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Prisão em segunda instância é debatida em comissão especial da Câmara

Proposta extingue recursos extraordinários encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal

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Parlamentares reacendem debates sobre prisão em segunda instância pela PEC 199/19. Foto: Reprodução

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que dispões sobre a possibilidade de prisão somente após julgamento em segunda instância, será debatida mais uma vez em comissão especial criada na Câmara dos Deputados.

A Casa Legislativa reinstalou o órgão colegiado nesta quinta-feira (15) que tem o deputado Aliel Machado (PSB-PR) como presidente.

A proposta visa dar celeridade nos processos e desafogar o sistema judiciário, concedendo trânsito em julgado em ações nos tribunais de segunda instância. A medida acaba com os recursos extraordinários impetrados no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

 

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