Uma medida provisória, publicada nesta quarta (19) no Diário Oficial da União, traz novas alterações na estrutura ministerial. A MP 886/2019 altera a lei publicada na sessão extra do Diário Oficial desta terça (18).
A medida acrescenta competências e altera a estrutura da Casa Civil, da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República. A MP traz ainda a determinação de Bolsonaro pela transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Economia, conforme decidido pelo Congresso em maio deste ano.
Bolsonaro, no início de seu mandato, transferiu o conselho do extinto Ministério da Fazenda, agora da Economia, para o Ministério de Justiça e Segurança Pública, comandada pelo ex-juiz Sergio Moro. A transferência para o Ministério da Economia vale ainda para o registro sindical.
O Congresso havia votado também por transferir a função da demarcação de terras indígenas de volta para a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça. No entanto, de acordo com a MP, a competência fica mantida com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Entre as alterações estão a transferência da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil para a Secretaria de Governo da Presidência. Foi transferida da Secretaria de Governo para a Casa Civil a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
A MP também editou as secretarias que tratam da articulação com a Câmara dos Deputados e com o Senado, que agora passam a se chamar Secretaria Especial de Relacionamento Externo, sob competência da Casa Civil.
