Indenização por tragédia

Alfredo Gaspar

Procurador diz se recusar a 'entrar no jogo da Braskem' na luta para indenizar vítimas de afundamento em Maceió
17/05/2019

MP e Defensoria veem Braskem favorecida por envio de ação bilionária à Justiça Federal

Indenização por tragédia

MP e Defensoria veem Braskem favorecida por envio de ação bilionária à Justiça Federal

Procurador diz se recusar a 'entrar no jogo da Braskem' na luta para indenizar vítimas de afundamento em Maceió

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública Estadual condenaram o envio da ação contra a mineradora Braskem, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para a Justiça Federal, feito com base na manifestação do Ministério Público Federal (MPF) sobre interesse da União no caso, devido à existência de danos ambientais. Os órgãos estaduais que pediram o bloqueio de R$ 6,7 bilhões da mineradora reuniram a imprensa, na tarde desta sexta-feira (17) para dizer que a movimentação do processo favorece a causadora dos tremores de terra e rachaduras no solo e em imóveis, que colocam cerca de 40 mil maceioenses em risco. O procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, disse que o envio do processo que visa reparar os danos dos moradores beneficia diretamente a empresa. Mas disse que MP e Defensoria não vão recorrer da decisão, e repetiu diversas vezes que não vai “entrar no jogo proposto pela Braskem”. “Esta é uma medida que pode beneficiar a empresa. Não vamos entrar no jogo da Braskem. A população, que há mais de um ano sofre com essa situação no Pinheiro, Mutange e Bebedouro, não merece essa discussão colateral. Acredito que a Justiça Estadual está muito mais perto do povo. Fomos nós que ingressamos com a primeira ação para reparar os danos em toda a região. São milhares de famílias aguardando uma solução. E também não entendemos o motivo pelo qual até agora não foi determinado o bloqueio dos R$ 6,7 bilhões”, disse Alfredo Gaspar. O chefe do MP explicou que “o jogo da Braskem” a que se referiu diz respeito à perspectiva de prorrogação da disputa judicial nas esferas do Poder Judiciário. O MP e a Defensoria defenderam a manutenção do caso na Justiça Estadual, por entender ser esta competente para julgar e processar ação relacionada a danos materiais e morais à população, mesmo que causadas pela extração de sal-gema que reativou uma falha geológica, no subsolo, que é patrimônio público da União. Em abril, o desembargador do TJAL, Alcides Gusmão da Silva, suspendeu a distribuição de R$ 2,6 bilhões em lucros de 2018 da mineradora aos seus acionistas, a pedido do MP Estadual e da Defensoria Pública de Alagoas. Antes do laudo da CPRM demonstrar a culpa da Braskem pela calamidade, Pedro Ivens bloqueou apenas R$ 100 milhões do montante solicitado como medida cautelar. ‘Surpresa’ Os chefes do MP, Alfredo-Gaspar, e da Defensoria Publica de Alagoas, Ricardo Melro, demonstraram ‘surpresa’ com a decisão, porque, mesmo com o desinteresse da Advocacia Geral da União (AGU), da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) demonstrado no processo, o juiz da 2ª Vara Cível da Capital, Pedro Ivens Simões de França, decidiu na última quarta-feira (15) remeter à Justiça Federal em Alagoas os autos do processo que pede o bloqueio bilionário da Braskem. O juiz tomou a decisão após intimar o Ministério Público Federal (MPF) a responder se havia interesse da União na ação. E o MPF justificou que a inclusão da reparação ambiental no pedido não se compatibiliza com os limites de competência definidos para Justiça Estadual no ordenamento jurídico. Mas defendeu que seja garantida a continuidade do bloqueio dos bens da Braskem, para assegurar que a indenização à população ocorra da forma mais célere e eficiente possível. Veja aqui a posição da Braskem sobre o afundamento dos bairros. Leia mais: Juiz envia à Justiça Federal ação bilionária contra Braskem, por afundar bairros de Maceió
07/05/2019

Lei garante pensões de R$ 9 mil para viúvas de ex-prefeitos no Sertão de Alagoas

Erário banca o luto

Lei garante pensões de R$ 9 mil para viúvas de ex-prefeitos no Sertão de Alagoas

Ex-primeiras-damas de São José da Tapera têm privilégio previsto em lei desde 1985

O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, pediu ao Poder Judiciário a revogação de uma lei que garantiu por mais de três décadas pensões de R$ 9 mil para ex-primeiras-damas do município de São José da Tapera, no Sertão de Alagoas. O chefe do Ministério Público de Alagoas (MP/AL) denuncia que a Lei Municipal nº 234/85 viola princípios da Constituição do Estado de Alagoas e pede a declaração da nulidade do dispositivo que “legaliza” a pensão cujo valor tem como base a metade do salário de prefeito, que é de R$ 18 mil atualmente. “A criação de pensão para familiares de agentes políticos, com critérios especiais, constitui indevida distinção destes em relação aos demais cidadãos, criando grupo social privilegiado, por razões que não são racionais, jurídicas nem éticas. Isto porque qualquer vantagem ou tratamento diferenciado que os próprios agentes políticos recebem no exercício do cargo só existem para proteção do exercício das funções do cargo e não do agente em si”, diz a ação também assinada pelo promotor de justiça que integra a Assessoria Técnica do MP, Vicente Porciúncula, e pela analista Fernanda Karoline Oliveira Calixto, além de Alfredo Gaspar. A lei de 05 de junho de 1985 concede irrestritamente pensão vitalícia às viúvas de ex-prefeitos e também de ex-vice-prefeitos de São José da Tapera. E prevê que as despesas das pensões corram por conta do orçamento vigente da prefeitura. O chefe do MP de Alagoas aponta que a lei contraria princípios federativos e republicanos dispostos Constituição Estadual e ainda desrespeita a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de previdência social, prevista no Artigo 24, XII, da Constituição Federal de 1988. Alfredo Gaspar argumenta ainda que a lei fere os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. E desrespeita o Artigo 40 da Constituição Federal de 1988, que vincula ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ocupantes de cargos temporários ou em comissão. Além de outros aspectos constitucionais federais ignorados. A lei municipal também fere alguns princípios republicanos, a exemplo da garantia de isonomia de tratamento. “A igualdade, é, portanto, pressuposto do regime republicano, o qual, ao oferecer igualdade de oportunidades, repudia severamente todo privilégio ou regalia sem fundamento jurídico adequado e suficiente a determinada categoria de sujeitos, grupo ou classe, em detrimento dos demais cidadãos. Assim ocorre em razão do reconhecimento de igual dignidade a todos os cidadãos. Logo, não seria a assunção temporária de cargo público que poderia conferir maiores privilégios perpetuamente a certas categorias de indivíduos”, diz outro trecho da ação. O MP ainda ressalta que a moralidade e a impessoalidade, princípios estritamente vinculados ao regime republicano, por seu turno, impõem que todas as funções e instituições públicas atuem eticamente, o que deve incluir a coibição do locupletamento injustificado à custa do Estado e, em última análise, dos demais cidadãos, contribuintes. (Com informações da Ascom do MP de Alagoas)
06/05/2019

MP contesta lei que libera contratação temporária de servidores de Quebrangulo

Inconstitucionalidade

MP contesta lei que libera contratação temporária de servidores de Quebrangulo

Procurador-geral de Justiça de Alagoas aponta ausência de excepcional interesse público para contratações

O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra artigos da Lei nº 798/17, da Prefeitura de Quebrangulo (AL), que dispõem sobre a contratação de pessoas por tempo determinado para atender “necessidades temporárias de excepcional interesse público”. Para o chefe do Ministério Público Estadual de Alagoas (MP/AL), tais dispositivos ferem princípios constitucionais. De acordo com a ADI, a Lei nº 798/17 ofende a Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 47, que até permite a contratação temporária, desde que ela comprove “suficientemente esta pré-condição – de excepcional interesse público -, respeitados os requisitos estipulados em lei”. Na ação direta de inconstitucionalidade, o Ministério Público de Alagoas ainda lembra que a contratação temporária de servidores só deve acontecer como “fenômeno excepcional”. E, ainda assim, precisa preencher certos requisitos, tais sejam: previsão em lei dos casos excepcionais, predeterminação dos prazos de contratação, necessidade temporária, excepcionalidade do interesse público e que a contratação seja indispensável, vedada para os serviços ordinários permanentes. A ação também lembra que tal artigo ofendido é semelhante ao número 37 da Constituição Federal que, dentre outras coisas, também fala que, para esse tipo de contratação, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da união, dos estados e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “É preciso ressaltar que o próprio estado de coisas, quanto à contratação de agentes públicos, no município de Quebrangulo, é inconstitucional. Observe-se no procedimento administrativo que acompanha esta ação que o órgão local deste Ministério Público já ingressou com ação civil pública no sentindo de combater o grande volume de contratações não precedidas de concurso público naquele ente federativo”, diz um trecho da ADI. “Ademais, embora seja faculdade do legislador ordinário estabelecer em lei o prazo das contratações temporárias excepcionais, é preciso ressaltar que a norma impugnada, ao prever prazo de 12 meses, renovável por até quatro anos, baseada no interesse da administração municipal, faz coincidir a contratação temporária com o prazo do mandato político, o que pode ensejar o uso da máquina administrativa como cabide empregatício e moeda de troca para fins eleitorais escusos, que violam a moralidade administrativa, a impessoalidade e a isonomia”, argumentou Alfredo Gaspar. A ADI também foi assinada pelo promotor de justiça Vicente Porciúncula, que integra a Assessoria Técnica do MP/AL. (Com informações da Ascom do MP de Alagoas)
23/04/2019

MP apela a presidente do TJAL para revalidar afastamento de vereadores denunciados

Esquema em Mata Grande

MP apela a presidente do TJAL para revalidar afastamento de vereadores denunciados

Alfredo Gaspar pede que Tutmés Airan recue ou envie recurso ao Pleno do TJAL

O procurador-geral de Justiça de Alagoas Alfredo Gaspar de Mendonça Neto recorreu por meio de agravo contra a decisão monocrática do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Tutmés Airan, para que o desembargador reconsidere a decisão de suspender a liminar que havia afastado seis vereadores de Mata Grande (AL) do exercício de seus mandados. Os políticos são apontados pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) como integrantes de esquema que desviou R$ 12 milhões dos cofres da Prefeitura de Mata Grande, através de empresas fantasmas para locação de veículos, alvos da Operação Ánomos. Seis dos onze vereadores foram afastados, quando denunciados por desvio de R$ 1 milhão dos cofres da Câmara Municipal, fraudes em licitações, corrupção e falsidade ideológica, ao serem afastados de seus cargos em dezembro de 2018. E o chefe do MP de Alagoas pede o restabelecimento do afastamento, ou que Tutmés encaminhe o recurso para julgamento pelo Tribunal Pleno do TJAL. Alfredo Gaspar reforça as alegações apresentadas durante a denúncia e pedido pelo afastamento dos vereadores, evidenciando os danos que os representantes do Legislativo de Mata Grande podem causar retomando às atividades denunciadas como ilegais. “Não há razoabilidade no argumento de que a suspensão de liminar requestada milita em defesa da ordem pública. Em verdade, o raciocínio deve ser em sentido contrário: em se tratando da garantia da probidade administrativa, as medidas judiciais devem conferir primazia à Administração Pública e não à pessoa que nela atua (ocupa cargo)”, diz um trecho do agravo. O chefe do MP entende que a permissão concedida aos parlamentares pode ser vista ou considerada uma afronta à sociedade vítima diretamente das ilegalidades cometidas pelos seus representantes. “Em outros termos, entre os dois bens jurídicos potencialmente afetados pela decisão ora recorrida – vale dizer, manutenção dos vereadores em seus respectivos cargos e probidade administrativa –, há prevalecer a regularidade dos atos administrativos (ordem pública) e a lisura na prática desses atos (interesse público primário), em detrimento dos interesses pessoais dos agentes públicos”, argumenta o MP. Sem ‘cheque em branco’ O órgão ministerial ainda ressalta que “o mandato não é um cheque em branco que permite o mandatário agir contrário à lei”. E defende que, nesses casos, em sentido oposto ao que propõe a Defesa, o argumento democrático não embasa a manutenção do agente público no cargo. “Nesse passo, o princípio democrático milita em favor do afastamento do mandato daqueles que – a despeito a confiança que lhe foi depositada por uma maioria de eleitores – desrespeitam o ordenamento jurídico, inclusive, dilapidando a coisa pública e maculando a moralidade administrativa, tal como o caso presente”. Os vereadores denunciados em dezembro de 2018 foram: Joseval Antônio da Costa, José Jorge Malta Amaral, Josivânia Cordeiro Freitas de Oliveira, Dalvino Orlando de Alencar Ferraz, George Ângeles Alencar Tenório Cavalcante e Diana Gomes Brandão Malta. Também foram alvos da operação os ex-vereadores Erick Oliveira da Silva, Veroneide Melo Brandão, João Sérgio Oliveira Pereira e Tiara Lou de Sousa. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumpriu no fim do ano passado dois mandados de prisão. Um dos alvos foi o ex-presidente da Câmara Municipal de Mata Grande José Júlio Gomes Brandão. O ex-vereador já está preso, desde setembro, por envolvimento em outro esquema de desvio de recursos públicos. Hermenegildo Ramalho Mota, da empresa Transloc – Locação de Máquinas Pesadas & Serviços LTDA, também foi preso, acusado de repassar verba recebida de maneira fraudulenta do Poder Legislativo para que o ex-diretor executivo da Câmara Municipal de Mata Grande Gerson Klayton fizesse a distribuição do dinheiro entre os vereadores. O Diário do Poder não conseguiu contato com a defesa dos denunciados. (Ascom do MP de Alagoas)