Para Ministério da Justiça, projeto do abuso de autoridade pode inviabilizar PF e MP

O Ministério da Justiça (MJ) divulgou nesta sexta-feira, 16, nota técnica em que afirma que o projeto sobre abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 14, pode “inviabilizar” o trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público.

A nota foi apresentada por técnicos do MJ ao relator da proposta na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e a parlamentares de PSL, Novo e Cidadania no dia da votação.

Cabe agora ao presidente Jair Bolsonaro vetar ou não o projeto, integral ou parcialmente. O presidente, que recebeu hoje a proposta, tem 15 dias para dar uma decisão. Se houver veto total ou parcial, o Congresso vai analisar a decisão, podendo manter ou derrubar os vetos.

Segundo o documento obtido pela TV Globo, entre os pontos apresentados pelos técnicos e que podem inviabilizar o trabalho dos investigadores estão:

• O artigo 13, que diz que é abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro. Os técnicos do MJ afirmam que esse artigo tem “forte carga subjetiva” e que “levado ao extremo esse dispositivo pode afastar a obrigação legal de o preso a fornecer impressões digitais”.
• O artigo 17, que trata do uso de algema em suspeitos que não oferecerem resistência à prisão. Os técnicos dizem no documento que “o uso de algemas depende da avaliação policial” e que o artigo “deve ser suprimido”.
• O artigo 30, que pune o início da persecução penal sem justa causa fundamentada. Os técnicos afirmam que “o uso de conceitos abertos como ‘sem justa causa fundamentada’, pode dar margem a interpretações equivocadas de quem se sensibiliza com uma das partes”.
• O artigo 43, que transformou em crime violar o direito ou prerrogativa de advogados. Segundo os técnicos, o artigo deve ser excluído do texto “porque gerará um fortalecimento extremo do Ministério Público e um enfraquecimento do juiz, que perderá a sua imparcialidade. Com efeito, a cada representação feita contra o juiz, este verá sua conduta submetida à avaliação do MP”.

O projeto foi aprovado simbolicamente pela Câmara, devido a um acordo no Congresso, costurado em junho, para que o texto fosse aprovado na Câmara da forma como veio do Senado, ou seja, sem nenhuma mudança. O acordo foi feito por líderes para evitar que o texto tivesse de ser analisado novamente pelos senadores.

Segundo o relator, Ricardo Barros, diversos deputados queriam fazer ajustes no texto e defendiam mais tempo de debate antes da votação do projeto, o que não ocorreu.

Bolsonaro já informou que ouvirá ministros na próxima semana antes de decidir se vetará trechos do projeto. Um dos pontos que deve ser vetado é uma reivindicação de policiais sobre o uso de algemas.