Renan Filho fará desconto previdenciário ilegal no rateio do Fundeb para professores

Sem exibição de vídeo entusiasmado, mas através de um suplemento de Diário Oficial publicado no fim da noite desta terça-feira (12), o governador Renan Filho (MDB) revelou que seu empenho em efetuar desconto previdenciário foi a razão da demora em sancionar a lei aprovada com urgência há sete dias para liberar para professores o rateio de R$ 31 milhões de sobras da verba do Fundeb não aplicadas em melhorias na rede de ensino de Alagoas, em 2018. Decisões de cortes superiores do Judiciário já consideraram ilegal o desconto sobre verbas não remuneratórias como os valores do rateio do Fundeb, anunciados para serem pagos nesta quinta-feira (14).

Para vetar a emenda parlamentar que impedia o desconto previdenciário sobre os pagamentos do rateio do Fundeb aos professores, Renan Filho mudou seu próprio entendimento sobre a natureza não remuneratória do pagamento, formalizado no Projeto de Lei nº 01/2019, enviado por ele mesmo à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), em 11 de janeiro.

No projeto original, o governador disse no Artigo 7º que “o rateio e o pagamento tratados por esta lei não se incorporam à remuneração, para qualquer efeito”. Mas ao explicar as razões do veto, disse perceber “de forma clara que toda e qualquer despesa que seja realizada dentro do mencionado percentual do Fundeb é necessariamente salário, por conseguinte, integrando-se ao conceito de remuneração, por ser verba salarial paga em função, tão somente, do exercício de funções de docência ou apoio à docência”.

Renan Filho cita o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, instituído pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991 como base para a mudança de entendimento. Mas o desconto previdenciário sobre valores de natureza não habitual, como o rateio/abono do Fundeb, está pacificado como ilegal na jurisprudência em decisão bem mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou em outubro de 2018 a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”.

Na fundamentação para a emenda derrubada pelo governador, o deputado estadual Davi Maia (DEM-AL) relatou que, seguindo a mesma linha de raciocínio do STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu inúmeras vezes que “o abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, não incidindo sobre ele a contribuição previdenciária”, como foi fixado, por exemplo, no julgamento do Recurso Especial nº  1.498.896 – CE, em 2017.

O Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Alagoas (Sinteal) estranhou a estratégia antidemocrática do governador de não ter discutido o projeto de lei com parlamentares nem com a categoria. E repudiou o atraso injustificável de Renan Filho em enviar a matéria à ALE somente em 11 de janeiro, porque desde dezembro do ano passado o Governo do Estado tinha conhecimento de que haveria sobras nos recursos, através de informações repassadas por técnicos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

O governador citou ainda a Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015, ao citar a mudança de entendimento do projeto inicial sobre a natureza não remuneratória do rateio. E considerou que “a matéria em enfoque encontra-se como pauta de diversas discussões judiciais, obtendo o reconhecimento de que possui natureza salarial, em razão de que objetiva retribuir o trabalho exercido pelos profissionais da educação, devendo, portanto, sofrer incidência da
contribuição previdenciária”.

O Diário do Poder questionou à assessoria do Governo de Alagoas por que motivo o governador Renan Filho mudou o entendimento sobre a natureza não remuneratória da verba e fará o desconto considerado ilegal na jurisprudência consolidada pelo STJ. A prática não é novidade no pagamento deste ano. Mas não está adequada à legislação, segundo o Judiciário.