Ney Lopes

Reforma e o ‘andar da carruagem’

Reforma e o ‘andar da carruagem’

Claudio Humberto-13.03.19

Reforma e o “andar da carruagem”

Pelo “andar da carruagem”, a reforma da previdência, em tramitação no Congresso, traz consigo “gargalo”, que inquieta a nação. Embora se trate de mudança absolutamente necessária e prioritária, o Congresso Nacional está inteiramente imobilizado na discussão e votação da matéria, em que pese à repetição do discurso oficial, acerca da possibilidade de aperfeiçoamentos pelos legisladores.

Um impedimento legal caracteriza essa imobilização do Congresso, até agora pouco percebido: incorrerá em vício de inconstitucionalidade, qualquer alteração que resulte em aumento de despesa, ou criação de receita (artigos 61, § 1º, II, a e c; 63 I e 145 da Constituição Federal).

Como o debate envolve matéria financeira, as emendas parlamentares que impliquem em aumento de despesa, ou criação de receita, serão consideradas inconstitucionais.

O Congresso, portanto, não terá como alterar o texto, no sentido de estabelecer regras de equidade, através da “divisão dos sacrifícios”, com a inclusão do andar de cima também na geração de receitas.

Por outro lado, a opção de “votar contra” em nada ajudará ao país. O “déficit” realmente existe e paralisa a economia.

Caso aprovada sem “ajustes legislativos”, a “conta” do combate ao déficit será totalmente paga pela classe média, aposentados, pensionistas, assalariados (trabalhadores rurais e urbanos), servidores públicos e os pequenos e médios empreendedores.

Essa foi à opção, visando atender  aos “idólatras” do mercado, cujo “cacoete” conhecido é de condicionar mudanças econômicas à lei da oferta da procura e a concessão de incentivos fiscais. A partir daí repete-se a ladainha, de que esse é o “único” caminho para a criação de empregos e aumento de investimentos.

A ótica cega do “mercado” deixa de considerar como fatores fundamentais para a reativação econômica do país e combate ao déficit, além das “planilhas de cálculos”, a “segurança jurídica”, o respeito aos contratos e aos direitos da cidadania, democracia estável e a natural conjugação de interesses de quem pretende investir para obter lucro legítimo, na produção e comercialização de bens e serviços.

Salvo a “rotineira” intenção de cobrança dos débitos previdenciários (inegavelmente oportuno), a proposta concentra-se em transformar os servidores públicos, civis e militares, em “vilões privilegiados” (inegavelmente existem excessos a serem corrigidos), bem como outros segmentos da média e de baixa renda, sem acenar para regras, até temporárias, que gerassem receitas, atingindo a atividade econômica, que não pode ficar imune aos sacrifícios, que o momento nacional impõe.

Neste contexto, não se justificam a continuidade de “privilégios fiscais” tipo o da Ford, em São Paulo e tantos outros, nocivos ao país quanto os excessos do funcionalismo público e os desvios da Lava Jato.

Segundo a mídia, a empresa se beneficiou de subsídios federais recentes, no valor de R$ 7,5 bilhões (além de outros), concedidos para gerar empregos “não gerados” e agora ameaça demissão em massa e o fechamento das portas da fábrica, sem avaliar o impacto social de sua decisão.

Observe-se, por oportuno, que em tais circunstâncias há que ser considerado o artigo 8º, inciso VI, da Constituição, que nos casos de demissão em massa define a obrigatoriedade da “prévia negociação” coletiva, com a participação do sindicato. A mudança na redação do artigo 477-A, da CLT, na recente reforma trabalhista, não se aplica a esse caso específico, tanto pela norma constitucional citada, quanto pelas diversas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil, que recomendam o uso da negociação prévia para evitar choques sociais no trabalho.

Em verdade, a previdência social assemelha-se a um doente, acometido de septicemia (infecção grave generalizada no organismo), cujo estado geral não permite o uso, sem limites, de antibióticos de larga potência, sendo necessário o tratamento gradual, sob pena de ir a óbito.

Sendo assim e diante das brutais desigualdades sociais do país, a reforma da previdência  terá que “dividir sacrifícios” para gerar novas receitas, com aplicação “gradual”, através de legislações temporárias.

O que é impossível assimilar serão posições extremistas, de considerar que a ótica “cega” do mercado seja capaz de dar a “medida certa do impacto fiscal”, no combate ao déficit.

Diante de tais circunstâncias, os “ajustes” a serem feitos pelo Congresso para uma melhor “divisão de sacrifícios”, resultarão inevitavelmente impossíveis, diante das  limitações e impedimentos vinculados a competência dos deputados e senadores.

Esse ponto necessita ser analisado, logo agora, para que se abram possibilidades de negociação, que resultariam certamente no envio de novas mensagens presidenciais, com o acolhimento das mudanças no texto.

Afinal, dividir sacrifícios implicará em criar receitas, sendo público e notório que existem várias alternativas a serem pesadas e medidas.

Se assim não acontecer, o debate congressual que se inicia será de “mão única” e a única alternativa dos parlamentares será optar pelo SIM, ou NÃO.

Quem ousar discordar, logo será chamado de “impatriótico”, como já insinuam certas vozes.

O estranho em tudo isso é que historicamente as posições políticas do Presidente Bolsonaro – um servidor público genuíno – sempre foram no sentido de distribuir justiça social e, sobretudo, evitar que os mais fracos paguem a conta sozinhos.

Como ele é o “comandante em chefe” da reforma em marcha, só resta aguardar a sua voz de comando, quando o debate se afunilar, para realmente, sem temor e com a coragem que as urnas lhe outorgaram, colocar os “pontos nos iiss”.

Essa é a única esperança para evitar as tensões sociais que a reforma poderá causar, se aprovada como está.

Ney Lopes – jornalista, advogado, ex-deputado federal; ex-presidente do Parlamento Latino-Americano, procurador federal – nl@neylopes.com.br – blogdoneylopes.com.br