Direitos fundamentais

ADI

Um dos processos em pauta é uma injunção pela criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia
11/02/2019

Criminalização da homofobia é tema de julgamentos no Supremo nesta semana

Direitos fundamentais

Criminalização da homofobia é tema de julgamentos no Supremo nesta semana

Um dos processos em pauta é uma injunção pela criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia

A homofobia está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. Os ministros analisam dois processos sobre o assunto nesta quarta (13). Um deles é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão contra o Congresso Nacional, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2013. A relatoria é do ministro Celso de Mello. A sigla afirma que o poder Legislativo tem o dever de elaborar legislação criminal que puna a homofobia e a transfobia, consideradas espécies de racismo e de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. O objetivo é criminalizar ofensas individuais e coletivas; homicídios; agressões; e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero. “Racismo é toda ideologia que pregue a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro e a homofobia e a transfobia – espécies de racismo – implicam necessariamente na inferiorização da população LGBT relativamente a pessoas heterossexuais cisgêneras (que se identificam com o próprio gênero)”, declara o partido por meio da ADI. Ainda de acordo com o PPS, ao não aprovar, mas também não rejeitar, o projeto de lei que visa criminalizar a discriminação contra a população LGBT, o Congresso deixa o tema “em um verdadeiro limbo deliberativo”. O Senado pede pela improcedência da ADI; e a Câmara dos Deputados afirma que aprovou o Projeto de Lei nº 5.003, o chamado PL da Homofobia, que foi enviado então ao Senado. Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da União (PGR) emitiram pareceres que recomendam o conhecimento parcial da ação direta em questão. Já o segundo processo se trata de uma injunção, ajuizada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), com o objetivo de “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”. A relatoria é do ministro Edson Fachin. Segundo a associação, o alto índice de violência e discriminação contra a população LGBT torna inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre orientação sexual e identidade de gênero. Assim como na ADI, a injunção afirma que homofobia e transfobia são espécies de racismo e devem ser punidos como tal. Homofobia em números Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), foram recebidas por meio do Disque 100 — serviço de denúncias contra violações de direitos humanos — 1720 denúncias relacionadas à comunidade LGBT, em 2017. No ano anterior, em 2016, o total de denúncias chegou a 1876. Ainda de acordo com o MDH, os tipos de violações mais recorrentes são negligência, seguido por violência psicológica. A maior parte das denúncias são feitas por homens, somando 58% dos caso. Em relação a identidade de gênero, os que mais relataram casos de discriminação foram gays (32%), seguido por travestis (16%) e transexuais (15%).
05/12/2018

TJDFT mantém obrigação de estabelecimentos comerciais servirem água potável

De graça

TJDFT mantém obrigação de estabelecimentos comerciais servirem água potável

Lei distrital de autoria do ex-distrital Manoelzinho do Táxi estava sob judice há 20 anos

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais — gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e similares — como e repartições públicas de servirem água potável gratuitamente aos seus clientes. A lei distrital de autoria do ex-distrital Manoel Andrade, o Manoelzinho do Táxi, — atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) — estava sob judice há 20 anos, quando uma ação da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) questionou sua inconstitucionalidade. A associação argumentava que a lei infringia o princípio de proporcionalidade, criando um ônus injustificado aos estabelecimentos de comercialização, o que prejudicaria suas atividades e lhes causando prejuízos. No entanto, 15 dos 16 desembargadores entenderam que não há os vícios alegados pela ANR e julgaram a ação improcedente, mantendo a constitucionalidade da lei distrital. A constitucionalidade da norma foi defendida pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF, pelo governador, pela Procuradoria Geral do DF, e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
12/07/2018

MP ajuíza ação direta de inconstitucionalidade contra “Estatuto da Família”

Projeto do retrocesso

MP ajuíza ação direta de inconstitucionalidade contra “Estatuto da Família”

Em junho, Câmara Legislativa derrubou veto ao projeto que define família como "união entre um homem e uma mulher"

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que institui o chamado “Estatuto da Família”, projeto de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PRB). A norma define como família “a união entre um homem e uma mulher”, o que induz a discriminação ao excluir casais LGBT e suas famílias. O MPDFT afirma que a lei fere os princípios constitucionais da isonomia, igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade individual, proibição de discriminação e vedação ao retrocesso. O dito “Estatuto da Família” do Distrito Federal contraria ainda tratados de direitos humanos assinados pelo governo brasileiro, como aponta o Ministério Público. A ação ressalta ainda a invasão do parlamentar à competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de direito civil e do governador do Distrito Federal de definir atribuições das secretarias de estado do DF. “Impedir que casais homoafetivos participem da execução de políticas públicas relativas às famílias evidencia o retrocesso no reconhecimento aos direitos à moradia, a alimentos, a benefícios previdenciários e tantos outros já garantidos pelo Estado”, argumenta o Ministério Público na ação. O veto do governdor Rodrigo Rollemberg à lei foi derrubado pela Câmara Legislativa, em junho deste ano, após uma votação em bloco, ou seja, quando os deputados distritais se unem para votar de uma vez vetos relacionados a projetos diferentes, sem a devida apreciação individual. De acordo com o PL, “é assegurada a atenção integral à saúde dos membros da entidade familiar, por intermédio do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal, e o Programa de Saúde da Família”. Além disso, prevê que o Poder Público assegure “o acesso dos membros da entidade familiar a assistentes sociais e psicólogos, sempre que a unidade da entidade familiar estiver sob ameaça”. O projeto de Delmasso institui ainda que as escolas públicas da rede de ensino do DF incluam no currículo a disciplina “Educação para família”. Na justificativa anexada ao projeto de lei, Delmasso afirma que as famílias enfrentam diversas “questões complexas” atualmente, como a “desconstrução do conceito de família, aspecto que aflige as famílias”. O distrital aponta ainda que “a família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar essa realidade”. À época, Delmasso comemorou a derrubada do veto, alegando que aquele era “um marco na história da defesa da família”. Segundo o parlamentar, o “Estatuto da Família” tem como objetivo defender e valorizar a família, disponibilizando políticas públicas “que venham valorizar a família”.
04/07/2018

CCJ da Câmara aprova texto que proíbe suspensão de leis com “canetada” do STF

'Monocratização'

CCJ da Câmara aprova texto que proíbe suspensão de leis com “canetada” do STF

Objetivo é evitar que apenas um ministro da Corte tome decisões em casos de ADIs e ADPFs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (3) um projeto que proíbe os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender leis de forma individual. O objetivo é evitar que apenas um ministro da Corte consiga tomar decisões em casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Só neste ano, os ministros do Supremo deram 384 decisões individuais que tratam sobre a validade de leis. O autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), argumenta que o projeto é uma resposta à “monocratização do Supremo”. Segundo o parlamentar, a possibilidade dos ministros tomarem decisões de maneira individual causa “insegurança jurídica”. O deputado afirma ainda que o projeto está de acordo com a chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no Artigo 97 da Constituição Federal. O trecho prevê que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. A cláusula vale não só para o STF, mas também para outros tribunais. Entenda o projeto A proposta prevê, por exemplo, que decisões sobre ADIs sejam tomadas pela maioria absolita dos ministros do Supremo. Pedidos de liminares em casos de ADPFs também só poderão ser atendidas se for aceita pela maioria dos integrantes da Corte. Até as liminares concedidas pelo presidente do Supremo durante os períodos de recesso devem ser confirmadas pelo Plenário até a oitava sessão após a retomada das atividades. Por ter tramitado em caráter conclusivo, o texto agora segue direto para análise no Senado. O Plenário da Câmara só votará o projeto se houver o pedido de recurso por algum deputado.