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Regularização

Prefeito de SP, Covas aprova lei que anistia 750 mil imóveis irregulares

Prefeitura espera aumentar o volume da arrecadação e combater a corrupção de fiscais

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Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sanciona Lei de Regularização Imobiliária. Foto: CMSP

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou nesta quarta-feira, 16, a lei que anistia 750 mil imóveis irregulares na capital paulista. Com as mudanças, a população não precisará pagar mais IPTU e ISS retroativos, por exemplo.

A lei tem como objetivo regularizar a partir de 2020 casas e edificações que foram construídas sem projetos assinados por engenheiro e sem autorização da Prefeitura. A regularização desses imóveis é prevista pelo plano diretor de 2014.

A estimativa é de que regularização de casas, prédios residenciais e comerciais e outras edificações deva impactar cerca de 2 milhões de pessoas. Com a mudança, a prefeitura espera aumentar o volume da arrecadação e combater a corrupção de fiscais, que deixam de autuar imóveis irregulares em troca de propina.

Para os proprietários dos imóveis, será possível vender, transferir ou alugar um imóvel com mais segurança, obter financiamento imobiliário e fazer inventários e testamentos.

A legislação sancionada pelo prefeito prevê a regularização de imóveis em três modalidades: automática, declaratória e comum.