Para Aras, indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada não é nepotismo
Indicado à PGR afirma que aborto e maconha são assuntos do Congresso e não do STF
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para chefiar o Ministério Público Federal (MPF), o subprocurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou na manhã desta quarta-feira, 25, em sabatina no Senado, que a escolha do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos não configura nepotismo. Resumidamente, ele disse aos senadores que a súmula que disciplina o nepotismo não o estende a agentes políticos.
“A súmula (do Supremo Tribunal Federal ) que disciplina o nepotismo não se estende a agentes políticos. Em todos estados e municípios há filhos e parentes de primeiro grau ocupando cargos em secretarias sem que isso atinja nenhum valor constitucional. Evidentemente que essa Casa (Senado) é soberana e poderá decidir o que pensa a respeito desse tema”, afirmou Aras, em referência ao fato de os embaixadores indicados precisarem da aprovação do Senado.
Caso a indicação seja oficializada pelo governo e haja questionamento na Justiça, a PGR terá que se manifestar.
O subprocurador elogiou a Lei do Abuso de Autoridade aprovada pelos parlamentares. Na noite desta terça-feira, 24, o Congresso derrubou 18 vetos impostos pelo presidente Jair Bolsonaro à legislação – os trechos, portanto, passam a valer como norma legal. Segundo Aras, indicado ao cargo de procurador-geral da República, a legislação pode produzir um “bom efeito”.
Na sabatina, Aras se disse contrário ao ativismo judicial, mas cobrou ao Congresso que cumprisse seu dever constitucional de legislar. “Não poderiam ser objeto de ativismo judicial, entre as quais o aborto, a descriminalização da maconha, que são temas caros, relevantes, que devem merecer a apreciação do Congresso Nacional e não devem ser objeto de ativismo judicial”, afirmou.
Aras disse ainda que, quando o STF analisa e se manifesta sobre temas como criminalização da homofobia, casamento homoafetivo e descriminalização de drogas, “é preciso saber em que nível está operando o Supremo, se está no nível da interpretação, se está no nível da mutação ou se está usurpando as competências do Senado e da Câmara Federal”.
Ao falar de meio ambiente, disse que o Brasil tem uma legislação moderna e abraçou o conceito de desenvolvimento sustentável e que, sob tais premissas, é preciso que o Ministério Público busque “múltiplas respostas certas”.
“Esse Ministério Público moderno e desenvolvimentista deve atuar de forma interdisciplinar e com respaldo dos meios técnicos adequados, afastando-se de caprichos pessoais que caracterizam o arbítrio e a ilegalidade”, afirmou. “As pessoas têm valores, convicções e ideias próprias, mas a atuação institucional do Ministério Público reclama sua submissão aos valores e à única ideologia do Estado brasileiro, que é a democracia participativa.”
Depois da sabatina, a indicação de Aras será votada na CCJ e, finalmente, no Plenário do Senado. Ele precisará dos votos de pelo menos 41 dos 81 senadores.