Senado aprova em 1º turno a inclusão de estados e municípios na nova Previdência

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, por 56 votos a 11, a proposta de emenda à Constituição 133/2019, que inclui estados e municípios na reforma da Previdência. A análise dos destaques e a votação em segundo turno da chamada PEC Paralela foram adiadas pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para a próxima terça (12) às 14h.

O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado em 23 de outubro e que aguarda promulgação. E sua principal mudança é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, com regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública.

Uma sessão solene do Congresso Nacional foi convocada por Alcolumbre para a promulgação da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência, na próxima terça-feira (12), às 10h. Após a promulgação da emenda, as alterações já passam a fazer efeito.

Pelo texto da PEC 133/2019, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União por meio de lei ordinária. Assim, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o  funcionalismo estadual e municipal — como tempo de contribuição e idade mínima.

Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto também abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficam impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos. (Com informações da Agência Senado)