PEC propõe que benefícios fiscais sejam reavaliados a cada quatro anos

Previstos para chegarem a R$ 330,6 bilhões no próximo ano, os benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos, segundo a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, entregue hoje (5) pelo governo ao Senado. A partir de 2026, as renúncias não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas).

De acordo com a PEC, caso os incentivos tributários continuem acima do teto em 2026, não poderá haver concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário. A PEC também pretende determinar que leis e decisões judiciais que criem despesas só tenham eficácia quando houver previsão no Orçamento. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o poder de impor derrotas à União sem que haja recursos disponíveis.

BNDES

Outra proposta da PEC prevê a diminuição de 40% para 14% da parcela do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Formado pela arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o FAT atualmente destina 40% ao banco de fomento e 60% para cursos de capacitação profissional e o pagamento do seguro desemprego e do abono salarial.

Caso a União descumpra a regra de ouro (teto de endividamento) e os gatilhos que congelam gastos públicos sejam acionados, os repasses do FAT ao BNDES seriam suspensos. A PEC do Pacto Federativo estabelece a vigência de medida por um ano, sendo renovável até o reequilíbrio. A PEC Emergencial prevê a suspensão por dois anos.

Autonomia

A proposta do pacto federativo aumenta a autonomia de estados e municípios. A PEC prevê a transferência de royalties e participações especiais (do petróleo e dos demais minérios) a todos os estados e municípios. Atualmente, somente os recursos do Fundo Social do Pré-Sal são compartilhados em todo o país. Os recursos da exploração do petróleo na camada pós-sal são distribuídos somente às zonas produtoras. Os estados e os municípios também passarão a receber toda a arrecadação do salário-educação e terão liberdade para definirem o uso dos recursos.

No entanto, segundo o Ministério da Economia, os governos locais terão a responsabilidade aumentada. A partir de 2026, a União ficará proibida de socorrer entes em dificuldades fiscais e financeiras. Até lá, os estados contarão com o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), em tramitação na Câmara dos Deputados, e com o Regime de Recuperação Fiscal, disponível para os estados com alto endividamento e já executado pelo estado do Rio de Janeiro.

Restrições

Também a partir de 2026, o Tesouro Nacional só dará garantias às operações de estados e municípios com organismos internacionais. Empréstimos com bancos nacionais deixarão de ter a garantia da União. Pela proposta, o governo federal deixará de dar crédito para que os entes locais paguem precatórios (dívidas com pagamento ordenado pela Justiça em decisão final).

As operações de crédito entre entes da federação ficariam proibidas, diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal. Dessa forma, a União deixaria de emprestar para estados e municípios ou estados deixariam de emprestar a municípios. (ABr)