Lei extingue DFTrans e transfere sistema de bilhetagem para o BRB
Competências e atribuições da autarquia passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Transporte e Mobilidade
Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda (22) a lei que extingue a Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans), autarquia criada em 1992 para planejar, controlar e avaliar o transporte público.
De acordo com o texto de autoria do Poder Executivo, as competências e atribuições da DFTrans passam a ser de responsabilidade Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob).
Servidores, materiais, acervo patrimonial, recursos orçamentários e financeiros, cargos e funções comissionados também foram transferidos para a pasta; assim como acordos, ajustes, compromissos e demais obrigações assumidos pela DFTrans.
A pasta será responsável, por exemplo, por avaliar e fiscalizar os serviços de transporte público; monitorar desempenhos; e garantir o cumprimento das metas de qualidade. Também cabe à secretaria implantar a política tarifária.
Já as responsabilidades envolvendo o Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) foram transferidos ao Banco de Brasília (BRB), incluindo serviços de geração, distribuição e comercialização dos cartões; processamento de dados, cadastros; entre outros.
O projeto de extinção da DFTrans foi apresentado pelo Executivo em maio deste ano, um mês após passageiros que usam o cartão relatarem diversos transtornos com o serviço de recarga. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, se manifestou à época afirmando que a DFTrans era uma “central de corrupção”.
Alvo de operação
A DFTrans foi alvo de operação da Polícia Civil do DF em março do ano passado por suspeita de fraude no sistema de bilhetagem. Um dos presos na operação batizada de Trickster foi o auditor fiscal Pedro Jorge Brasil, preso em outra ação que investigou fraudes na vistoria de ônibus por parte de servidores públicos da Secretaria de Mobilidade.
De acordo com as investigações, eram inseridas no sistema do órgão empresas que não existem. Enquanto parte do grupo criminoso descarregava os créditos dos cartões nos validadores de ônibus de trajetos rurais, outros integrantes transformavam os créditos fictícios em dinheiro em espécie.
À época em que a operação foi deflagrada, o prejuízo com o esquema de fraudes, que ocorria desde 2014, foi estimado em R$ 1 bilhão.