Tramita na CLDF

CLDF

Nome da empresa contratada, razões da paralisação da obra e custos devem ser de conhecimento de todos
17/05/2019

Projeto determina publicidade dos motivos da paralisação de obras públicas no DF

Tramita na CLDF

Projeto determina publicidade dos motivos da paralisação de obras públicas no DF

Nome da empresa contratada, razões da paralisação da obra e custos devem ser de conhecimento de todos

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quinta (16) um projeto de lei que determina que demonstrativos financeiros e operacionais de obras públicas paralisadas ou inacabadas sejam divulgados à população. De acordo com o texto de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), devem ser de conhecimento de todos o nome da empresa contratada, as razões da paralisação da obra e dos custos despendidos pelo poder público. As informações devem constar no Portal da Transparência e devem ser encaminhadas aos órgãos de controle. “Não se pode esquecer que o maior prejudicado com uma obra paralisada é o cidadão”, afirmou Pedrosa. O relator da proposta na Casa, o deputado Leandro Grass (Rede), afirmou que a determinação deve estender a transparência a todas as obras paralisadas ou inacabadas e não apenas àquelas com indícios de irregularidades graves, como determina a legislação em vigor. “Há um consenso de que todos perdem com a interrupção de obras públicas, o poder público, as empresas contratadas, os trabalhadores e a população”, declarou Grass. O texto agora segue para apreciação nas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ). (Com informações da Câmara Legislativa)
09/05/2019

Câmara Legislativa discutirá medidas para evitar alagamentos no DF

Audiência Pública

Câmara Legislativa discutirá medidas para evitar alagamentos no DF

Rafael Prudente vai cobrar informações da secretaria de Obras sobre projetos na Asa Norte e Vicente Pires

O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Rafael Prudente (MDB) por meio de uma audiência pública, nesta sexta-feira (10), pretende debater medidas para evitar que ocorram novamente os terríveis alagamentos nas ruas do Distrito Federal. Prudente vai cobrar da Secretaria de Estado de Obras e infraestrutura do Distrito Federal explicações sobre o andamento dos projetos para a ampliação da rede de captação de águas pluviais na Asa Norte e uma ação mais eficaz com relação as obras em Vicente Pires. “O governo precisa aproveitar o período de estiagem em Brasília para executar todas essas obras, principalmente no Plano Piloto, Vicente Pires e Ceilândia. A população não pode mais ficar desprotegida como está hoje”. A iniciativa ocorre depois do temporal que no dia 21 de abril, aniversário de Brasília, atingiu o DF e levou o caos para várias regiões. Em Vicente Pires, a secretaria criou um Gabinete de Gestão de Crise, instalado na sexta-feira (3), sem prazo para cessar as intervenções. A Audiência será realizada às 10 horas, no plenário da CLDF.
24/04/2019

Câmara Legislativa aprova projeto que extingue Agefis e cria a secretaria DF Legal

Placar 20x0

Câmara Legislativa aprova projeto que extingue Agefis e cria a secretaria DF Legal

O projeto de lei agora retorna para as mãos do governador Ibaneis Rocha

Os deputados distritais aprovaram nesta quarta-feira (24) o PL 69/2019, de autoria do Executivo, que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). O texto foi apreciado em primeiro e segundo turnos, recebendo 20 votos favoráveis e nenhum contra. Para o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Rafael Prudente (MDB) a aprovação “marca a história do DF com a extinção da Agefis e a criação do DF Legal”. Foram apresentadas 22 emendas, sendo que 11 foram acatadas. Agora o projeto aguarda a sanção do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Entre as alterações no texto, foi corrigida uma distorção entre as duas carreiras do órgão, de inspetores fiscais e auditores, com aprovação da emenda que garante isonomia entre elas na composição da Junta de Análise de Recursos (JAR). O presidente do Sindicato dos Inspetores Fiscais de Atividades Urbanas do Distrito Federal (Sindifau-DF), José Jacinto aprovou as mudanças, ele acredita que isso vai garantir o equilíbrio entre as duas carreiras, tornando o processo mais democrático. Jacinto também elogiou a criação da DF Legal, por acreditar que a secretaria deverá ter uma atuação mais humana e transparente do que a Agefis. “Até então, éramos apenas comandados”. Outra emenda se refere ao procedimento que deve ser adotado nos casos de remoção involuntária de invasões, sendo incluído um artigo que garante um tratamento específico para mulheres, idosos e pessoas com alguma deficiência, entre as previsões, a oferta de abrigo provisório e o transporte dos indivíduos e de seus bens. Os órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social e habitacional deverão acompanhar as remoções. Também foi aprovada a emenda  que estabelece que o cargo de subsecretário de Administração Geral,  ou correspondente , deve ser ocupado por servidor efetivo, com nível superior, pertencente às carreiras de servidores do DF. (Com informações CLDF)
24/04/2019

Câmara Legislativa vota projeto que transforma Agefis em DF Legal

Projeto do Executivo

Câmara Legislativa vota projeto que transforma Agefis em DF Legal

O projeto de lei do Executivo extingue a Agefis e cria a secretaria DF Legal, com as mesmas aptidões

Após uma tentativa frustrada nesta terça-feira (23), os deputados distritais vão tentar novamente, nesta quarta-feira (24),  votar o projeto de lei de autoria do Executivo, que transforma a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) em Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). Argumentação para o adiamento da votação do PL 69/2019, que extingue a Agefis e cria a secretaria DF Legal, foi a de que nem todos os relatores das comissões para as quais a matéria foi distribuída, puderam concluir seus pareceres. O texto também estabelece a transferência de patrimônios e recursos da Agefis para a DF Legal. O deputado Cláudio Abrantes (PDT) lamentou a prorrogação, e enfatizou a necessidade da votação do texto. Para o Governo do Distrito Federal (GDF), a criação da secretaria vai descentralizar os atendimentos, aproximando a comunidade dos serviços prestados, com locais de atendimentos em todas as regiões administrativas. Alguns distritais se posicionaram contra a tramitação do PL 174/2019 na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que tem objetivo de transferir os inspetores da Agefis para o SLU. Para o distrital João Cardoso (Avante) é necessário “ter segurança de que esses servidores vão ficar na DF Legal”. Sendo assim, o foco da DF Legal será combater as invasões de terras, e ações de grileiros, agindo para supervisionar, planejar, coordenar e promover ações que protejam a ordem urbanística, fundiária e ambiental. Tendo entre suas competências: Executar políticas de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal e coordenar e administrar a arrecadação de preços públicos e das taxas de suas competências, entre outras.