Segue para o Senado

Câmara dos Deputados

Após aprovação, o texto segue para análise no Senado Federal
19/02/2019

Câmara dos Deputados derruba decreto que altera a Lei de Acesso à Informação

Segue para o Senado

Câmara dos Deputados derruba decreto que altera a Lei de Acesso à Informação

Após aprovação, o texto segue para análise no Senado Federal

Nesta terça-feira (19) os deputados federais derrubaram o decreto que alterou a regulamentação que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto foi aprovado em votação simbólica, com 367 votos a favor do projeto e 57 contra. Agora, o texto segue para análise no Senado Federal. Se entrar em vigor, ele tornará sem efeitos o decreto assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, no dia 24 de janeiro, que alterou as regras de aplicação da LAI e permitiu que ocupantes de cargos comissionados da gestão, possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e secretas. O decreto foi colocado em pauta na reunião de líderes da manhã desta terça. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), não encarra esse resultado como uma derrota do Planalto.  “O Parlamento tem a possibilidade controlar os atos do Poder Executivo, isso é uma prerrogativa constitucional”. Acesso à informação No dia 24 de janeiro, o vice-presidente Hamilton Mourão assinou um decreto que muda as regras de aplicação da LAI, expandindo para 449 ocupantes de cargos comissionados do Grupo DAS de nível 101.6 ou superior, entre os mais elevados do Executivo, o poder de classificar dados do governo como informações ultrassecretas. No texto anterior da lei, a classificação que impõe sigilo de 25 anos a informações do governo federal, só 251 pessoas, entre o presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior, estavam autorizadas a fazerem essa classificação.
19/02/2019

Moro e mais cinco ministros entregam proposta anticrime a Rodrigo Maia

Câmara dos Deputados

Moro e mais cinco ministros entregam proposta anticrime a Rodrigo Maia

Entre os ministros estavam Paulo Guedes, da Economia, e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, entregou nesta terça-feira (19) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os três projetos de lei que compõem o chamado pacote anticrime, assinados horas antes pelo presidente Jair Bolsonaro. Moro veio à Câmara acompanhado de outros cinco ministros: da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; da Economia, Paulo Guedes; da Secretaria de Governo, general Alberto dos Santos Cruz; da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves; da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Segundo Moro, eles vieram em grupo para demonstrar a coesão do governo. As três propostas foram divididas da seguinte maneira: um projeto de lei que trata de diversos assuntos como mudanças nas regras de legítima defesa e prisão após condenação em segunda instância; um projeto de lei específico para criminalizar a prática de caixa dois; e um projeto de lei complementar com mudanças na legislação eleitoral. Ao todo, os projetos propõem alterações em leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. A principal proposta é a que trata de diversos assuntos, como legítima defesa. Nesse tema, o projeto estabelece que, se a pessoa agir com excesso, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou mesmo deixar de aplicá-la se o ato acontecer por conta de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Além disso, o texto entende como legítima defesa o ato do policial que, em conflito armado ou em risco de conflito armado, previne agressões. O projeto, entre outros pontos, estabelece: a prisão de condenados em segunda instância; eleva penas em crimes relativos à arma de fogo; impede o livramento condicional para integrantes de facções criminosas; e muda regras para o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. Permite, ainda, que o Ministério Público possa propor acordo, antes do recebimento da denúncia, quando o acusado confessar crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça. O ministro Sérgio Moro defendeu que a proposta é simples, e só quer endurecer penas nos casos mais graves. “É um governo que está buscando mudanças para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Para isso, se faz necessário melhorar a segurança pública, enfrentar o crime organizado, o crime violento e o crime de corrupção, são problemas que caminham juntos, e as medidas, para ser eficazes, têm que ser conjuntas. É um projeto simples, e as medidas ali propostas são facilmente compreensíveis. Se quer endurecer em relação à criminalidade mais grave, não é um endurecimento geral, mas em relação à criminalidade mais grave tem que haver um endurecimento”, disse. No Palácio do Planalto, antes de vir à Câmara, o ministro da Justiça comentou a decisão de tratar de caixa dois em um projeto separado. Segundo ele, o governo atendeu a “reclamações razoáveis” de parlamentares. “Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, que crime organizado e crimes violentos. Então nós acabamos optando por colocar a criminalização num projeto à parte, mas que está sendo encaminhado ao mesmo momento. Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente”, explicou. O projeto do caixa dois muda o Código Eleitoral para estabelecer o crime de “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”. A pena prevista na proposta é de dois a cinco anos de reclusão. Os projetos do pacote anticrime serão analisados agora por deputados e depois por senadores, que poderão propor alterações nos textos.(Agência Câmara)
19/02/2019

Deputados vão votar emendas ao cadastro positivo

Reunião de líderes

Deputados vão votar emendas ao cadastro positivo

Eles também votarão urgência ao projeto que suspende mudanças na LAI

Os líderes partidários da Câmara decidiram colocar em votação as emendas ao cadastro positivo e a urgência ao projeto que suspende o decreto presidencial que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Eles retiraram da pauta o requerimento de urgência para votação do Projeto de Decreto Legislativo que sustaria decreto assinado pelo então presidente Michel Temer, no fim de dezembro. O decreto presidencial prevê a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica, bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga por todos os consumidores. Na reunião de líderes, realizada hoje (19), na Câmara, eles decidiram votar em plenário nesta semana os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 441/2017, que torna obrigatória a participação inicial no cadastro positivo com informações sobre bons pagadores. A saída do cadastro deverá ser pedida pelo usuário. O texto básico foi aprovado em maio do ano passado. Dois destaques pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados, considerado pelo projeto compartilhamento sem quebra de sigilo bancário. Os defensores do cadastro positivo argumentam que a medida contribuirá para reduzir os juros ao consumidor. Já os parlamentares que se opõem ao cadastro obrigatório dizem que o acesso aos dados do contribuinte poderá aumentar a possibilidade de vazamento. Acesso à informação Os parlamentares também acertaram votar o requerimento de urgência para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL3/19) que suspende o decreto presidencial que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Pela alteração, há permissão para funcionários comissionados e de segundo escalão do governo federal na definição de imposição de sigilo secreto e ultrassecreto a documentos. Segundo a LAI, os dados podem ser classificados como reservados (cinco anos de sigilo), secretos (15 anos de sigilo) e ultrassecretos (25 anos, prorrogável uma única vez por igual período ). Retirada Na reunião, os líderes decidiram ainda retirar de pauta o requerimento de urgência para a votação de um Projeto de Decreto Legislativo que sustaria  decreto assinado pelo presidente Michel Temer no fim de dezembro que reduzia gradativamente os descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica, bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga por todos os consumidores. “A partir de 1º de janeiro de 2019, nos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária, os descontos serão reduzidos à razão de 20% ao ano sobre o valor inicial, até que a alíquota seja zero”, diz o decreto publicado no dia 28 de dezembro no Diário Oficial da União. O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que o governo federal fez um acordo e comprometeu-se a fazer um novo decreto para revogar o anterior que reduziu os subsídios na conta de luz do consumidor. “O governo deve apresentar um projeto de lei para regular essa questão melhor”, afirmou. Créditos Foi retirado também da pauta o projeto que permite ao Poder Público ceder créditos de dívidas a receber. O Projeto de Lei Complementar 459/2017 autoriza a cessão de créditos tributários e não tributários da União, dos estados e dos municípios. Pelo projeto, o ente federativo poderá criar uma sociedade de propósito exclusivo, a quem repassará direitos lastreados em dívidas pendentes de contribuintes, inclusive as que foram parceladas em programas como o Refis. A entidade estará autorizada a emitir títulos vinculados a esses direitos creditórios, que serão vendidos para empresas ou fundos de investimentos. A receita obtida com a operação será destinada para a previdência social e para investimentos públicos. Segundo o líder do Podemos, José Nelto (GO), a matéria será discutida mais adiante. “A securitização da dívida tem uma questão jurídica, se tem que ser feita por uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição].”(ABr)
15/02/2019

O que de fato faz um senador?

Afinal

O que de fato faz um senador?

Você sabe o que os parlamentares fazem? Vem dar uma olhada no que eles fazem de fato.