Omisso na exploração das aéreas, Cade defende cobrança de bagagem
O lobby das companhias aéreas mostra novamente o seu vigor: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que se manteve omisso enquanto as empresas não cumpriam a promessa de reduzir os preços das passagens, enviou um ofício ao subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, recomendando ao governo que vete a decisão que proibiu a cobrança por despacho de bagagem. O documento é assinado pelo presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza,
O Congresso Nacional aprovou lei, ainda pendente de sanção do presidente Jair Bolsonaro, que prevê gratuidade no transporte de uma mala por passageiro, de peso máximo correspondente à categoria dos aviões. O presidente já afirmou que “o coração manda” manter a decisão do Legislativo, mas ele só decidirá “aos 48 do segundo tempo”.
O projeto aprovado do Congresso proíbe a cobrança de bagagem nos seguintes limites:
- até 23 kg em aviões com mais de 31 assentos;
- até 18 kg em aeronaves com 21 a 30 lugares;
- até 10 kg se o avião tiver até 20 assentos.
Empresas são a prioridade
O presidente do Cade, em sua comunicação ao governo, alega que a medida “afeta os investimentos” no mercado aéreo e “prejudica a concorrência” no setor.
Para Alexandre Barreto de Souza, a proibição de cobrança prejudicaria os consumidores porque fará com que as empresas, principalmente as low cost, não disponibilizem passagens a custo mais baixo.
Em seu ofício, Souza não fez qualquer referência à omissão do Cade desde 2016, quando foi instituída e cobrança, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sempre “sensível” aos interesses das empresas, mediante a promessa, jamais honrada, de reduzir o preço das passagens.