Medida moralizadora

cargos comissionados

Após extinção de seis mil cargos, nova medida reforça moralização no governo Ibaneis
01/04/2019

Comissionados do DF terão que declarar se respondem a processos para tomar posse

Medida moralizadora

Comissionados do DF terão que declarar se respondem a processos para tomar posse

Após extinção de seis mil cargos, nova medida reforça moralização no governo Ibaneis

Menos de duas semanas depois de extinguir seis mil cargos comissionados no Distrito Federal, o governo de Ibaneis Rocha (MDB) publicou, na edição do Diário Oficial da última sexta-feira (29), o Decreto nº 39.738 que estabelece novas regras para nomeações em cargos da administração pública, assim como impedimentos legais para posse. De acordo com o decreto, os servidores terão que assinar Declaração para Efeitos de Nomeação, onde vão dizer se respondem a processo administrativo ou judicial, de qualquer natureza, incluídos inquéritos policiais, procedimentos do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e de entidades de fiscalização profissional, no âmbito da União, do Distrito Federal, de qualquer Estado ou qualquer município. Devem responder ainda se sofreram “sanção de qualquer natureza, em processo administrativo ou judicial, de qualquer natureza”. Em casos de declarações positivas, de acordo com o Decreto, a Subsecretaria de Atos Oficiais da Casa Civil do Distrito Federal deve encaminhar a indicação de nomeação à Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) para análise e manifestação. Após a análise, a CGDF restituirá a indicação de nomeação à Secretaria Adjunta da Casa Civil do Distrito Federal que a submeterá à Chefia de Gabinete do Governador Ibaneis Rocha, para publicação. Além disso, no caso de dúvida acerca da existência de impedimentos legais para assumir o cargo, será formalizado processo a ser submetido à apreciação do Comitê Ficha Limpa, para analisar o caso e oferecer embasamento técnico. Esse comitê será composto por um servidor titular e um suplente representantes dos seguintes órgãos: Casa Civil; Casa Militar; Consultoria Jurídica do Distrito Federal; Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão; e CGDF. Os membros, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos por intermédio de ofício ao controlador-geral do Distrito Federal, que promoverá a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. (Com informações da Ascom da CGDF)
18/03/2019

Governo fixa critérios para ocupação de cargos e funções comissionadas

De acordo com a Ficha Limpa

Governo fixa critérios para ocupação de cargos e funções comissionadas

As nomeações terão de estar de acordo com a Lei da Ficha Limpa

O governo estabeleceu hoje (18) critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas na administração federal direta, incluindo autarquias e fundações. O Decreto nº 9727/2019 foi publicado no Diário Oficial da União e entra em vigor dia 15 de maio. A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Hoje, cerca de 3,7 mil ainda estão vagos, à espera de nomeação. Os critérios gerais para a ocupação dos cargos e funções são idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível; e não estar impedido de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990). De acordo com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, a medida é inédita, pois até hoje não havia regra que impedia a nomeação de pessoas que se enquadravam na Lei da Ficha Limpa. “A norma visa trazer maior qualidade dos indicados, tanto na parte de comportamento quanto de perfil profissional, da capacidade de gerar o trabalho que a população espera que ela entregue como ocupante de cargo público”, destacou Wagner Rosário. De acordo com o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, o decreto traz critérios mínimos, que poderão ser ainda ampliados por cada órgão no preenchimento dos cargos e funções. “O objetivo é qualificar ainda mais a gestão pública e blindar qualquer nomeação de pessoas que não têm perfil adequado”, disse, acrescentando que a medida pode servir de referência para que estados e municípios também adotem seus critérios. Uebel esclareceu que os ocupantes atuais dos cargos e funções e aqueles que forem nomeados até 15 de maio, mesmo que não atendam aos critérios, poderão continuar nos cargos. “Teremos uma mudança gradual em toda a administração. Por uma questão operacional, [a análise de critérios] vai ser feito daqui para frente, mas toda vez que tiver alteração no cargo, os critérios deverão ser observados”, disse. “O número de nomeações que acontece todos os meses é muito expressivo, isso vai ter um impacto muito significativo”, completou. O ministro da CGU acrescentou ainda que a implementação da medida requer um período de ajustes internos, por isso o prazo de 15 de maio. Além disso, já há muitos processos de indicações e nomeações em andamento, que não precisariam ser revistas caso a medida entrasse em vigor imediatamente. Sobre as indicações políticas para preenchimento de cargos em órgãos federais nos estados, Wagner Rosário reforçou que essas negociações são a cargo de ministros de Estados, mas os indicados deverão obedecer aos novos critérios. “O decreto é bem claro que a responsabilidade é de quem nomeou e também de quem indicou”, disse. Ele destacou, entretanto, que o texto não prevê um sistema de transparência sobre quem fez a indicação. Segundo o ministro, esse sistema está em estudo. “Existem resistências, mas é o caminho que temos que adotar.” Dispensa dos critérios O decreto também define critérios específicos para os cargos, de acordo com o nível, de 2 a 6, como tempo mínimo de experiência profissional e na atuação na administração pública e títulos acadêmicos. Esses critérios específicos, entretanto, poderão ser dispensados, desde que justificados pelo próprio ministro de Estado ao qual o órgão está vinculado. Par isso, ele deverá demonstrar a conveniência de dispensar os critérios em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de interessados para a vaga. Mas os critérios gerais, de reputação ilibada e ficha limpa, deverão ser considerados. De acordo com Wagner Rosário, a dispensa dos critérios é para casos pontuais e o ministro que o fizer terá que assumir o ônus da exceção. “Quando pensamos no Brasil como [um] todo nem sempre a administração pública segue a estrutura como em Brasília [de alta qualificação acadêmica, por exemplo], temos estados menores onde pode ter outras situações”, observou. Processo seletivo As autoridades responsáveis pela nomeação ou designação poderão optar pela realização de processo seletivo para a escolha dos ocupantes dos cargos ou funções. Nesse caso, deverão ser levados em conta os resultados de trabalhos anteriores, a familiaridade com a atividade exercida, a capacidade de gestão e liderança e o comprometimento do candidato com as atividades do órgão público. De acordo com o decreto, entretanto, a participação ou o desempenho em processo seletivo não gera direito à nomeação ou à designação. Desde que observados os critérios gerais de cada cargo ou função, a escolha final é da autoridade responsável de cada órgão. Até janeiro de 2020, os órgãos e as entidades deverão divulgar e manter atualizado o perfil profissional desejável para cada cargo em comissão do DAS ou FCPE, de níveis 5 e 6. (ABr)
08/02/2019

Deputado alagoano abre seleção para cargos de seu gabinete na Assembleia

Salários de até R$ 4 mil

Deputado alagoano abre seleção para cargos de seu gabinete na Assembleia

Davi Maia repete iniciativa do senador Rodrigo Cunha

Assim como fez o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) desde seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o deputado estadual Davi Maia (DEM-AL) anunciou nesta sexta-feira (8) o processo seletivo para cargos de seu gabinete, com a promessa de cumprir um mandato participativo e transparente. A seleção para cargos com vencimentos que vão de um salário mínimo a R$ 4 mil acontece a partir do dia 13 de fevereiro e vai até o final de março. O parlamentar de oposição ao governador Renan Filho (MDB-AL) anunciou vagas para assessor jurídico, designer gráfico, e estagiários das áreas jurídicas, de comunicação e ambiental, que ocuparão cargos comissionados. E a seleção pública será coordenada pelo Legisla Brasil, uma organização que afirma ser suprapartidária, sem fins lucrativos, com foco na potencialização do acesso de talentos à política, do acesso transparente ao Legislativo, para oxigenar a política brasileira. Os interessados em se candidatar às vagas devem se inscrever entre 13 e 28 de fevereiro. E os aprovados em uma primeira etapa da seleção serão entrevistados online entre os dias 06 e 14 de março. A fase final será uma entrevista com a equipe do deputado, entre 15 e 20 de março. As nomeações dos selecionados ocorrerão até 31 de março. “Sempre defendi a gestão pública transparente e próxima da população. E, não poderia fazer diferente no meu mandato. Esses serão quatro anos de muito trabalho e espero que os alagoanos construam junto comigo”, afirmou Davi Maia, através de sua assessoria de imprensa. O parlamentar deverá divulgar as informações para a inscrição na seleção no site www.davimaia.com.
03/02/2019

Com corte de cargos, governo quer economizar R$ 209 milhões por ano

21 mil cargos comissionados

Com corte de cargos, governo quer economizar R$ 209 milhões por ano

Decreto com a reestruturação de funções e gratificações técnicas em toda a Esplanada dos Ministérios será editado ainda este mês

O governo pretende economizar R$ 209 milhões por ano com o corte de 21 mil cargos comissionados. Segundo a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o decreto com a reestruturação de funções e gratificações técnicas em toda a Esplanada dos Ministérios será editado ainda este mês. De acordo com a pasta, a iniciativa contribuirá para simplificar a gestão e enxugar a diversidade de cargos e comissões. O Ministério da Economia não detalhou a distribuição dos cortes por órgãos nem por tipos de cargos, mas informou que pretende extinguir algumas gratificações de legislação muito antiga, algumas que não estão sendo ocupadas e outras de baixo valor individual, que não representam função de chefia. A mudança não necessariamente significará que 21 mil pessoas serão demitidas. Isso porque a maior parte dos cargos em comissão é ocupada por servidores concursados escolhidos para chefias ou funções de confiança. Segundo o Ministério da Economia, o decreto pretende adequar a estrutura às necessidades da administração pública e evitar, no futuro, a ampliação dos gastos com a ocupação dos cargos que ficaram vagos e as gratificações que deixaram de ser pagas. Estatísticas Segundo o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Economia, o governo anterior terminou com 99.833 cargos comissionados, funções e gratificações técnicas. Desse total, o Poder Executivo Federal detinha 33.852 (33,9%); e as fundações federais, 14.629 (14,7%). As autarquias federais concentravam a maior parte: 50.804 (50,9%). A Secretaria Especial de Desburocratização não informou se o corte dos cargos, funções e gratificações ocorrerá apenas no Executivo Federal ou se também abrangerá as fundações e autarquias. As informações de janeiro ainda não estão compiladas. Até agora, apenas o Ministério da Economia detalhou os cortes provocados pela fusão de quatro pastas das gestões anteriores – Fazenda; Planejamento; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e parte do Trabalho. A nova estrutura enxugou 2.987 cargos – 243 de Direção e Assessoramento Superior (DAS), 389 Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), restrita a servidores concursados, e 2.355 funções gratificadas. Fusões O maior potencial de redução de cargos comissionados está nos ministérios nascidos da união de pastas antigas. Além da Economia, classificada como superministério, a nova estrutura da Esplanada dos Ministérios têm três pastas resultantes de fusões. O Ministério da Justiça incorporou a pasta de Segurança Pública e a secretaria do Ministério do Trabalho que cuidava dos registros sindicais. O Ministério da Cidadania reuniu as antigas pastas de Desenvolvimento Social, Cultura e Esporte. O Ministério do Desenvolvimento Regional nasceu da junção dos antigos ministérios das Cidades e da Integração Nacional. (ABr)