Senado aprova reabertura de prazo para estados renegociarem dívidas com União
Texto flexibiliza contrapartidas exigidas dos estados, dando mais tempo para a regularização das contas
O Senado aprovou nesta quarta (12) um projeto que autoriza a reabertura do prazo para que estados possam aderir ao plano de auxílio que prevê o refinanciamento das dívidas com a União. O período será de 180 dias.
O projeto, que agora segue para análise na Câmara dos Deputados, ainda flexibiliza contrapartidas exigidas dos estados, dando mais tempo para a regularização das contas sem perder o direito ao refinanciamento.
A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovado como texto alternativo proposto pelo relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Foi incluído no substitutivo normas para a organização e o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CFG), que irá contribuir para monitorar as despesas dos estados.
De acordo com a lei, os governos devem contar o aumento de suas despesas, que não podem ultrapassar a inflação anual. O descumprimento da regra faria com que o estado perdesse o direito ao refinanciamento.
O texto aprovado nesta quarta pelo Senado institui, no entanto, uma “válvula de escape” para os estados que não conseguirem cumprir a contrapartida de limite de gastos prevista no plano. Após o limite ser ultrapassado, o estado terá que eliminar o excedente até o final do terceiro exercício financeiro após a celebração do aditivo.
aso o limite de gastos não seja cumprido e a correção do excedente não seja feita, os estados ficarão sujeitos a encargos. (Com informações da Agência Senado)