Ministério Público de SP pede anulação da lei que cria parque do Minhocão

O Ministério Público Estadual de São Paulo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei que determina a criação do Parque Municipal do Minhocão. O procurador-geral do Estado, Gianpaolo Smanio, solicita ainda uma liminar para suspender a medida.

Smanio diz que a norma “desrespeitou a necessidade de planejamento, princípio que deve ser observado na edição de leis relacionadas à instituição de diretrizes urbanas”. O Elevador João Goulart vai completar 50 anos no ano que vem e não foi feita análise técnica da estrutura.

“[A lei] determina a desativação de elevado de fundamental circulação de tráfego urbano e cria um Parque Municipal em seu lugar de forma aleatória e sem qualquer lastro técnico”, diz a petição.

Faltam, segundo Smanio, “estudos ou levantamentos técnicos, indicativos do impacto no trânsito municipal, na valorização imobiliária”.

Além disso, o procurador-geral alega que o assunto é de competência exclusiva do Poder Executivo municipal e que a decisão de desativar a via não poderia partir de um projeto de lei na Câmara Municipal.

A ação do MPE atende a pedido do vereador Caio Miranda (PSB), feito no início do ano.

“A Lei é flagrantemente inconstitucional, vereador não pode praticar ato concreto típico do Executivo e a criação de um Parque, da forma como foi feita, configura esse ato concreto viciado e insanável. Se a ADIN não prosperar, nós vereadores poderemos brincar de prefeito e criar parques e hospitais. É uma irresponsabilidade! Espero que a ADIN seja o primeiro êxito na volta da sobriedade sobre a decisão do futuro do Minhocão”, criticou o vereador.