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CPI pela metade

Burocratas acham que Senado não pode investigar governos e prefeituras, mas TCU e CGU podem

Objetivo seria investigar o paradeiro de centenas de bilhões de reais entregues a Estados e municípios

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Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, em Brasília. Foto: Thiago Melo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fará, na tarde desta terça-feira, 13, a leitura do requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação do governo federal na pandemia.

A CPI será instalada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso ordenar sua criação, a pedido de senadores da oposição.

Após consulta do presidente do Senado, os burocratas da Secretaria-Geral da Mesa responderam que o regimento interno da Casa impediria a inclusão de governadores e prefeitos no rol dos investigados, alegando ser esse papel das câmaras municipais e assembleias legislativas.

A Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado ignora que o objeto a ser investigado é o desvio de recursos federais distribuídos aos Estados .e Municípios. Cabe às câmara municipais e assembleias legislativas a fiscalização e investigação de irregularidades na gestão dos próprios recursos locais.

De acordo com o curioso entendimento da Secretaria-Geral, o Senado estaria impedido de investigar governos estaduais e municipais, mas o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Poder Legislativo, tanto quanto a Controladoria Geral da União (CGU), do Poder Executivo, podem investigá-los sem problemas.

O artigo 146 do regimento interno diz que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados”, mas essa questão é pertinente a roubo de dinheiro público federal.

 

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