o único, entre os casos em acompanhamento pelo Observatório Nacional que busca prevenção de eventual tragédia, diferente dos casos da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul; e de Mariana, Brumadinho e Unaí, todas em Minas Gerais. Risco de tragédia Durante a reunião, a procuradora da República em Alagoas, Raquel Teixeira, fez uma exposição sobre a situação do Pinheiro e alertou para a possibilidade de uma tragédia na região explorada por 35 poços de extração de sal-gema, que reativaram uma falha geológica adormecida há milhões de anos, sob os bairros de grande densidade populacional. Com imagens e dados técnicos coletados pela atuação do grupo de trabalho do MPF em Alagoas, a procuradora apresentou os danos verificados em imóveis, ruas e diversas estruturas dos bairros. A procuradora revelou aos membros presentes que a atuação preventiva pode proteger efetivamente cerca de 42 mil pessoas, que poderiam ser atingidas – direta ou indiretamente. Grupo de Trabalho para o Caso Pinheiro, também é composto pelas procuradoras da República Cinara Bueno, Niedja Kaspary e Roberta Bomfim. E, na reunião do Observatório Nacional, informou que o relatório parcial da CPRM aponta a exploração mineral de sal-gema pela empresa Braskem como causadora dos problemas. Para a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille, o intuito do Observatório é contribuir com um plano de gestão de risco no bairro Pinheiro. “O caso de Pinheiro já está sendo avaliado por várias autoridades. Nossa intenção é trazer a questão do bairro para o Observatório e contribuir com um plano de gestão de risco”, explicou. Para Raquel Teixeira, “a inclusão do Caso Pinheiro entre os casos acompanhados pelo Observatório Nacional contribui para a agilidade em tramitações judiciais e atuações extrajudiciais. O caso recebe a atenção e o reconhecimento de que a prevenção é uma chance rara de atuação do Sistema de Justiça no Brasil. Vamos aproveitar esta oportunidade para abrir espaços junto aos mais diversos segmentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”. A reunião abordou também a relação entre o trabalho do Observatório Nacional e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU). A Procuradora Geral da República (PGR) e presidente do CNMP, Raquel Dodge, destacou as ações do CNJ para adequar o Poder Judiciário aos ODS e lembrou que os temas da ONU se relacionam com os do Observatório. “Nosso trabalho também é uma forma de prestar contas à sociedade por meio de respostas do sistema de Justiça a casos de grande repercussão social, ambiental e econômica”, afirmou. Integração institucional O Observatório Nacional tem caráter oficial, nacional e permanente, com atribuição de “promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para o enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão ambiental, econômica e social”. Cabe ao referido Observatório Nacional, por exemplo: levantar dados estatísticos quanto a medidas judiciais e extrajudiciais relativas a casos em monitoramento; acompanhar a tramitação e solução das referidas medidas judiciais e extrajudiciais em tempo razoável; propor medidas concretas e normativas buscando aperfeiçoar, em termos organizacionais e institucionais, a efetividade de medidas judiciais e extrajudiciais adotadas a partir da experiência dos casos monitorados; promover sinergia entre a Justiça, o Ministério Público, demais órgãos e entidades públicas envolvidos, sociedade civil e entidades acadêmicas, quanto aos casos e temas monitorados; realizar reuniões periódicas para definição da condução dos trabalhos do Observatório Nacional. A composição do Observatório Nacional é paritária, com sete integrantes do CNJ e sete integrantes do CNMP, sob a presidência conjunta dos presidentes desses dois conselhos, e funciona com o auxílio administrativo de servidores do CNJ e do CNMP. Na solenidade que instituiu o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, em 31 de janeiro de 2019, a procuradora-geral da República Raquel Dodge mencionou: “Fazer justiça é dar a resposta adequada a tudo o que as vítimas estão sofrendo. É preciso entender que as vítimas possuem diferentes características, e isso tem de ser observado e precisa ser avaliado na hora de se fazer justiça”. (Com informações da Ascom do MPF em Alagoas)
18/12/2018

CNJ discute proposta de regulamentação do auxílio-moradia no Judiciário

Nesta terça

CNJ discute proposta de regulamentação do auxílio-moradia no Judiciário

Benefício de R$4,3 mil foi suspenso em novembro pelo ministro Luiz Fux

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve discutir nesta terça (18) a proposta que regulamenta o auxílio-moradia pago aos integrandes do Judiciário, inclusive a aqueles com residência na cidade de atuação. O benefício pode chegar ao valor de até R$ 4,3 mil. Em novembro deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu o auxílio após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de mais de 16% no salário dos ministros do Supremo que, com o aumento, passou a ser de R$ 39 mil. O ministro deixou em aberto a possibilidade de regulamentação do benefício, pauta que será discutida pelo CNJ. Uma série de requisitos podem ser impostas ao juiz para que o valor seja pago: – caso não haja imóvel funcional à disposição; – se o integrante do Judiciário ou o cônjuge não tenham imóvel na cidade em que atuam; – se o cônjuge não ocupar imóvel funcional nem receber auxílio; – se o membro do Judiciário atuar em uma cidade diferente da original de atuação. Caso o CNJ aprove as novas regras para o recebimento do auxílio-moradia, a expectativa é de que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também tome a mesma decisão em relação ao benefício pago a promotores e procuradores.
06/12/2018

Indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público acabam nesta sexta

Assume em 2019

Indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público acabam nesta sexta

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, é apontado como o mais forte na disputa

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou até esta sexta (7) indicações de candidatos à vaga da Casa no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O escolhido substituirá o atual Conselheiro, o advogado e ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha. O mandato de Rocha acaba em junho do próximo ano. Cada partido ou Bloco tem apenas uma indicação, que deve ser subscrita pelo respectivo líder. O candidato deve apresentar ainda um currículo. O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB-MS) é apontado como o mais forte na disputa pela vaga de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.
29/11/2018

Há mazelas no SUS que precisam ser resolvidas, diz Raquel Dodge

'Judicialização da saúde'

Há mazelas no SUS que precisam ser resolvidas, diz Raquel Dodge

Segundo a ministra, judicialização da saúde é desafiante exige diálogo

Em seminário promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje (29) que a judicialização da saúde é tema desafiante, que assumiu grande relevo dentro do sistema de administração de Justiça e exige diálogo entre vários órgãos governamentais. “Se há um assunto que interessa, preocupa e é priorizado pelos brasileiros há muitas décadas é exatamente a dificuldade de acesso à saúde”, avaliou. Dodge se declarou defensora do Sistema Único de Saúde (SUS), mas destacou que há “mazelas” que precisam ser resolvidas. Segundo ela, trata-se de um sistema de ampla cobertura, mas com dificuldades na acessibilidade, na cobertura e na qualidade dos serviços prestados. “Ao contrário do que se esperava – que houvesse uma política publica de saúde no país desenhada de modo a evitar a judicialização – isso acabou não acontecendo. O fenômeno da judicialização precisa ser examinado em relação a suas causas, aos problemas que tornam essa realidade hoje tão visível no âmbito do nosso sistema.” “O que se espera é que a política pública seja eficiente a ponto de dispensar a judicialização desses temas e da necessidade de implementação dos direitos”, disse. “As mazelas têm sido reclamadas com razão pela população que, desassistida no momento em que necessita, precisa recorrer ao Judiciário”, completou, ao citar a falta de medicamentos e de assistência especializada na rede pública. Para a procuradora-geral, a intervenção judicial, ainda que necessária em casos específicos, pode ter um efeito “maléfico”, que é atender a alguns, mas inibir a cobertura de vários. “Talvez a excessiva judicialização coloque o gestor numa situação de inércia, de aguardar ser demandado, já que o Ministério Público e o Judiciário vão interferir mesmo, ao invés de termos um diálogo e uma atitude que promova a qualidade da política pública”. Prioridade Ainda durante o encontro, Dodge defendeu que o Poder Judiciário passe a priorizar a tramitação de ações judiciais que tratam da saúde. “A demanda por um serviço de saúde, um medicamento ou uma cirurgia é uma demanda sempre urgente. Esse urgente vem da necessidade do autor da demanda. Não é uma necessidade que ele cria ou uma urgência que ele artificialmente apresenta ao Judiciário. Mas é a urgência da vida, a urgência da saúde”. (ABr)