Proposta obriga o governo a divulgar cumprimento de metas de plano de ação
Ainda de acordo com o texto, atrasos ou programas não realizados deverão ser justificados
Um projeto de lei que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados — ou seja, com dispensa de deliberação em Plenário — obriga a divulgação de avaliação periódica do cumprimento de metas do plano de governo.
Pelo texto de autoria do deputado federal Bacelar (Pode-BA), órgãos e entidades públicas deverão divulgar o plano de governo e a avaliação de cumprimento das ações de sua competência, além de justificar eventuais atrasos ou ações e programas não realizados.
A proposta ainda inclui a obrigatoriedade na Lei de Acesso à Informação e na Lei 12.232/10, que traz normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda.
O projeto passará pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações da Agência Câmara)