Projeto susta decreto de indulto de Natal do ex-presidente Michel Temer
Deputado autor da proposta afirma que decreto ofende vários princípios jurídicos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 261/19 susta decreto assinado pelo então presidente Michel Temer no final de 2017, que concedeu perdão ou redução de penas a condenados por diversos crimes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto é de autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). Para ele, o Decreto 9.246/19 ofende vários princípios jurídicos, entre eles o da proibição de o Poder Executivo legislar sobre direito penal. Entre outros pontos, o decreto concedeu indulto para condenados por crimes de corrupção, tráfico de influência e de lavagem de dinheiro.
Nunes afirma ainda que o indulto contraria o desejo da população de combate à criminalidade, ampliando o sentimento de impunidade e de insegurança jurídica. “Trata-se de um contrassenso, num momento em que o País demanda ações de moralização dos agentes públicos”, disse.
Parte do decreto de indulto chegou a ser suspenso pela ministra Cármen Lúcia, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República. Entretanto, ao julgar o mérito da matéria, o plenário do Supremo declarou o decreto constitucional.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. (Agência Câmara)