Projeto extingue Justiça do Trabalho e seus privilégios

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) conseguiu 66 assinaturas para a proposta de emenda constitucional que extingue a Justiça do Trabalho, ramos jabutibada do Judiciário que só existe n0 Brasil e mais alguns poucos países. A proposta inclui a extinção de órgãos-penduricalho como o Ministério Público do Trabalho, igualmente acusado de prestar serviços ao ativismo ideológico.

Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança – Foto: Diário do Poder.

A PEC do deputado Luiz Philippe ainda precisa de mais 105 assinaturas para começar a tramitar. Levantamentos frequentes mostram que a chamada Justiça do Trabalho custa ao País quase o triplo dos cerca de R$8 bilhões anuais em benefícios gerados aos trabalhadores.

Se não proporciona ganhos aos trabalhadores proporcionais ao que custa aos pagadores de impostos, integrantes da Justiça do Trabalho não têm o que reclamar dos salários elevados, mordomias, regalias e privilégios. Recentemente, após denúncias e manifestações de indignação, o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, cancelou contrato de R$ 1,5 milhão para decoração de uma sala VIP exclusiva para seus ministros no Aeroporto de Brasília.

Outra caríssima regalia foi mantida, apesar de manifestações ainda mais indignadas dos que pagam a conta: cada um dos 27 ministros do TST ganhou um carrão da Lexus, marca de luxo da Toyota, modelo ES 300h (híbrido), ao custo de R$346,5 mil a unidade. A mordomia custou um total de R$10 milhões aos cofres públicos.

(ATUALIZAÇÃO EM 12/12/2025 COM ADIÇÃO DO POSICIONAMENTO DO DEPUTADO LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA) A assessoria do parlamentar procurou o Diário do Poder e afirmou que a proposta atualiza o funcionamento do Judiciário, mas que não propõe a extinção da Justiça do Trabalho. Veja na íntegra:

“Luiz Philippe apresenta a PEC do Judiciário

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma do Judiciário, atualmente em fase de coleta de assinaturas. A PEC tem como objetivo aprimorar a qualidade e a responsabilidade das instâncias superiores, estabelecendo critérios mais rígidos para a seleção de ministros e fortalecendo mecanismos de equilíbrio entre os Poderes.

“Nosso objetivo é aprimorar o funcionamento do Judiciário, tornando-o mais eficiente, mais técnico e mais alinhado ao interesse do cidadão, sem eliminar direitos ou enfraquecer instituições”, explica Luiz Philippe.
A proposta eleva os requisitos para indicação aos tribunais superiores, exigindo trajetória na magistratura e maior experiência profissional, restringe o foro privilegiado, combate privilégios e aprimora o funcionamento do Tribunal Superior Eleitoral ao separar a função julgadora da função administrativa, esta última passaria a ser exercida por uma Autoridade Eleitoral autônoma. O texto também cria o voto de não confiança para ministros dos tribunais superiores.

Entre os temas que têm circulado nas redes e em parte da imprensa, surgiram afirmações de que a PEC extinguiria a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho ou mecanismos de fiscalização trabalhista. No entanto, tais alegações não constam no texto da proposta.

Luiz Philippe esclarece que a PEC não altera a estrutura prevista no artigo 111 da Constituição Federal, tampouco modifica as competências do Ministério Público do Trabalho ou de órgãos de combate ao trabalho escravo.

“Qualquer afirmação de extinção da Justiça do Trabalho é falsa e distorce o conteúdo real da proposta, que em nenhum momento extingue ramos do Judiciário, órgãos de fiscalização ou mecanismos de combate ao trabalho escravo”, conclui o deputado.”