Senador Reguffe parabeniza secretário da Fazenda do DF por preservar Nota Legal
O programa Nota Lega foi criado em 2008 com intuito de combater à sonegação
O senador Reguffe (sem partido-DF) parabenizou no Plenário do Senado Federal, nesta segunda-feira (20), o secretário de Fazenda do Distrito Federal, André Clemente, por ter voltado atrás na decisão de retirar a possibilidade de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Programa Nota Legal.
Reguffe destacou que a iniciativa busca ampliar a transparência na arrecadação e no gasto público como também tem grande relevância junto a sociedade do Distrito Federal. O senador é um dos autores do projeto de lei que gerou o programa, quando ainda era deputado distrital. Ele lamentou que durante esse período, governos passados tenham reduzido a porcentagem dos créditos que retornam à população por meio dos descontos nos impostos.
Para o senador é válido que conste na nota fiscal exatamente quanto cada contribuinte vai ter de volta com aquele imposto que está pagando. “Hoje, o contribuinte passa a ter um desincentivo de pedir as notas porque já não sabe quanto vai ter de volta, é uma coisa estimada. Chega no final do ano e todo mundo reclama. Isso tem que ser transparente”.
O parlamentar também sugeriu que o Governo do Distrito Federal (GDF) incentive a população a cobrar a nota e que, por meio da página da secretaria de Fazenda, possa ter acesso a um sistema de checagem para saber se houve o recolhimento de imposto naquela nota. “Minha sugestão é que se não tiver havido o recolhimento de imposto e o contribuinte tiver a nota, ele manda para a Receita e a Receita emite uma autuação de 200% do valor daquela nota para aquela determinada empresa, sendo 100% para o Governo e 100% para o próprio contribuinte”.
Nota Legal
O programa Nota Lega foi criado em 2008, com intuito de combater à sonegação, criando os descontos e a possibilidade do resgate em dinheiro, como estimulo para os contribuintes exigirem a nota fiscal na hora das compras.
Mudanças no Nota Legal
Na semana passada, o GDF noticiou a possibilidade de executar mudanças no Programa Nota Legal, entre elas a extinção dos descontos nos impostos IPVA e IPTU. Entretanto após críticas, a secretaria de Fazenda recuou dessa ideia. (Com informações Agência Senado)