Kajuru protocola projeto a favor da prisão após condenação em segunda instância

Devido a decisão de ontem (7), do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária a prisão depois de condenação em segunda instância, nesta sexta-feira (8), o senador Jorge Kajuru (Cidadania) protocolou um projeto de lei que propõe que seja feita alteração no artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP ), de modo a determinar a execução imediata da pena de prisão, após o julgamento em segundo grau. “Propomos que a prisão ocorrerá após o julgamento dos primeiros embargos de declaração perante o órgão recursal”.

“Como se vê, longe de propor algo “draconiano”, estamos propondo algo muito moderado, haja vista que o acusado, já condenado em primeiro grau, já condenado em segundo grau, poderá ainda propor embargos de declaração. Estamos garantindo a ampla defesa”, afirma Kajuru.

De acordo com a proposta do senador, após os julgamentos desses embargos, a decisão deve ser cumprida, “pois não podemos ser coniventes com recursos protelatórios. Novos embargos não impedirão a execução da pena”. Para ele não será necessário aguardar o esgotamento da instância em segundo grau, algo que pode servir para retardar o cumprimento das decisões judiciais.

Na sua justificativa Kajuru ressalta que respeita a decisão, apesar de não concordar, e que não deseja prejudicar as garantias constitucionais ou o direito à defesa dos acusados, sendo contra o arbítrio. “Contudo, não podemos nos calar e permitir a impunidade. Sabemos que as maiores vítimas da criminalidade são os pobres , e são eles quem devemos proteger”.

O senador destaca que o STF deixou claro que a questão da possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado é matéria de lei ordinária, tal como ocorre nos casos de prisão preventiva e de prisão temporária. “Afirmou o STF que o Parlamento tem autonomia para alterar a legislação ordinária e definir o momento da prisão”.