Presidente publica ato para poder usar “Governo Bolsonaro” na NBR
Por ser empresa estatal, NBR é proibida de usar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
O presidente Jair Bolsonaro publicou um ato em Diário Oficial da União para normatizar a comunicação de seu governo. A publicação acontece um dia depois de a emissora NBR ter usado a marca “Governo Bolsonaro” para transmitir cerimônia do Palácio do Planalto.
Por ser empresa estatal, a NBR é proibida de usar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, segundo texto da Constituição. A emissora só pode transmitir conteúdo informativo ou educativo.
Porém, a NBR usou “Governo Bolsonaro” no gerador de créditos para transmitir a cerimônia de posse dos presidentes dos três bancos públicos: Joaquim Levy (BNDES), Rubem Novaes (Banco do Brasil) e Pedro Guimarães (Caixa Econômica Federal) na manhã de segunda (7).
Pelo artigo 37 da Constituição, a administração pública tem de obedecer aos princípios de “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Outro parágrafo primeiro do artigo também determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Para evitar problema futuros, o presidente decidiu publicar o ato.
“Determino à Secretaria de Governo da Presidência da República, à qual está subordinada a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, e às entidades a ela vinculadas a estrita observância ao disposto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição em todas as comunicações e divulgações relativas às ações do Governo federal. Notifiquem-se os demais Ministros de Estado para cumprimento imediato. Em 7 de Janeiro de 2019”, diz o texto publicado na edição desta terça-feira (8) no DOU.