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Garantia da Lei e da Ordem

Presidente Bolsonaro envia ao Congresso projeto sobre excludente de ilicitude

Para Bolsonaro a proposta dará uma “guinada” no combate à violência no país

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A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (15) do "Diário Oficial da União" Foto: Carolina Antunes/PR

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata do excludente de ilicitude para militares das Forças Armadas, assim como policiais militares e civis em atuação durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), anuncia o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

Bolsonaro destacou que a proposta complementa o pacote anticrime de autoria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. E que sua aplicação será essencial no combate a à violência. “Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como, realmente, diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”.

Segundo ele, este é o primeiro de uma série de quatro propostas que serão enviados ao Poder Legislativo. “São quatro projetos, foi o primeiro projeto, que fala do excludente de ilicitude para o pessoal que está no artigo 144 da Constituição. Entram as Forças Armadas, Polícia Federal, Rodoviária, Polícia Civil, Polícia Militar”.